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Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ID
9151
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:

Alternativas
Comentários

  • Art.81. A Justiça de primeira instância compõe-se de :

    I - Turmas Recursais dos Juízes Especiais Cíveis e Criminais

    II - Tribunais do Júri

    III - Juízes de Direito

    IV - Juízes de Direito Auxiliares

    V - Juízes Substitutos

    VI - Juízo Militar

    VII - Juízos Especiais Cíveis e Criminais

    VIII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

    IX - Justiça de Paz

  • Mesmo desatualizada, continua sendo o item "D".

    Lei 16.397/2017 - Lei atual

    CAPÍTULO III

    DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU

    Seção Única

    Da Composição

    Art. 42. A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:

    I Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;

    II Tribunais do Júri;

    III Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;

    IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

    V Auditoria Militar;

    VI Juízes de Direito;

    VII Juízes de Direito Substitutos;

    VIII Justiça de Paz.

    § 1º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.

    § 2º A criação de novas varas ou juizados dependerá da existência de cargos de servidores correspondentes à lotação paradigma do juízo, a ser estimada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, observados, tanto quanto possível, os parâmetros aplicáveis a unidades similares.

ID
9154
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

Alternativas
Comentários

  • Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e,

    durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma

    função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá

    à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.


  • Fiquei com dúvida, aí vem o parágrafo único pra confirmar kkkkkk era a letra A mesmo

    Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá  à  unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.

    Parágrafo único - No interior do Estado funcionarão tantos Juízes Substitutos quantas forem as comarcas de primeira entrância.

  • Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "A".

    Lei 16.397/2017 - Lei atual

    A) Correta -

    Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

    B) Errada -

    Art. 59. Aos Juízes de Direito das Varas do Júri compete, por distribuição:

    I processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;

    II prolatar sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária;

    III lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da lei;

    IV presidir o Tribunal do Júri;

    V promover o alistamento anual dos jurados e a sua revisão.

    C) Errada - Não é em toda comarca do Estado e não são compostas por Desembargadores, e sim por Juízes de Direito

    Art. 87. Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.

    Art. 88. No interior do Estado, haverá 18 (dezoito) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais localizadas nas Comarcas de Aquiraz, Aracati, Baturité, Caucaia (2 Unidades), Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte (2 Unidades), Maracanaú, Quixadá, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá.

    D) Errada - Não é por desembargador

    Art. 46. A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau, é composta por um colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito que o presidirá, e pelos Conselhos de Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado.

    Art. 47. Em segundo grau, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.

    Art. 48. Na composição dos Conselhos de Justiça Militar, observar-se-á,no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar da União.

    E) Errada - Os juízes de direito substitutos não são eleitos, possuem essa denominação ao ingressarem na carreira através de concurso, ou seja, são empossados. Possuindo assim vitaliciedade, após 2 anos de exercício, conforme o art. 95 da CF88.

    Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    IV dar posse aos juízes de direito substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;

ID
9157
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:

Alternativas
Comentários
  • Na verdade a denominação correta seria comarca de primeira entrancia, e não instancia, pois todas as comarcas são de primeira instancia, porem o juiz substituto atua apenas nas de primeira ENTRANCIA

  • concordo a banca confundiu instância com entrância, veja a lei :

    Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e,durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade,tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.


  • Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "B".

    Lei 16.397/2017 - Lei atual

    Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

    Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    IV dar posse aos juízes de direito substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;

ID
9160
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia me explicar por que não se processa e julga também os militares das Forças Armadas? Não entendi a razão de abranger apenas os das Forças Auxiliares. E, ainda, quem então ficaria encarregado de julga-los (Exercito, Marinha e Aeronautica)?

  • Respondendo a colega Mônica:

    1) A Justiça Militar: 
    A Justiça Militar, também conhecida como “Justiça Castrense”, faz parte da Justiça Especializada e é administrada pela União. Possui uma peculiaridade em relação às demais justiças, que é o fato de ser a única em que os juízes não têm formação jurídica, o que se deve muito à tradição coorporativista presente nos quadros militares. Isso acaba gerando alguns problemas, pois observa-se uma tendência a uma maior rigidez nas decisões proferidas nas auditorias. Por exemplo, é possível que se prendam militares através de uma decisão administrativa, o que suprime alguns direitos individuais conferidos aos cidadãos não-militares.

  • A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)

    TJ - ESTADUAL

    JMU - STM - ( JULGAM ÓRGÃO MILITARES DA UNIÃO )

ID
9163
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, assinale a que compete supervisionar os serviços judiciários da primeira instância, na Comarca da Capital.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Código da Organização Judiciária do Ceará
    Art. 103 - A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua será exercida
    pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que supervisionará os
    serviços judiciários da primeira instância, na Comarca da Capital...

  • Desatualizada

  • Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO VI

    DA DIRETORIA DO FORO DA CAPITAL E DOS FOROS DAS COMARCAS DO INTERIOR

    Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

    XIV apresentar, até 15 (quinze) dias antes da abertura dos trabalhos judiciários, circunstanciado relatório à Presidência do Tribunal de Justiça, a respeito das atividades judiciárias do ano, das medidas adotadas, dos serviços realizados e do grau de eficiência revelado por juízes e servidores.

    Art. 105. Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:

    I superintender o serviço judiciário da comarca;

ID
9199
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Observada a Organização Judiciária do Estado do Ceará, temos que, no âmbito do Tribunal de Justiça, as Câmaras Isoladas são compostas do seguinte número de Desembargadores:

Alternativas
Comentários
  • Esta questão não é de Dir Adm e sim do Código de Organização Judiária do Ceará.
  • Alternativa c.
    O §2º do art. 21 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que " Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de quatro (04) Desembargadores."

  • Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de quatro (04) Desembargadores.

    Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, são integradas pelos membros das respectivas Câmaras Isoladas.

ID
9244
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado classifica assim as comarcas:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.342, DE 28.07.94

    Art. 9º - As comarcas classificam-se em quatro entrâncias, a saber: primeira, segunda e terceira entrâncias e entrância especial, conforme a classificação do quadro mencionado no artigo sétimo deste Código.
  • Essa questão está desatualizada.
    A atual redação do art. 9º da Lei 12.342/94 estabelece que:

    As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:
    I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias; II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância; e  III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza. Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.(Redação dada pela Lei N° 14.407, de 15.07.09)
     

  • Gabarito D

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

    LEI 16.397/17 - ART. 7º - As comarcas classificam-se em três entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final.

ID
9247
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 82 - COJE - Ce : O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos juizes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.

    Parágrafo único - No interior do Estado funcionarão tantos juizes Substitutos quantas forem as comarcas de primeira entrância.

    Assim, não é qualquer Juiz de Direito que substitui um Desembargador, mas sim um Juiz de Direito da Comarca da Capital, integrante da primeira quintaparte da lista de antiguidade que, aliás, acrescente-se, é um Juiz com váriosanos de carreira e com condições de ser promovido a Desembargador. 

  • Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "A".

    Lei 16.397/2017 - Lei atual

    Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

    Copiado da colega Siberia:

    "Assim, não é qualquer Juiz de Direito que substitui um Desembargador, mas sim um Juiz de Direito da Comarca da Capital, integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade que, aliás, acrescente-se, é um Juiz com vários anos de carreira e com condições de ser promovido a Desembargador."

  • esse aqui já deve estar aposentando no serviço público

  • esse aqui já deve estar aposentando no serviço público

ID
9250
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    A carreira de Juiz começa como Juiz Substituto. Assim, para se tornar Desembargador, ele precisa percorrer todas as entrâncias do Judiciário, até chegar a 3a entrância, para somente aí ter uma possibilidade de se tornar um Desembargador. Por óbvio, então, não pode um juiz substituto conceder aposentadoria a um Desembargador.

  • Art. 35 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça:

    (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)

    I) - processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para apuração de incapacidade dos magistrados;

    II) prover, na forma da Constituição Estadual, os cargos da magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo graus;

    III) aposentar os magistrados e os servidores da Justiça.


  • Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "E".

    Lei 16.397/2017 - Lei atual

    Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

    Art. 24. Compete ao Tribunal de Justiça:

    IV aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

    Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    XII deliberar sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, quando por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta dos membros efetivos;

ID
9253
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 123. O Juiz Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.

ID
9256
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 112. Nas comarcas com Vara única, os Juízes terão competência cumulativa das ações de natureza cível e criminal.
  • Art. 127 - Nas comarcas com Vara única, os Juízes terão competência cumulativa
    dos processos de natureza cível e criminal.
ID
9259
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando as atribuições conferidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau, constitui tarefa típica do serviço de distribuição:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.342, DE 28.07.94

    Art. 380 - Todos os processos findos serão, por despacho judicial, objeto de baixa na Distribuição, antes de serem arquivados.

  • A "B" está errada pois quem recebe as ações é o setor de protocolo.

ID
9262
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALGUÉM ME AJUDE A ACHAR ESTA LEI!!!
  • A resposta encontra-se no próprio Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, alias com certeza esta resposta cabe a todos os outros estados. No caso, dá pra conferir em http://www.al.ce.gov.br/legislativo/tramitando/body/02_05tj.htm no parágrafo 2o. do artigo 4o. .
  • Art. 19. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital, jurisdição em todo o território
    do Estado e compõe-se de 27 (vinte e sete) desembargadores, nomeados entre juízes de última
    entrância, observado o quinto constitucional. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 18.09.06)
     
    § 2º - Ao Tribunal é atribuído o tratamento de “Egrégio” e a seus membros o de
    “Excelência”, com o título de “Desembargador”.

