Art. 44. O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano.
Fonte: Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará. Lei_12.342.94.pdf
Bons estudos!
O
art. 5º da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. Finalmenteo inciso XXXVIII assegura o
reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurando-se a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Em virtude do que foi dito, vamos analisar as alternativas da questão:
A) Errada - Somente poderão ocorrer nos meses de
março e setembro.
Pessoal,
o Art. 44 da Lei nº 16.397/2017
(Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em
cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas
estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas
Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser
realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada!
B) Correta - Poderão ser realizadas durante todo o ano.
Corretíssimo! O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização
Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do
Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento,
as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que
nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão
ser realizadas durante todo o ano. Encontramos a resposta para a nossa questão!
C) Errada - Somente poderão ocorrer nos meses de
março e outubro.
O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017
(Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que
o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e
funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa,
informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do
Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se
errada!
D) Errada - Poderão ser realizadas exclusivamente
no mês de setembro.
O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de
Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que
o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e
funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa,
informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do
Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se
errada! Galera, há momentos que mesmo sem estudar
é possível acertar a questão! Imaginem o Tribunal do Júri funcionando somente
em dois meses no ano? A prestação jurisdicional estaria mais prejudicada do que
já está! Então, saiba que as sessões do órgão deverá funcionar durante todo o
ano!
O gabarito da questão é a letra B.