A questão
tem por objeto tratar dos exames das formalidades do registro. A Lei que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências é a 8.934/94.
Enquanto
as sociedade empresárias realizam a sua inscrição no Registro Público de Empresa
Mercantil (RPEM) as sociedades simples realizam a sua inscrição no Registro Civil
de Pessoa Jurídica.
Todo ato,
documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do
cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
O vício
pode ser sanável ou insanável. Quando o vício é insanável Verificada a
existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for
sanável, o processo será colocado em exigência.
Letra
A) Alternativa Incorreta. O prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias.
Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as exigências formuladas pela junta comercial
deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo
interessado ou da publicação do despacho.
Letra
B) Alternativa Incorreta. O prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias.
Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as exigências formuladas pela junta comercial
deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo
interessado ou da publicação do despacho.
Letra C) Alternativa Incorreta. O prazo para
cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias. Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as
exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30
(trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do
despacho.
Letra
D) Alternativa Correta. O
prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias. Dispõe o art. 40 § 2º, Lei
que as exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até
30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação
do despacho.
Gabarito
do Professor:
D
Dica: Sempre que existe exigência
o processo será entregue completo ao interessado. E quando o interessado não
devolver no prazo de 30 (trinta) dias, será considerado como novo pedido de
arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.