  • Segundo o Regimento Interno do TJ-CE:


    Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: (Redação modificada pelo Assento Regimental nº 36, de 05 de maio de 2011) 

    I – o Tribunal Pleno;  (Composto por 43 Desembargadores, antigamente é que eram 27, como foi mencionado em outro comentário)

    II – o Órgão Especial; (Composto por 19 Desembargadores, Criado pelo Assento Regimental nº 36 de 2011)

    III – as Câmaras Cíveis Reunidas;  (Ao todo são 8 Câmaras Cíveis. Cuidado pois na lei 12342 são mencionadas apenas 4 Câmaras, mas segundo o Regimento Interno do TJ temos agora 8)

    IV – as Câmaras Criminais Reunidas;  (Ao todo são 2 Câmaras Criminais)

    V – a Primeira, a Segunda, a Terceira, a Quarta, a Quinta, a Sexta, a Sétima e a Oitava Câmaras Cíveis Isoladas;  (Cada Câmara é Formada por 4 Desembargadores)

    VI – a Primeira e a Segunda Câmaras Criminais Isoladas; (Cada Câmara é Formada por 4 Desembargadores)

    VII – o Conselho da Magistratura. (O Conselho da Magistratura compor-se-á do Presidente doTribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, do Ouvidor Geralda Justiça, do Decano do Tribunal de Justiça e de mais quatro (04)Desembargadores: dois escolhidos entre os membros das Câmaras Cíveis e os outros dois entre os membros das Câmaras Criminais.) (Redação dada pelo Art. 5º doRegimento Interno)

    Parágrafo único. Ao Tribunal de Justiça caberá o tratamento de “egrégio Tribunal”; ao Órgão Especial, o de “egrégio Órgão Especial”; e a  qualquer de suas Câmaras, o de “egrégia Câmara”. Os Desembargadores receberão o tratamento de “Excelência”, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria. (Redação modificada pelo Assento Regimental nº 36, de 05 de maio de 2011)


  • Lei 16.397/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

    Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará, compõe-se de 43 (quarenta e três) desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    .

    .

    .

    § 3° Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de “egrégio Tribunal” e a seus membros o de “Excelência”, com o título de desembargadores, os quais conservarão, bem assim as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria.

ID
293149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.

Alternativas
Comentários

  • Em 1988 a Constituição estabeleceu no artigo 96, II, as competências para a alteração da organização e da divisão judiciárias. Por exemplo, no âmbito da Justiça do Trabalho a iniciativa de criação cabe ao TST. Nos estados, aos TJs. Na Bahia a Constituição fixou no seu artigo 121 que cada município é sede de comarca, dependendo a instalação de requisitos previstos na lei de organização judiciária. Esta previsão não me parece acertada, pois gera pressão de pequenos municípios sobre o Tribunal de Justiça.

    Nos últimos anos, Leis de Organização Judiciária passaram a fixar regras mais claras sobre o assunto. Por exemplo, a LC 59/2001 de Minas Gerais dispôs no artigo 5º que a criação de uma comarca exige 18.000 habitantes, 13.000 eleitores e o mínimo de 400 feitos judiciais. Em Pernambuco LC 14.277/2003, estabelece no artigo 216, que é preciso 20.000 habitantes, 6.000 eleitores, 300 feitos judiciais e receita tributária mínima.
    (Vladimir Passos de Freitas desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR) Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2009 (http://www.conjur.com.br/2009-nov-01/segunda-leitura-criterios-criacao-varas-comarcas)


    LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94)
    REPUBLICADA – D.O 09.08.94
    Institui o Código de Divisão e de Organização
    Judiciária do Estado do Ceará.

    Art. 11 - São requisitos essenciais para a implantação de comarca:
    a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes;
    b) arrecadação estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil
    vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará;
    c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede;
    d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos;
    e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos
    judiciais, no mínimo.  
  • Questão Certa, Não atende os requisitos.
ID
293152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio, que é bacharel em ciências sociais, foi convidado por juiz titular de vara cível da comarca de Fortaleza para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da vara. Nessa situação, Cláudio não poderá ocupar o cargo, pois este só pode ser ocupado por bacharéis em direito.

Alternativas
Comentários

  • Claúdio poderá ocupar o cargo: de acordo com: Lei 12.342/94

    Art. 387 - Cada Vara da Comarca de Fortaleza terá sua Secretaria, supervisionada pelo Juiz Titular e dirigida por um Diretor de Secretaria, DNS-3  nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça após livre indicação por escrito do respectivo Juiz Titular da Vara, dentre Bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Ciências Sociais. O Juiz fará a indicação do nomeando, acompanhado do diploma de conclusão do curso superior.

ID
293155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência. Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados.

Alternativas
Comentários

  • "As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência."

    Primeira parte da assertiva está correta:

    DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO

    Art. 379 - Além do disposto no art. 254 do Código de Processo Civil, antes de proceder a distribuição dos feitos, a Seção tomará as seguintes providências:

    I) Verificará, através de seus arquivos ou sistema computadorizado, da existência:

    a) de prevenção;

    b) de dependência;

    "Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados."

    Erra a segunda parte da assertiva em dizer que os autos devem ser encaminhados a OAB para identificação impedimento ou suspeição do advogado. Cabe ao Serviço de Distribuição verificar em seus próprios arquivos a situação do advogado, e não a OAB. Ademais disto a verificação deve ser feita antes de proceder a distribuição.

    II) Verificará, mediante consulta aos seus arquivos, se:

    b) o advogado está suspenso de suas atividades, consoante comunicação, por ofício, da Ordem dos Advogados do Brasil ou, se inscrito noutra Secção da OAB, não anexou ele prova de haver participado sua advocacia eventual à Secção local da mesma Instituição;

ID
293158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Um analista judiciário lotado em vara cível na comarca de Fortaleza deve exercer atividades judiciárias complexas em assistência aos magistrados, como a conciliação em audiências e a oitiva de testemunhas, de maneira a racionalizar os serviços das varas.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a lei 12.342/94:

    Art. 395.O cargo de Analista Judiciário é privativo de bacharel em Direito, cujo titular exercerá atividades judiciárias complexas e pouco repetitivas, em assistência aos Magistrados, relacionadas com a elaboração de textos de natureza jurídica e judiciária, pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudências, além da supervisão e execução dos atos formais da prática da Secretaria de Vara. (Redação dada pela Lei n° 13.956, de 13.08.07)

ID
293161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

O titular do cargo de meirinho, que é privativo de bacharel em direito, exerce atividades judiciárias de nível técnico, como a realização de pregões de aberturas, chamadas das partes e advogados, e elaboração de minutas de sentenças para os juízes.

Alternativas
Comentários

  • "O titular do cargo de meirinho, que é privativo de bacharel em direito exerce atividades judiciárias de nível técnico, como a realização de pregões de aberturas, chamadas das partes e advogados, e elaboração de minutas de sentenças para os juízes."

    Lei 12.342/1994

    Art. 400. O cargo de Técnico Judiciário é de nível médio, cujo titular exercerá atividades judiciárias de nível técnico, de natureza processual e administrativa relacionadas com o atendimento aos Juízes, à Diretoria do Fórum, à Secretaria do Tribunal de Justiça, aos gabinetes e salas de audiências, à tramitação dos feitos, realização de pregões de abertura e encerramento de audiências, chamada das partes, advogados, testemunhas,guarda e conservação de bens e processos judiciais.

    Gabarito: Errado

ID
293164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Um analista judiciário de comarca do estado do Ceará, 15 dias após completar um ano de exercício, pediu licença para tratar de interesse particular. O pedido foi deferido, sendo a licença concedida por um período de três anos e remunerada com a metade do salário que o analista recebia na atividade. Nessa situação, o pedido deferido é irregular, pois tal licença só poderia ser concedida após dois anos de exercício e sem vencimentos.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a lei 12.342/94

    Art. 447 - Aplicam-se aos servidores de justiça e, no que couber, aos serventuários de justiça, quanto às outras modalidades de licenças, as normas da legislação estatutária do regime jurídico único dos servidores do Estado. 

    § 3º - A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos;  sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.

  • Desatualizada!

    Este tema não consta na lei atual.

    Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO II

    DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

    Seção II

    Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

    Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.

ID
293167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, técnico judiciário do estado do Ceará, decidiu mudar com sua família da cidade onde reside. Formulou pedido de remoção para outra comarca do mesmo estado ao presidente do TJCE, fundamentando-o com a alegação de grave doença de sua esposa, que necessitava de sessões de quimioterapia e acompanhamento semanal de equipe médica especializada. Nessa situação, caso seja provada a referida alegação, Lucas deve ter seu pedido deferido, independentemente de vaga e do interesse da administração.

Alternativas
Comentários

  • Ipsi literis. Gabarito correto

    429-A . Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no

    âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário, com ou sem mudança de sede ou comarca e

    independentemente de entrância. (Redação dada pela Lei n° 14.064, de 16.01.08)

    § 1º A remoção dar-se-á:

    I - de ofício, no interesse da Administração, caso inexista voluntário, de acordo

    com os critérios a serem definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

    II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta ou para

    preenchimento de vaga na lotação;

    III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente de vaga e do

    interesse da Administração, nos seguintes casos:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do requerente,

    do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo

  • Desatualizada!

    Este tema não consta na lei atual.

    Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO II

    DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

    Seção II

    Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

    Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.

ID
293170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Vício em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizados podem acarretar a demissão a bem do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei 12.342/94

    Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:

    VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

    a) procedimento irregular, falta grave ou defeito moral que incompatibilize o serventuário com o desempenho do cargo;

    b) incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos ou de embriaguez habitual;

    c) condenação definitiva por crime a que sejam cominadas as penas de detenção, por mais de quatro (4) anos, ou de reclusão, por mais de dois (2).

  • Desatualizada!

    Este tema não consta na lei atual.

    Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO II

    DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

    Seção II

    Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

    Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar

ID
293173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Osvaldo respondeu a inquérito administrativo em razão de insubordinação em serviço. Ao final do inquérito, seu superior hierárquico aplicou-lhe sanção disciplinar de suspensão. Nessa situação, a pena imposta não deverá constar nos assentamentos individuais de Osvaldo.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a lei 12.342/94

    Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas: 

    VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

    § 4º - Deverão constar dos assentamentos individuais dos serventuários as penas que lhes forem impostas.

ID
293176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Caso um pai queira registrar seu testamento deixando uma fazenda e dois lotes para seu filho, ele deverá fazê-lo perante o oficial de registro de distribuição de protestos.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei 12.342/94

    Art. 402 - Compete ao Oficial de Registro de Distribuição de Protestos:

    II - registrar os atos de última vontade, tais como testamentos, codicilos privados ou públicos, bem como os respectivos atos revogatórios;

  • Desatualizada!

