Questão 2689540

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
• B. É vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
• C. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
• D. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

   

  A. art. 2°, § 1°, da lei de arbitragem: Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

   

  B.art. 1º, § 1°, da lei de arbitragem: A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, incorreta.

   

  C. Art. 2º, da lei de arbitragem: A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

   

  D. Art. 1º, da lei de arbitragem As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

• Alguns casos previstos em lei em que a Administração Pública pode utilizar-se da arbitragem:

  -Quando envolver:

  Contratos de Concessão de Serviços Públicos

  Sociedades de Economia Mista