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Gab. A
No Código Penal são apresentadas algumas situações e condições em que o indivíduo pode ser ... Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração ...
“Art. 27 - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidasna legislação especial
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GABARITO:A
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. [GABARITO]
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado com a finalidade de estipular os direitos e as responsabilidades dos menores, inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988. E considera criança, os menores de doze anos, e adolescentes, os que têm entre doze e dezoito anos.
Pelo estatuto, o menor, seja em qualquer situação, não comete crime, e sim atos infracionais, e atos infracionais não possuem caráter penal e sim administrativo. Sendo assim, um menor que comete delito, não é considerado um criminoso e sim um infrator, e as penas a ele estabelecidas são correspondentes. Nos casos dos menores infratores, o legislador levará em consideração o critério ou os critérios para a aplicação das medidas ao menor.
O artigo 5º da Constituição Federal diz que: ''todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza''.
Porém, há algumas exceções que são devidamente legalizadas, Uma dessas exceções existentes é a INIMPUTABILIDADE.
A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ela é capaz de isentar a culpa, ou seja, se não há culpa, dessa forma também não haverá crime.
Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração penal, porém no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja de forma absoluta ou relativa. Esses que não entendem no momento do delito a gravidade do seu ato e por isso, não podem responder pelo que fizeram e são excluídos penalmente, mas ficam sujeitos a medidas de segurança ou às normas estabelecidas na legislação especial.
QUEM SÃO OS INIMPUTÁVEIS?
Os doentes mentais ou os que possuem o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que no momento do delito, se encontravam em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato.
Os menores de 18 anos. [GABARITO]
Os que cometeram crime em estado de embriaguez completa, desde que seja proveniente de caso fortuito ou força maior.
Os maiores de setenta anos, que possuem benefícios para cumprir a pena tendo em vista a idade avançada.
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A questão demanda apenas que o candidato conheça o texto legal. Assim, prevê explicitamente o artigo 27 do Código Penal que "Os menores
de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas
estabelecidas na legislação especial". Em vista disso a alternativa correta é a constante do item (A).
Gabarito do professor: (A)
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Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (ECA).
GAB - A
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Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
gb a
pmgo
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Esse é o tipo de questão que tu fica muito desconfiado
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Assim fica fácil. Na bandeja com um laço de presente em cima.
Manda essa na PCPR p nós.
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Não custa nada acrescentar que para menores de 18 anos o critério adotado pelo Código Penal é o biológico
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GABARITO LETRA A
CP - Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
PARA COMPLEMENTAR:
EM RELAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS - FOI ADOTADO O CRITÉRIO BIOLÓGICO.
JÁ O ARTIGO 26 DO CP DEMONSTRA A REGRA GERAL: CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO.
EMOÇÃO OU PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE.
NO TOCANTE À EMBRIAGUEZ: SOMENTE EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PODE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL.
A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU A CULPOSA NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE.
A EMBRIAGUEZ PREORDENADA (BEBEU PARA TER CORAGEM DE COMETER O CRIME) É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, III DO CP)
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Tipo de questão que cair em prova você fica receoso e se errar fica atrás da concorrência.
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Tipo de questão que acho lindo. lkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Autor: Gílson Campos, Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio), de Direito Penal, Criminalística, Criminologia
A questão demanda apenas que o candidato conheça o texto legal. Assim, prevê explicitamente o artigo 27 do Código Penal que "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". Em vista disso a alternativa correta é a constante do item (A).
Gabarito do professor: (A)
COMO SEMPRE, ESPERO TER AJUDADO.
FORÇA NA CAMINHADA! NÃO DESANIME!
QUARTA-FEIRA, 05/05/2021, 21:23
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PARA OS QUE ERRARAM, EU DESEJO FORÇA, FÉ E NÃO DESISTA, VOCÊ ESTÁ APENAS COMEÇANDO.
ABRAÇO!!