    Este tema não consta na lei atual.

    Lei 16.397/2017

    Subseção IV

    Dos Juízes de Direito das Varas de Sucessões

    Art. 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição:

    I processar e julgar:

    a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa;

    b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

    c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução;

    d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;

    II determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos.

    CAPÍTULO III

    DOS SERVIÇOS DO FORO EXTRAJUDICIAL

    Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

    Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

ID
357118
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Alternativas
ID
357121
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários

  • a) Art 14: A comarca poderá ser rebaixada ou extinta em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e essenciais para seu funcionamento.

    c) 

    Art. 9º As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:

    I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias;

    II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância;

    III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza.

    Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.

    A letra d eu não encontrei embasamento legal. espero ter ajudado!


  • sobre a Letra d:

    art. 35. Em matéria administrativa compete ao Tribunal de justiça.

    § 2º. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal  e o Corregedor Geral de Justiça não poderão integrar o TRE.

    Código de Organização Judiciária do CE (Lei 12.342/94)

  • LETRA B

    Art. 54. O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, 

    e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração. 


ID
357124
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários

  • Lei Atual, 16.397/2017

    A) Errada.

    O erro deste item está em apontar atribuições do Corregedor, o que na verdade são atribuições da Corregedoria Geral, composta tanto do Corregedor, como de juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.

    Art. 39. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação dos juízes de primeiro grau, dos juízes de paz, dos servidores e dos serviços notariais e de registro, será dirigida por um desembargador, denominado Corregedor-Geral.

    Parágrafo único. A Corregedoria elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor-Geral, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.

    B) Errada.

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições

    conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 8º É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.

    C) Errada. Não existe constituição de termo judiciário.

    Art. 12. As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas, integrando, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.

    § 4º A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.

    D) Não consta na lei atual.

ID
357127
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TJCE


    Art. 47. Sempre que o Órgão Especial decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o

    enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no

    mesmo ou em outro sentido. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 36, de 05 de maio

    de 2011)

  • A questão está desatualizada!

    Em que pese o gabarito ser a letra A, a alternativa B também encontra-se errada posto a alteração legislativa.

  • GABARITO: A 

    Art. 295. Sempre que o Órgão Especial decidir por maioria absoluta, com quorum
    de 2/3 (dois terços), em contrário ao que figurar na súmula, o enunciado respectivo deverá ser
    cancelado, até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.
    § 1º. Os enunciados da súmula, numerados seguidamente na ordem de sua inscrição,
    serão publicados no Diário da Justiça e registrados em livro especial.
    § 2º. A citação da súmula será feita pelos números correspondentes, com a dispensa,
    para o Tribunal, da menção complementar de outros julgados, no mesmo sentido.
    § 3º. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a
    nota correspondente.

ID
357130
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Entre as ações e recursos listados a seguir, aponte o que DEPENDE de preparo, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários

  •  

     

     

    GABARITO: B

    REGIMENTO INTERNO TJ/CE - 2016

    Art. 62. Os feitos deverão receber prévio preparo, que se fará por meio de guia própria,
    juntando-se aos autos o comprovante respectivo.
    § 1º. Independem de preparo:
    I – as ações penais públicas e as privadas, em que a parte seja beneficiária da gratuidade
    de Justiça;
    II – os recursos em que os recorrentes sejam beneficiários da gratuidade de Justiça;
    III – os recursos em que o recorrente for a Fazenda Pública, a Defensoria Pública ou
    o Ministério Público;
    IV – habeas corpus; habeas data; mandados de injunção; mandados de segurança
    individuais ou coletivos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação
    federal; embargos de declaração; embargos infringentes e de nulidade; incidentes de assunção de
    competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR); agravos internos;
    V – ação popular, recursos e incidentes nela interpostos;
    VI – ação civil pública, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;VII – ações penais
    subsidiárias;
    VIII – atos e feitos referentes às Varas da Infância e da Juventude;
    IX – nos demais casos em que a legislação conferir esse benefício.
    § 2º. As apelações cíveis serão preparadas na instância inferior.

ID
357133
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, acerca dos feitos que NÃO carecem de inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça, segundo disposto em seu Regimento Interno:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    REGIMENTO INTERNO TJCE-2016

    Art. 82. Serão submetidos a julgamento em sessão presencial os feitos constantes de
    relação publicada no Diário da Justiça e os que independam dessa formalidade. Entre a data da
    publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o lapso de (02) dois dias úteis
    nos feitos criminais e (05) cinco dias úteis nos feitos cíveis.
    § 1º. Independerão de inclusão em pauta de julgamento em sessão presencial habeas
    corpus; conflitos de competência e de atribuições; pedidos de desaforamento do julgamento do
    Tribunal do Júri; agravos internos criminais; embargos de declaração em matéria penal e, no
    cível, os que forem julgados na primeira sessão seguinte à sua interposição    ; exceções de suspeição
    e de impedimento; habilitações incidentes; reclamações, além de outros feitos postos em mesa
    pelo relator.

ID
357139
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

Alternativas
Comentários


  • Letra c - errada - Art. 108. Arguida incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator, ouvido o Procurador Geral de Justiça, submeterá a questão à Turma ou Câmara a que tocar o conhecimento do processo.

    Porém a questão está desatualizada. Houve uma atualização do Regimento em 05 de maio de 2011.

  • Letra C

    REGIMENTO INTERNO

    Art. 108. Argüida, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
    Poder Público, o Relator, ouvido o Procurador-Geral da Justiça, submeterá a questão à
    Turma ou Câmara a que tocar o conhecimento do processo.


    Fonte: http://www.tjce.jus.br/servicos/pdf/Regimento_Interno_%28Intranet%29.pdf

  • GABARITO: C 

    REGIMENTO INTERNO TJCE- 2016 

    Art. 247. Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade em qualquer fase do
    processo anterior ao julgamento, o relator determinará oitiva das partes no prazo de 10 (dez)
    dias, seguindo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer
    no mesmo prazo    . Feita a arguição durante o julgamento, este será sobrestado, retirando-se o
    processo da pauta, sendo ouvidas as partes e após remetidos os autos à Procuradoria-Geral de
    Justiça, para ofertar parecer, observados os prazos mencionados.

ID
357142
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que concerne às penas aplicáveis aos serventuários da Justiça e demais providências, assinale a alternativa que corresponde ao disposto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários

  • As sanções disciplinares do COJ, estão inseridas no art. 465. São elas: 

    I - Repreensão; II - Censura; III - Susénsão até 60 dias, com perda total das vantagens do cargo; IV - Multa, até o valor de um salário mínimo vigente da região; V - Demissão; VI - Perda da delegação...;


    Letra A - ERRADA. A alternativa, na verdade, refere-se a pena de censura, onde na falta de cumprimento dos deveres, em virtude de atos reiterados de negligência ou procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave. Art. 466, inciso II.

    Letra B - CORRETA. A alternativa é a redação seca do art. 469 que assim diz: "As penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares.

    Letra C - ERRADA. De acordo com o dicionário inFormal, insubordinação é o rompimento deliberado dos laços de hierarquia entre o superior e o subordinado, através de recusa irrevogável de cumprir ordem lógica, não contrária a normas legais, direta, pessoal, clara e que não permita interpretação. Assim, perceba que a insubordinação grave é conduta tida como gravíssima, o que nos leva a crer que a aplicação da sanção disciplinar, por conseguinte, deve ser a mais grave, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade das penas. Fundamentalmente, o erro se encontra em apresentar como sanção imposta a insubordinação grave, a pena de suspensão, uma vez que o art. 466, V, alínea "e", dispõe como pena disciplinar a demissão.

    Letra D - Errada. A alternativa afirma ser o Corregedor o titular da aplicação da pena de censura aos casos de negligência simples. Muito embora seja o Corregedor um dos titulares da aplicação da penalidade, juntamente com Juízes e Diretor do Foro, conforme parágrafo único do art. 465, a pena de censura não se aplica aos casos de negligência simples. Vejamos os incisos I e II do art. 466.

    Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:
    I - A de repreensão, nos casos de negligência;
    II - A de censura, na falta de cumprimento dos deveres, em virtude de atos reiterados de negligência ou procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave;

    Perceba, que a negligência simples é a inserida no inciso I, restando no inciso II, a negligência reiterada.

  • Desatualizada!

    Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO III

    DOS SERVIÇOS DO FORO EXTRAJUDICIAL

    Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

    Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    Parágrafo único. A responsabilidade disciplinar de notários e registradores será apurada em procedimento administrativo definido no regimento interno e provimento aplicável à espécie por parte da Corregedoria-Geral da Justiça.

ID
357145
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade e demais garantias individuais disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários
  • letra b - Depende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança. ERRADA 

    Não cabe agravo regimental contra indeferimento de inicial em mandado de segurança.

    Obs: A necessidade de acelerar a     prestação jurisdicional transfere cada vez mais as decisões que deveriam ser tomadas por um colegiado (câmaras, turmas) para uma decisão monocrática, geralmente do relator. Tal decisão, contudo, é atacável por meio de agravo regimental, que garantirá o exame da questão ao colegiado.
ID
357148
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.

    Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento.

    Fonte: Jusbrasil.com.br

ID
357151
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do Provimento n. 01/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
ID
357154
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos acerca dos registros públicos:

Alternativas
ID
357157
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos:

Alternativas
Comentários

  • Não é discricionário do juiz.

    Lei 16.397/2017

    Seção X

    Dos Juizados Auxiliares do Interior

    Art. 97

    § 4º O Juiz de Direito do Juizado Auxiliar tem residência na sede da respectiva Zona Judiciária.

ID
357160
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa que exemplifica processos sujeitos à correição geral:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

ID
1150462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

            Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,

Alternativas
Comentários

  • O art. 96-A, caput, explicita: "O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País."

    A pergunta faz referência às funções, quando na verdade deveria ser cargo.

  • Não entendi, alguém para me ajudar? 

  • Não entendi pq nao podem se afastar dos cargos. Como irao acumular? A questão não detalhou o horário de estudos.  Mestrado e doutorado sao strictu sensu

  • Para se cursar mestrado, doutorado ou pós-doutorado se necessita de um afastamento, e não de uma licença.

  •  Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará),  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

    Art. 447 - Aplicam-se aos servidores de justiça e, no que couber, aos serventuários de justiça, quanto às outras modalidades de licenças, as normas da legislação estatutária do regime jurídico único dos servidores do Estado.

    § 4º - Não será considerado afastamento de suas funções a licença de serventuário para cursar mestrado ou doutorado, mesmo em comarca diferente da sua.

  • Pela lei 8.112/90 é afastamento:

    Art. 96 O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

    Pela situação apresentada TODOS obtiveram a licença.

    Mas a Alicia Florrick matou a questão. Temos que se atentar para as regras do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará que considera essa LICENÇA como Não AFASTAMENTO.

ID
1150465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    ----

    CÓDIGO ELEITORAL:

    Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

     

    ----

    "Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela." Paulo Coelho.

     

  • lei Estadual 12.342/94 

    DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Art. 35 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça:
    § 1º - Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os seus membros.
     

  • Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO II

    DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    VI eleger:

    a) os membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes, dando-lhes posse na mesma sessão;

    b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;

    c) os desembargadores e os juízes efetivos e substitutos do Tribunal Regional Eleitoral, apreciando a recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado;

    CF/88

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

ID
1150468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

            Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará)

    Art. 53 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

    IV - funcionar como relator em: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08)
    a) exceções de suspeição de Desembargadores;
    b) conflitos de competência entre órgãos fracionários do Tribunal;
    c) processos de incapacidade, remoção compulsória, disponibilidade de magistrado;
    d) demais processos administrativos disciplinares contra Desembargadores

     

  • Gabarito Letra E

     

    De acordo com o RI do TJ-TO

     

    Art. 185. A exceção de suspeição deverá ser oposta perante o Presidente do Tribunal, que será o seu Relator, com direito a voto; se o excepto for o Presidente, ao Vice-Presidente será dirigida a petição e, se ambos forem recusados, o Relator será o Desembargador mais antigo na ordem de substituição ao Presidente.

     

    Traduzindo esse artigo do capiroto rsrs.

     

    Caso seja arguido a suspeição e o PR seja o Relator do processo, irá ser encaminhado ao Vice, caso ambos sejam suspeitos. Recairá no mais antigo. Não sei qual artigo está essa resposta no RI do Ceará

  • Fui com base no Art. 38 da lei 16397 e está errado. Se alguém souber explicar, fico grata..

    art 38. Compete ao Vice-­Presidente auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo­o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica, bem como: I ­ relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal; 

  • Fui com base no Art. 38 da lei 16397 e está errado. Se alguém souber explicar, fico grata..

    art 38. Compete ao Vice-­Presidente auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo­o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica, bem como: I ­ relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal; 

ID
1150471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação às varas da comarca de Fortaleza – CE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O diretor das vara é indicado pelo juiz titular e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e tal diretor tem que ser formado em um dos cinco cursos de nível superior a seguir: Direito, Economia, Ciencias Sociais, Administração e mais um que não lembro agora. 

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 25 LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94)

    SUBSEÇÃO II DA COMARCA DA CAPITAL 

    Art. 523 - Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores de justiça da comarca da Capital: I - cento e sete (107) cargos de Diretor de Secretaria de Vara da comarca da Capital, DNS-3, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com vencimento e representação fixado em lei, a serem providos por Bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Ciências Sociais, mediante indicação do Juiz de Direito titular da Vara e nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

  • Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.

    Art. 46. Nas Varas da Comarca de Fortaleza atendidas pelas Secretarias Judiciárias de 1º Grau atuará um Supervisor de Unidade Judiciária de Entrância Final, com atribuições vinculadas ao Gabinete do Magistrado de 1º Grau, nomeado em comissão pela Presidência do Tribunal de Justiça após livre indicação do respectivo Juiz Titular ou, no caso de vacância, pelo Juiz em respondência, dentre profissionais de nível superior, preferencialmente em Direito ou Administração, e competência técnica reconhecida.

    Parágrafo único. Com a implantação das 4 (quatro) Secretarias Judiciárias criadas pelo art. 44 desta Lei, os cargos de Supervisor de Unidade Judiciária de Entrância Final das respectivas Varas que passarem a ser por elas atendidas, terão as atribuições vinculadas ao Gabinete do Magistrado de 1º Grau.

  • O artigo 101 da Lei 16.397, de 14.11.2017 responde essa questão!

ID
1150474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os titulares de ofício de justiça poderão ser removidos

Alternativas
Comentários

  • Questão Anulada

    Prova - pag 8 – 2ª Coluna (Questão 27): http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/arquivos/TJCE14_CB3_06.pdf

    Alteração de Gabarito (pág 1): https://arquivos.qconcursos.com/concurso/justificativa/3289/tj-ce-2014-analista-e-tecnico-justificativa.pdf

ID
1150477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará:


    Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos, exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse

    [...]

    § 3º - Anotado o compromisso prestado no título de nomeação, será este registrado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal de Justiça;

    Resposta: alternativa C.


    Bons estudos!

ID
1150480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

            Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca.

Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.342/1994 - Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos,
    exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do
    Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse.
    § 1º - Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado, de desempenhar com honra e
    lealdade as funções do cargo;

    § 4º - Não haverá novo compromisso nos casos de promoção, de designação de função
    gratificada, de remoção ou de permuta.

    Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos,
    exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do
    Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse.
    § 1º - Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado, de desempenhar com honra e
    lealdade as funções do cargo;

    § 4º - Não haverá novo compromisso nos casos de promoção, de designação de função
    gratificada, de remoção ou de permuta.

  • Ainda bem que mudaram a lei , pois não faz sentido algum 

ID
1150483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

            Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde.

Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.342/94 Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

    Art. 53 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

    V - conceder licenças e vantagens previstas em lei a magistrados, serventuários e servidores do Poder Judiciário, e apreciar, em grau de recurso, justificativas de faltas; (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08)

    Agora você me diga o porquê de Gabriel não ter sido colocado na resposta.

    Pegadinha??

  • Vinícius Veras também estou me perguntando isso kkkkk

  • Lei 16.397

     

    Art. 24. Compete ao Tribunal de Justiça:

    IV aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e
    aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados

ID
1159495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Aquele que substituir o presidente do TJCE

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.342,/1994 - Art. 23 - O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente e este e o
    Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem decrescente de antiguidade..
    § 2º - O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição, por período superior a trinta
    (30)dias, devolverá para redistribuição os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado
    relatório, bem como os que pôs em mesa para julgamento, mediante compensação. Os feitos em que
    seja revisor passarão ao substituto legal.

  • Gabarito Letra C

     

    De acordo com o RI do TJ-TO

     

    Art. 57. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou superior a trinta dias, os feitos em poder do Desembargador afastado. Mesmo aqueles em que tenha lançado relatório ou posto em mesa para julgamento, serão redistribuídos ao Juiz de direito convocado por indicação do Desembargador a ser substituído, “ad referendum” do Tribunal Pleno .

     

     

    Observe que mesmo sendo RI diferentes. A resposta é a mesma, pois caso fosse extrapolando os 30 dias a única possibilidade será a redistribuição.

ID
1159501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE.

Alternativas
Comentários

  • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994

    Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

    Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.

ID
1159504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.

Alternativas
Comentários

  • Código de Organização Judiciária:

    Art. 81. A Justiça de primeira instância compõe-se de:
    I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
    II - Tribunais do Júri;
    III - Juízes de Direito;
    IV - Juízes de Direito Auxiliares;
    V - Juízes Substitutos;
    VI - Juízo Militar;
    VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
    VIII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
    IX - Justiça de Paz.
    Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante Resolução, poderá alterar a  competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas sede de jurisdição, nas Comarcas vinculadas, nos juízos e juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.
     

  • LEI 16.397

     

    Art. 42. A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:

    § 1º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.

     

    GABARITO E

ID
1159507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

    Art. 391 - As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros, de acordo com a

    necessidade de seus serviços:

    XV

    § 2º - Quando do encerramento do expediente, os Livros de “vista” de autos serão

    diariamente encerrados pelo Diretor de Secretaria através da aposição de carimbo com o Termo

    de Encerramento, para fins de servir de prova de contagem de prazo.

  • desatualizada

  • Lei 16.397/17

    Art. 102: Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

    IV. abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

    Art.105: Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:

    VII. abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Foro;

ID
1159510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.

Alternativas
Comentários

  • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994

     

     

    Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

    Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.

ID
1159516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

Alternativas
Comentários

  • DESATUALIZADA

    Lei 12.342/94 - Art. 435. A posse dos serventuários de Justiça é dada na Capital pelo Diretor do Fórum e no interior, pelo Juiz da Comarca. 

    Artigo componente do Título V do Livro II da referida Lei que foi revogado expressamente pela Lei 16.397/2017.

    Lei 16.397/2017, Art. 152. Ficam revogadas as Disposições Preliminares; o Livro I; os Títulos I, II e V, do Livro II; e o Livro III, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, à exceção das normas de criação de cargos e de serventias extrajudiciais, no que não for incompatível com o disposto nesta Lei.

ID
1160290
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:

I. Em matéria cível, dentre outros, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, e os correlatos processos cautelares e de execução, assim como os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou recuperação judicial.

II. Em matéria criminal, dentre outras, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição, assim como proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

III. Em matéria das execuções criminais, poderá o juiz substituto do Ceará exercer as funções correspondentes, decidindo os incidentes da execução, inclusive quanto a indulto e anistia.

Estão corretos APENAS

Alternativas
Comentários

  • I) CORRETA. Art. 85, I: Compete aos Juízes Substitutos: I - Em matéria cível: a) processar e julgar, dentre outros: 1 - os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos processos cautelares e de execução; (...) 3 - os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

    II) CORRETA. Art. 85, IV: Compete aos Juízes Substitutos: (...) IV - Em matéria criminal, dentre outras: a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição; (...) d) proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

    III) ERRADA. Art. 85, IV, 't': Compete aos Juízes Substitutos: (...) IV - Em matéria criminal, dentre outras: (...) t) exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais, decidindo os incidentes da execução, salvo quanto a graça, indulto e anistia. 

  • Código de organização judiciária tjce (art.85) - Dos juízes substitutos

  • Desatualizada - Lei 16.397/2017 - CODJ - CE

    Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

    Não traz mais nenhuma limitação quanto as matérias a serem julgadas.

     

  • Art. 85,

    IV: Compete aos Juízes Substitutos:

    Em matéria criminal, dentre outras:

    a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição; (...) d) proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

ID
1205761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Aquele que substituir o presidente do TJCE

Alternativas
Comentários

  • Art. 23. O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente e este e o Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem decrescente de antiguidade.

    § 1º Aplicam-se as normas aqui dispostas à substituição eventual do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral, por motivo de impedimento, ausência, licença ou férias, ressalvado o caso de vacância estabelecido no art. 52 deste Código.

    § 2º O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição, por período superior a trinta (30) dias, devolverá para redistribuição os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado relatório, bem como os que pôs em mesa para julgamento, mediante compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal.

ID
1205764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

Alternativas
Comentários

  • lei 12.342/94 do Estado do Ceará

    DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Art. 34 - Ao Tribunal de Justiça compete:
    II - processar e julgar, originariamente:
    e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados
    Estaduais, Juízes Estaduais, membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada
    a competência da Justiça Eleitoral;
     

  • Gabarito Letra D

     

    De acordo com RI do TJ-TO

    Art. 7º O Tribunal Pleno não tem área de especialização, competindo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente

    c) o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Prefeitos, nos crimes comuns;

    u) o processo de crime contra a honra em que for querelante qualquer pessoa sujeita pela Constituição à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando oposta e admitida à exceção da verdade;

  • Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    I ­- processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade:

    1) o Vice-­Governador;

    2) os deputados estaduais;

    3) os juízes estaduais;

    4) os membros do Ministério Público;

    5) os membros da Defensoria Pública;

    6) os prefeitos;

    7)o Comandante- ­Geral da Polícia Militar e o Comandante­-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

    Obs: ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

ID
1205767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE

Alternativas
Comentários

  • A e C - § 2º A remoção de ofício é o deslocamento de servidor entre órgãos e unidades administrativas do Poder Judiciário, realizada a critério e no interesse da Administração, condicionado à existência de vaga na lotação de destino e à constatação da inexistência de interessado.

    B - II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta ou para preenchimento de vaga na lotação;

    III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente de vaga e do interesse da Administração, nos seguintes casos:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo;

    b) em virtude de processo seletivo, promovido na hipótese de o número de vagas oferecidas ser menor que os servidores interessados na remoção, de acordo com os critérios a serem definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    D e E - Art. 429. A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

    Parágrafo único. A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.

  • Lei 16.397/2017

    Seção IV

    Das Remoções e Permutas

    Art. 130. Os titulares de ofício de notas e de registros poderão ser removidos para ofícios de igual natureza, da mesma ou de outra comarca, mediante concurso.

    Art. 131. O concurso de remoção consistirá de prova de títulos, a que se poderão habilitar todos os investidos na delegação há mais de 2 (dois), contados entre a data do efetivo exercício na atividade e a da publicação do edital.

    Parágrafo único. No ato de inscrição, e antes da delegação, o candidato deverá comprovar a regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas.

    Art. 132. No edital do concurso, serão indicados os ofícios vagos e demais informações de acordo com a presente Lei e com o regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno.

    Art. 133. Os critérios de valorização dos títulos serão estabelecidos através de resolução do Tribunal de Justiça e em harmonia com as regras norteadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

ID
1205776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

Alternativas
Comentários

  • Art. 447. § 3º A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.

  • Correta: B - somente após dois anos de exercício no cargo. Art. 447. § 3º A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.

ID
1205779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

Alternativas
Comentários

  • Art. 435 - A posse dos serventuários de Justiça é dada na Capital pelo Diretor do Fórum e no interior, pelo Juiz da Comarca.

    Parágrafo único - A matrícula dos escreventes deve ser promovida, também, em livro próprio, nos respectivos cartórios.

  • Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital: 

    IX - ­proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá­-la, de acordo com a necessidade do serviço;

    Art. 105. Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:

    V­ - proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá­-la, de acordo com a necessidade do serviço; 

ID
2688913
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

  • B. Quando a procuração é utilizada apenas na entrada da habilitação do casamento, pode ser feita por instrumento particular. Contudo, se necessária no dia da celebração do casamento é obrigatório que seja por instrumento público.

  • seria interessante mencionar o artigo para fundamentação da resposta.

  • Letra A): São obrigatórios, segundo art. 29 das normas da corregedoria: I – Livro de Registro de Inspeção e Correição nos termos do art. 979 § 2º deste Código. II – Livro de depósito de firma por autenticidade nos termos do art. 503, deste Código. Não há previsão de  livro de depósito prévio de emolumentos.

    Letra C): não é preciso autorização do juiz corregedor, apenas notificação, na forma do art. 9° das normas. 

    Letra D): Os emolumentos são taxas e estão submetidos ao princípio da legalidade e da vinculatividade da cobrança. 

  • Jorge, muito bom!

  • LETRA A

    O livro de depósito prévio NÃO é OBRIGATÓRIO para todos os Cartórios, conforme previsão no Código de Normas do Ceará:

    Art. 1028 – Os responsáveis por unidades que lavram escrituras públicas e/ou registro imobiliário, cujos serviços admitem o depósito prévio de emolumentos manterão, separadamente, Livro de Controle de Depósito Prévio, conforme modelo do ANEXO III, referente a este capítulo.

    Art. 29 – Ficam criados os seguintes livros obrigatórios para o Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará.

    I – Livro de Registro de Inspeção e Correição nos termos do art. 979 § 2º deste Código.
    II – Livro de depósito de firma por autenticidade nos termos do art. 503, deste Código (...)

    LETRA B

    CC, Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: (...)

    O CC não exige instrumento público para a habilitação do casamento. Porém, para a celebração, é necessário o instrumento público.

    CC, Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

    LETRA C 

    Art. 5º – Ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.
    Parágrafo único. Para os fins deste Código, o tempo de espera em fila será considerado o período transcorrido entre o instante em que o cliente ingressa no interior de um Cartório Público e o instante em que ele venha a ser chamado para atendimento individual em: estação de trabalho, mesa de atendimento, guichê de caixa ou atendimento, ou ainda qualquer outro local designado para o atendimento das suas necessidades.

    Art. 9º – A mudança de endereço da serventia extrajudicial deve ser comunicada à Corregedoria–Geral da Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente até 15 (quinze) dias antes do seu início, mediante expediente realizado pelo Titular/Delegatário, observando–se o limite territorial do Serviço, definido em lei.

     

    LETRA D

    A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.

    [ADI 1.378 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-1995, P, DJ de 30-5-1997.]

    = ADI 3.260, rel. min. Eros Grau, j. 29-3-2007, P, DJ de 29-6-2007

    Vide ADI 1.926 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-4-1999, P, DJ de 10-9-1999

     

  • A Habilitação para casamento não exige forma solene, entretanto, requer “formalização” que atenda os requisitos do  (art. 1525 e segs) e Lei Especial (Lei. /73, art.  e segs).

    Assim, tratando-se de processo administrativo que visa qualificar os pretendentes para o ato do casamento, não exige representação de mandatário através de instrumento público, bastando que a outorga seja manifestada por escrito, através de instrumento particular. 

    Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. (grifei)

    As condições de formalização do mandato outorgado pela escrita, também está sujeita a norma legal, impondo afastamento de liberalidade das partes (“não se admite mandato verbal”), fato que indica a necessidade de clareza e objetividade na outorga, como ainda veremos no dispositivo a seguir.

    Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

    § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.(grifei)

    § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    Reconhecimento de firma? Como visto acima, o dispositivo deixa ao alvedrio do terceiro receptor da Procuração Particular a exigência ou não do reconhecimento de firma. Em que pese o próprio  dispensar o reconhecimento de firmas, através da interpretação que se dá ao art. , assim como a norma que formaliza a dispensabilidade do reconhecimento de firmas e autenticações de documentos, (mesmo que ainda padeça de regularização no âmbito dos serviços alheios a administração pública federal, que já está sob o comando do Decreto /2017), precisamos observar uma questão de interpretação sistêmica e teleológica da legislação aplicável a espécie. 

    Afastemos a aplicabilidade do art. 221 à procuração particular para uso no âmbito do processo de habilitação, assim como qualquer outra no âmbito do Registro Público, eis que a situação prevista no art. 221 está restrita ao relacionamento das partes na esfera privada. Para ter efeito em relação a terceiros, requer-se sua inscrição no Registro Público para oponibilidade, em face da publicidade, e, ainda, com firma reconhecida, pois é o que se observa na leitura do art.  da Lei /73, , de caráter Especial e, portanto, excepcional a espécie.

    Art. 158. As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes.

  • Vamos analisar as alternativas abaixo:


    A) Errada - São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.


    O art. 29 da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará (provimento nº 08/2014) assevera que são livros obrigatórios para o Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará o Livro de Registro de Inspeção e Correição (art. 979, § 2º) e o Livro de depósito de firma por autenticidade (art. 503). Veja que o Livro de depósito prévio de emolumentos não consta nesta relação.


    B) Correta - A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.

     

    O Art. 125 da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará afirma que o requerimento de habilitação para o casamento, dirigido ao Oficial do Registro do distrito de residência de um dos nubentes, será firmado por ambos e com os seguintes documentos: (...). Já o parágrafo sexto do dispositivo complementa dizendo que a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. Interessante notar que o art. 370 dispõe que procuração por instrumento particular, uma vez registrada no cartório de títulos e documentos, outorgada para a prática de atos em que seja exigível instrumento público, surtirá efeitos erga omnes. Por fim, segundo o art. 340, é vedada aos tabeliães a lavratura sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às atribuições previstas na Consolidação. Ou seja, não há vedação para a procuração ser outorgada através de instrumento particular. Sendo assim, este é o gabarito da questão.

    C) Errada - No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.

     

    O Art. 5º do provimento nº 08/2014 assegura que ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato. Veja agora que a parte final da alternativa contrasta com o Art. 9º, que diz que a mudança de endereço da serventia extrajudicial deve ser comunicada à Corregedoria–Geral da Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente até 15 (quinze) dias antes do seu início, mediante expediente realizado pelo Titular/Delegatário, observando–se o limite territorial do Serviço, definido em lei.


    D) Errada - Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

     

    A jurisprudência do STF não somente consolidou que as custas judiciais e os emolumentos dos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, como também os qualificou como taxas remuneratórias de serviços públicos, consequentemente havendo a submissão das mesmas ao regime jurídico-constitucional pertinente, especificamente aos princípios que consagram as garantias da legalidade, da isonomia e da anterioridade.


    O gabarito da questão é a letra B.

ID
2689183
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Ceará e com relação à implantação de comarcas, é correto afirmar:

I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.
II. Haver registro médio anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.
IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça discipline, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • respondeu a opção B.

  • Para implantar comarca , não é necessária a população mínima de 10000 habitantes? De acordo com o artº 11 da Lei 12342/94? Por que a questão coloca como correta a população mínima de 15000 habitantes? Não entendi! Se alguém puder explicar, agradeço!

  • Resposta B para os não assinantes!

  • LEI N.º 16.397, DE 14.11.17 (D.O. 16.11.17)

    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

    Seção V

    Da Implantação e Instalação de Comarcas 

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas: I ­ população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

  •  Complementando o comentário dos colegas…

    Lei Estadual 16.397 / 2017

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I ­ população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; [I - CERTA]

    II ­ haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. [II - CERTA]

    Art. 18. Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providenciará o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais. [III - CERTA]

    Art. 19. Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação. [IV - CERTA]

    Gabarito: B

  • Islane, você está se baseando na lei anterior e ela foi praticamente toda revogada. A atual é a 16.397/17

  • Islane Ramalho de acordo com a atualização da LDOJ, Lei 16.397 de 2017 o requisito é 15000 mesmo como consta na questão

  • REQUISITOS;

    POPULAÇÃO MÍNIMA DE 15.000 HABITANTES

    60 % DA POPULAÇÃO DE ELEITORADO

    50% DE CASOS NOVOS EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 3 ANOS

    +

    ATENDIDOS OS REQUISITOS, APÓS DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, O TJ ENVIARÁ O PROJETO DE LEIT PARA A ASSAMBLEIA LEGISLATIVA

    +

    LEI CRIADA. A INSTALAÇÃO DA COMARCA SERÁ DISCIPLINADA POR RESOLUÇÃO.

  • gab item b)

    Galera, saindo um pouco do ctrl c+ ctrl v, sobre o item III, vale ficar atento no seguinte:

     III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.

    Para implantar comarca-> projeto de lei vai para ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    Para proposta orçamentária-> encaminha para EXECUTIVO

    Para alterar organização do judiciário + dispor sobre remuneração, despesas e custas-> deve propor ao LEGISLATIVO mediante PROJETO DE LEI

    Para alterar/remanejar/agregar competência dos órgãos do judiciário + exinguir cargos (quando vagos e quando não aumentar despesa) -> através da COMPOSIÇÃO PLENÁRIA do TJ, por 2/3 dos membros, mediante RESOLUÇÃO, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional

    Fundamentação: Seção V Da Implantação e Instalação de Comarcas

    Art. 18. Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providenciará o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.

    Fundamentação Art. 24. Compete ao Tribunal de Justiça: 

    V ­ encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário Estadual ao Poder Executivo;

    Fundamentação Art. 24. Compete ao Tribunal de Justiça: 

    VII ­ propor ao Poder Legislativo, mediante projeto de lei, observadas as Constituições Federal e Estadual

    a) a alteração da organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 42, § 1º, desta Lei;

    d) a fixação da remuneração dos magistrados, dos servidores, dos serviços auxiliares da justiça e dos juízes de paz; 

    e) a alteração dos valores, forma de cálculo e de recolhimento das despesas dos processos judiciais e das custas extrajudiciais e emolumentos

    Fundamentação “Art. 42. ......§ 1.º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá extinguir cargos vagos, fixar, alterar, agregar, remanejar, regionalizar e especializar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional”. (NR)

    Boa prova no TJ-CE! Abraços!

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará.

     

    Vejamos:

     

    I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população. CERTO – Nos exatos termos do art. 17 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I ­ população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

     

    II. Haver registro médio anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. CERTO – Nos exatos termos do art. 17 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I ­ população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

    II ­ haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

     

    III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais. CERTO – Nos exatos termos do art. 18 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 18. Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providenciará o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.

     

    IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça discipline, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação. ERRADO – Nos exatos termos do art. 19 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 19. Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.

     

    Gabarito do Professor: B

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

ID
2689663
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - D

  • CODJCE:

     

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:
    I - população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e
    eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua
    população;

     

    GABARITO D

  • LETRA D

    Lei 16.397/2017

    Seção V Da Implantação e Instalação de Comarcas

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I - população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

  • Resuminho:

    Implantar Comarca (Art. 17):

    .....15mil hab -> 60% eleitor;

    .....Registrado média anual de casos novos, considerado TRIÊNIO anterior -> = ou + 50% da registrada, POR JUIZ.

    .

    Elevar Comarca (Art. 20):

    Entrância Inicial p/ intermediária:

    .....População-------- mín.30mil----min 40mil----min 50mil.

    .....Casos novos---- 1300 ou +-----1200 ou + ----1100 ou +.

    .....Eleitorado - 60% em todos os casos.

    Entrância intermediária p/ final:

    .....População-------- mín.200mil

    .....Casos novos---- 8mil ou +

    .....Eleitorado - 60%.

  • Eleitorado sempre será 60% para implantação ou elevação de comarcas.

  • ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

    IMPLANTAÇÃO NOVA COMARCA - Habitantes: 15.000;

    MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior): 50% por juiz;

    COLÉGIO ELEITORAL: 60% da população.

  • Alguém sabe onde tem mais questoes dessa lei???

  • POPULAÇÃO MÍNIMA DE 15.000 HABITANTES

    60 % DA POPULAÇÃO DE ELEITORADO

    50% DE CASOS NOVOS EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 3 ANOS

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Nesse contexto, os requisitos para implantação de comarcas no Estado do Ceará estão elencados no art. 17, incisos I e II, da Lei de Organização, que apresenta como um dos requisitos para a implantação de comarcas a população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população:

     

    Vejamos:

     

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I ­ população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

    II ­ haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

     

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa D.

ID
2689666
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri:

Alternativas
Comentários

  • Poderão ser realizadas durante todo o ano.

  • Art. 44. O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei.

    Parágrafo único. Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano.

    Fonte: Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará. Lei_12.342.94.pdf

     

    Bons estudos!

  • O art. 5º da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Finalmenteo inciso XXXVIII assegura o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando-se a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Em virtude do que foi dito, vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Errada - Somente poderão ocorrer nos meses de março e setembro. 

    Pessoal, o Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada!

    B) Correta - Poderão ser realizadas durante todo o ano.

    Corretíssimo! O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Encontramos a resposta para a nossa questão!

    C) Errada - Somente poderão ocorrer nos meses de março e outubro.

    O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada!

    D) Errada - Poderão ser realizadas exclusivamente no mês de setembro. 

    O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada! Galera, há momentos que mesmo sem estudar é possível acertar a questão! Imaginem o Tribunal do Júri funcionando somente em dois meses no ano? A prestação jurisdicional estaria mais prejudicada do que já está! Então, saiba que as sessões do órgão deverá funcionar durante todo o ano!

    O gabarito da questão é a letra B.



ID
2689669
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São requisitos para o exercício do cargo de Juiz de Paz no Estado do Ceará, dentre outros:


I. Pleno exercício dos direitos políticos.

II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo.

IV. Aptidão física e mental.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • D)

    REQUISITOS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA:

    CF/88 Art. 93: 

    A) CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO, COM A PARTICIPAÇÃO DA OAB EM TODAS AS FASES;


    B) BACHARELADO EM DIREITO;


    C) NO MÍNIMO, 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA;


    D) OBEDECENDO-SE, NAS NOMEAÇÕES, À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

  • Acredito ser posível a resolução da questão por meio da leitura da CF/88:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    (...)

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

     

    Complementando:

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    (...)

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

     

    Um abraço! Que Deus ilumine todos, =)

     

  • Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:
    a) nacionalidade brasileira;
    b) pleno exercício dos direitos políticos;
    c) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
    d) escolaridade equivalente ao ensino médio completo;
    e) aptidão física e mental;
    f) idoneidade moral;
    g) certificado de participação e aproveitamento em curso específico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;
    h) residência na sede do distrito para o qual concorrer.

  • Em complementação aos comentários, creio ser relevante a conclusão do artigo 106:

    § 2º Cada Juiz de Paz será eleito com 1 (um) suplente, que o sucederá ou substituirá, nas hipóteses de vacância ou de impedimento.

    § 3º As eleições serão efetivadas até 6 (seis) meses depois da realização das eleições estaduais, sendo vedada a eleição simultânea com pleito para mandatos eletivos.

    § 4º Caberá ao Tribunal de Justiça regulamentar as eleições para Juiz de Paz até 4 (quatro) meses antes de sua realização.

    § 5º Verificando irregularidade ou nulidade de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o Juiz de Paz submeterá o processo ao Juiz de Direito competente.

    § 6º Os autos de habilitação de casamento tramitarão no Cartório do Registro Civil do Distrito.

    § 7º Em nenhuma hipótese, o Juiz de Paz terá competência criminal.

    § 8º É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.

    § 9° Os Juízes de Paz tomarão posse perante o Juiz Diretor do Foro.

    § 10. É vedado ao Juiz de Paz exercer atividade político partidária.

    § 11. A remuneração dos Juízes de Paz será estabelecida em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    § 12. Enquanto não instalada a Justiça de Paz, a Presidência do Tribunal de Justiça designará, por meio de provimento, cidadãos com a atribuição específica de celebrar casamentos, domiciliados nas respectivas circunscrições em que houverem de servir, mediante prévia indicação das autoridades judiciárias locais.

  • Não atentei para o item D, onde falava em opção incorreta,

    a famosa pegadinha.

    Idade mínima para juiz de paz: 21 anos.

  • lei nº 16.397 de 14.11.2017 - dispõe sobre a organjzação judiciária do estado do ceará

    CAPÍTULO VII DOS JUÍZES DE PAZ  

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    a) nacionalidade brasileira;

    b) pleno exercício dos direitos políticos;

    c) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

    d) escolaridade equivalente ao ensino médio completo;

    e) aptidão física e mental;

    f) idoneidade moral;

    g) certificado de participação e aproveitamento em curso específico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;

    h) residência na sede do distrito para o qual concorrer. 

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará.

     

    Vejamos:

     

    I. Pleno exercício dos direitos políticos. CERTO – Nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    b) pleno exercício dos direitos políticos;

     

    II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. ERRADO – A idade mínima é de 21 anos e não 18, nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    c) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

     

    III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo. CERTO – Nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    d) escolaridade equivalente ao ensino médio completo;

     

    IV. Aptidão física e mental. CERTO – Nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    e) aptidão física e mental;

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, como a única alternativa incorreta é II, o gabarito é a alternativa D.

ID
2689672
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Por força da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará (Provimento nº 08/2014) ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de:

Alternativas
Comentários

  • d)

    30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato. 

     

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará, estabelecida no Provimento nº 08/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará. Assim, ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato, conforme expressamente disposto ao art. 5º, do Provimento:

     

    Vejamos:

     

    Art. 5º – Ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, o gabarito é a alternativa D.

     

ID
2734786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto em sessão.

À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.

Alternativas
Comentários

  • Não faz sentido descartar os votos já proferidos

    Abraços

  • RESPOSTA: B

     

    LEI Nº 12.342/.94. Art. 25 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará: As substituições de Desembargadores, a qualquer título, por período superior a trinta (30) dias, far-se-ão de acordo com o disposto no regimento interno do Tribunal de Justiça. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.

     

  • 04/06/2019

    Errei

    Gab b

  • Apesar de ter acertado a questão, não achei na Lei 16.397/2017, o fundamento para resposta. Quem tiver achado, favor compartilhar!

  • GABARITO LETRA B

    Está questão é referente a lei antiga da organização judiciária do estado do Ceará.

  • De início é necessário informar que esta questão se encontra desatualizada. A Lei nº 16.397/2014 revogou diversos dispositivos da lei nº 12.342/1994 que instituía o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. Desde modo, à luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, não encontramos uma resposta precisa e adequada para a questão em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado, nos termos da assertiva.

    De todo modo, vejamos o tratamento dado pela nova lei:

    Art. 80. A substituição dos juízes da Comarca de Fortaleza nos casos de afastamentos, faltas, férias, licenças, impedimentos e suspeições far-se-á da forma a seguir:

    I - nas varas especializadas isoladas, os juízes serão substituídos por designação do Diretor do Foro;

    II - na hipótese de serem apenas 2 (duas) varas especializadas, compete reciprocamente, a substituição de um titular pelo outro, independentemente de designação, salvo nos casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, quando o substituto será designado pelo Diretor do Foro;

    III – nas unidades que contem, em regime de atuação privativa, com Juiz de Direito do Juizado Auxiliar, compete a este a substituição do titular, independentemente de designação e do prazo de afastamento, salvo determinação em contrário da Diretoria do Foro;

    IV - quando existirem mais de 2 (duas) varas especializadas, os juízes serão substituídos nos casos de faltas, impedimentos, suspeições e licenças até 30 (trinta) dias, de forma sucessiva e independentemente de designação, da seguinte forma: o Juiz da 1ª Vara será substituído pelo Juiz da 2ª Vara; o da 2ª pelo da 3ª, sendo que o Juiz da última Vara será substituído pelo Juiz da 1ª;

    V - Os Juízes dos Juizados Especiais serão substituídos na forma do inciso anterior.

    Parágrafo único. Nos casos de faltas ou ausências ocasionais do juiz originalmente competente, a atuação do magistrado em regime de substituição automática deve velar pela ininterruptibilidade da jurisdição, notadamente diante de casos urgentes, nos quais se apresente risco de perecimento do direito e, será precedida de certidão exarada pelo Supervisor da Unidade Judiciária respectiva, a ser acostada aos autos antes da prática de ato pelo substituto, da qual se aviará cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.

    Art. 81. O critério de substituição, regulado no artigo anterior, poderá ser modificado por motivo de relevante interesse da administração da justiça, competindo ao Diretor do Foro da Capital alterá-lo

    O gabarito anterior era alternativa B, entretanto, a questão está desatualizada.

ID
2734789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

Alternativas
Comentários

  • Art. 95.  Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

    § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

    § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

    § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

    I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

    II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

    § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

    § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

    Art. 96.  O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

  • A resposta tem seu fundamento em legislação estadual do Ceará, qual seja, Lei 16.132/2016, que dispõe sobre despesas processuais devidas ao estado do Ceará:

    Art. 13. Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, a administração judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa.

     

    Dessarte, caríssimo (a) colega, se você não prestou o concurso para Juiz do TJ/CE e errou esta questão aqui no QC, não se entristeça.

  • Muitos, assim como eu, erraram pensando que tais despesas processuais seriam aquelas que a parte vencedora teve para ajuizar a demanda (ou ao longo dela), as quais seriam por esta objeto de execução. A redação do enunciado é péssima, não ajuda!

  • TJ (Estadual) = Despesa processual = tributo = taxa = —> por exclusão, da pra acreditar ser do Procurador do Estado tal atribuição de cobrança. Foi meu raciocínio, me desculpem se pensei errado!! 

     

    Abraço!! 

  • Acertei por conhecimento geral cotidiano, eliminação, mas não localizei nenhuma fonte legal específica.

    Há um artigo interessante do CNJ, a nível de inscrição na divida ativa da união: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81251-cnj-servico-saiba-as-consequencias-da-inclusao-na-divida-ativa-da-uniao

    Gostaria, por fim, apenas de fazer uns comentários sobre as respostas dos demais colegas:

    I- Goku, foi um bom raciocínio, agradeço a colaboração; II- Maristela, com todo respeito, teu comentário do art. 95 não tem pertinência alguma com a questão posta; III- Nino, obrigado pela contribuição com a lei do CE. Todavia, penso que nos demais estados isso também ocorre, de modo que deve haver uma outra norma geral, não?; IV- Pernalonga, acho que não foram tantos por esse caminho que vc pensou. Aliás, a jurisprudência do STJ rechaça essa cobrança de despesas extrajudiciais para ajuizamento da demanda (honorários de adv particular, despesas de deslocamento, etc); V- Lucio, com o deviso respeito, teus comentários frquentes de uma linha não acrescentam nada. sugiro que ao menos vc diga o por que das afirmações, base legal, etc. Do contrário, só tumultua o espaço dos comentários.

     

  • RESPOSTA: E

     

    Lei 16.132/16, art. 13: Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, a administração judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa.

     

     

  • Pernalonga Bolado, sim!

  • A questão encontra resposta na Lei do Estado do Ceará n. 16.132/16. Lembrando que é competencia privativa da União legislar sobre direito processual. No que tange aos procedimentos, a competência é concorrente com os Estados e Distrito Federal.

  • Até o ano passado, o TJ-PI admitia o mesmo procedimento. 

  • Não fiz TJCE, mas acabei acertando com base em um raciocínio de direito penal: se a multa penal torna-se divida de valor, devendo ser cobrada pelas procuradorias, fiz o mesmo raciocinio para as despesas processuais. Apenas a PGE/ PGM/PFN representa a fazenda pública em juízo, assim pensei!

    Se viajei demais, favor avisar!

  • Para mim essa questão é duvidosa, pois: nem toda despesa do processo tem natureza tributária. Por exemplo, os honorários de perito, quando não adiantados pelo Estado, isto é, pagos pela parte adversa. Nesse caso, é também uma despesa processual, mas sem natureza tributária. A questão teria sido mais feliz se trocasse "despesas processuais" por "custas processuais". Nesse exemplo (dos honorários do perito), caberia à parte executar o valor adiantado. 

  • V- Lucio, com o devido respeito, teus comentários frequentes de uma linha não acrescentam nada. sugiro que ao menos vc diga o por que das afirmações, base legal, etc. Do contrário, só tumultua o espaço dos comentários.

  • A questão é confusa. Por exemplo. Há em alguns estados, como no Paraná, cartórios judiciais privados onde o escrivão/chefe de secretaria atua por delegação. Nesses casos as custas são de titularidade do escrivão (particular) e não do estado então não caberia inclusão em dívida ativa.

  • Pessoal a resposta é com base no fato de que as taxas judiciárias tem natureza tributária, segundo o STF. Então, conforme a Lei de Execuções Fiscais, o não pagamento gera a constituição do crédito pela Dívida Ativa. Não é questão de legislação estadual como vários falaram, apesar de todos os estados possuírem nas suas leis de organização judiciária a situação supracitada.

  • Custas processuais são taxas, espécie tributária decorrente da prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte, como o é a prestação jurisdicional em determinado processo.


    Sendo tributo, não ocorrendo o efetivo pagamento, deve-se inscrever em dívida ativa.

  • Atenção, no que diz respeito à multa, vejam:



    "O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 51 do Código Penal (CP) (1) e, em conclusão de julgamento e por maioria, resolveu questão de ordem em ação penal no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública."


    (...) 



    Contudo, dizer que a multa penal se trata de dívida de valor não significa dizer que tenha perdido o caráter de sanção criminal. A natureza de sanção penal dessa espécie de multa é prevista na própria CF, razão pela qual o legislador ordinário não poderia retirar-lhe essa qualidade.


    Diante de tal constatação, não há como retirar do MP a competência para a execução da multa penal, considerado o teor do art. 129 da CF (3), segundo o qual é função institucional do MP promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. Promover a ação penal significa conduzi-la ao longo do processo de conhecimento e de execução, ou seja, buscar a condenação e, uma vez obtida esta, executá-la. Caso contrário, haveria uma interrupção na função do titular da ação penal.


    Ademais, o art. 164 da Lei de Execução Penal (LEP) (4) é expresso ao reconhecer essa competência do MP. Esse dispositivo não foi revogado expressamente pela Lei 9.268/1996.


    Informativo STF- Nº 927.


  • Gabarito: E

    Na prova, a referida questão estava no Bloco III, relativamente à Legislação Estadual, e não no Bloco I, que abrange Processo Civil.

  • Eu também acertei a questão com base em conhecimentos gerais do cotidiano, pois utilizo muito a Lei n° 9.289/96, que em seu art. 16 determina: "Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União".

    Fiquei intrigado por não haver uma disposição específica neste sentido em uma lei de caráter nacional. Porém, pesquisando no CPC, entendo que pode ser aplicado ao caso o paragrafo único do art. 100, que diz respeito à revogação da gratuidade da Justiça: "Art. 100. (...) Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa".

    Ainda, é importante consignar que, a exemplo da Lei do Processo Administrativo, que é aplicável aos demais entes que não possuem legislação neste sentido, a lei federal poderia ser aplicada na espécie (mas aí é querer demais para uma prova objetiva).

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa inicialmente conhecer como se processam as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará. Importa desde logo, saber que o órgão responsável pela Gestão da Dívida Ativa do Estado, é a Procuradoria-Geral do Estado. Deste modo, a alternativa correta é a letra “E” encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa. De forma mais literal, vejamos o que dispõe a Lei Nº 16.132/2016, que trata sobre as despesas processuais, cobradas em função das atividades desenvolvidas pelos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará:


    Art. 13. Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, a administração judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa.

    Vejam que é uma questão de literalidade de lei. Mas vamos entender melhor tal atribuição. A Lei Complementar Nº 58/2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, em seu artigo 5º, III e IV, estabelece:


    Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado:

    [...]

    III - inscrever e controlar a dívida ativa, tributária ou não, do Estado;

    IV - promover, privativamente, a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública Estadual, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Estado;

    Como vemos, as demais alternativas encontram-se incorretas.


    Gabarito da questão: E


ID
2734792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.

Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

Alternativas
Comentários

  • O que tenho a respeito da matéria: Escreventes são nomeados por Portaria, sendo os substitutos dos registradores/tabeliães, exceto na elaboração de testamento.

    Abraços

  • Gabarito: Letra A

    Julgado pertinente: ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DO CARGO DO TITULAR DE CARTÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º, C/C O ART. 20, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.935/94.
    1. No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente, até o provimento por concurso público, designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente, a teor do que impõe o art. 39, § 2º, c/c o art. 20, e seus parágrafos, ambos da Lei N.º 8.935/94.
    2. Precedentes desta Corte Superior.
    3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 16.045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 08/03/2004, p. 281)

    PS: Busquei algum julgado mais recente, todavia não localizei.

    Espero que ajude. Força nos estudos.

  • RESPOSTA: A

     

    Lei 16.397/17. Art. 117. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal.

     

    LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

     

    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

            I - morte;

            II - aposentadoria facultativa;

            III - invalidez;

            IV - renúncia;

            V - perda, nos termos do art. 35.

            VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.             (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

            § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

            § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

  • Insta ressaltar que, ainda que houvesse concurso público com prazo de validade, a Serventia não poderia ser provida por aprovado, tendo em vista que somente os serviços cuja vacância tenha ocorrido até a data de abertura do concurso podem ser providos por este certame, seja no critério de provimento ou remoção. Assim, de qualquer modo, a preferência de designação seria do substituto mais antigo do Oficial/Tabelião, exceto se as razões concretas indicarem que ele não é apto ao exercício da função. Por fim, é preciso dizer que o CNJ possui recente entendimento de que os parentes do antigo Tabelião ou Registrador ordinariamente não podem ser nomeados para exercerem interinamente a delegação quando da vacância da Serventia.

  • Letra de lei total, art. 117 limpo e seco.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer questões relativas à nomeações e substituições por designação, nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 117:

    Art. 117. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal;

    Notem que, com a morte do titular de ofício de registro dos serviços do foro extrajudicial, houve a extinção da delegação conferida a oficial de registro. Nesse contexto, como não há aprovado em concurso público apto para a ocupação da delegação, o juiz diretor do fórum deverá designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia. Portanto, o item correto é a alternativa A.

    As demais alternativas encontram-se incorretas.

     

    Gabarito da questão: A

ID
2734795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

Alternativas
Comentários

  • A respeito da corregedoria:Como exceção, na LOMAN (LC 35/79) existe a possibilidade de um juiz investigar o outro. Alguns também falam que o juiz investigaria nos procedimentos originários dos Tribunais, no entanto, o STF já decidiu que não se trata de juiz inquisidor, mas juiz meramente condutor das investigações.

    Abraços

  • RESPOSTA: D
     

    LEI Nº 12.342, DE 28.07.94. Art. 51. O Tribunal de Justiça é dirigido por um dos seus membros, como Presidente, desempenhando dois outros as funções de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral da Justiça.

  • Lei 16.397/2017

    SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

    SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 32. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo  Presidente,  pelo Vice-Presidente e  pelo Corregedor-Geral da Justiça.

  • Lei 16.397/2017

    Seção II

    Dos Órgãos Diretivos

    Subseção I

    Das Disposições Preliminares

    Art. 32. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

  • Art. 32. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

    Informação adicional:

    Escolhidos dentre os desembargadores

    Mandato: mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Art. 32. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice­Presidente e pelo Corregedor­Geral da Justiça. Art. 33. O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos membros efetivos, por votação secreta, elegerá, dentre os desembargadores, os titulares dos cargos de direção, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

  • RESPOSTA: D.

    O TJCE é dirigido pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

  • GABARITO - D

    Lei Estadual (CE) nº 16.397/2017:

    Art. 32. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-­Presidente e pelo Corregedor-­Geral da Justiça.

  • que ódio botei d e mudei errei

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 32:

    Art. 32. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-­Presidente e pelo Corregedor-­Geral da Justiça;

    Portanto, o item correto é a alternativa D.

    As demais alternativas encontram-se incorretas.

     

    Gabarito da questão: D

ID
2734798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Quem for fazer esta questão, lembre-se: Lei 16.397/2017. que está no ENUNCIADO é uma Lei sobre ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  DO ESTADO DO CEARÁ. Portanto, questão RESTRITA a quem for fazer CONCURSO POR LÁ. 

    Para acessar essa Lei: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/01/Lei-16.397.2017.pdf

    Art. 50. Na Comarca de Fortaleza, a jurisdição será exercida de acordo com as atribuições e competências definidas nesta Lei e nas normas pertinentes editadas pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 42, § 1º, contemplando as seguintes especialidades:

    XIV ­  - 6 (seis) Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária;

    PEdala, QC! "Segura na mão de Deus e, vai"

     

  • Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar:

    III ­ as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.

    GABARITO: Alternativa C.

  • Ao meu ver , classificação errada. O certo é Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) / TJCE/  Lei de Organização Judiciária.

  • A competência para o processo e julgamento dos crimes contra a ordem tributária varia de acordo com a competência tributária, que é a competência para instituir e majorar tributos. Todos os entes da Federação Brasileira possuem competência tributária. (Gabriel Habib, Leis Penais Especiais, pág. 613)

  •  Depende da especie tributária, isto é, do ente responsável pela instituição do tributo. 

  • Não sabia nada da Lei do Ceará, mas fui pela seguinte lógica: crime tributário tem ligação com não pagamento de tributo. Não pagamento de tributo tem relação com execução fiscal. Seria muito mais prático quem conhece da inadimplência reconhecer um crime contra a ordem tributário. Assim, presumi que fosse a letra C.

  • Alex Bruno, creio que não dava para fazer esse raciocínio pois essa vara podia nem sequer existir, ou seja, ser só mais uma alternativa falsa. Nem todo Estado tem essa vara específica.  

  • Abraços!

  • RESPOSTA: C

     

    Lei nº 16.397/2017. Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: (...) III as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.

  • RESPOSTA: C

     

    Lei nº 16.397/2017. Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: (...) III as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.

  • [Resposta atualizada, tendo em vista que a Lei nº 16.676/2018 alterou dispositivos acerca do tema].

    Lei nº 16.397//2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

    Subseção VII

    Do Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária

    Art. 63-A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária. (Redação dada pela Lei nº 16.676, de 21/11/18).

    - Gabarito: C.

  • Aí fica difícil.... nem mesmo o enunciado diz tratar-se de lei estadual....

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização da Jurisdição Criminal. A Subseção VII – Do Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, foi inserida à Lei Nº 16.397/2017 em 21/11/2018 pela Lei Nº 16.676/2018. A questão solicita que identifiquemos em quais Varas são processas e julgadas as ações penais referentes aos crimes contra a ordem tributária, sendo a resposta correta a alternativa “C" de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária, vejamos:

    Art. 63-A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária."

    Vejamos cada uma das alternativas:

    A) criminais; 

    Item ERRADO. As competências das Varas Criminais encontram-se no artigo 58 da lei, e exercem, por distribuição, as atribuições que forem definidas nas leis processuais penais e que não sejam privativas de outros juízos. Portanto, errado o item.

    B) da fazenda pública;

    Item ERRADO. As competências das Varas da Fazenda Pública encontram-se no artigo 56 da lei, e não abarcam o processamento e julgamento das ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária, por serem estas, exclusivas e privativas, ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária. Portanto, errado o item.


    C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária;

    Item CORRETO. É competência, exclusiva e privativa, do Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária. Item correto.


    D) criminais da fazenda pública; 

    Item ERRADO. Não há Varas Criminais da Fazenda Pública na organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme a Lei Nº 16.397/2017.


    E) de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.

    Item ERRADO. As competências das Varas de Delitos de Tráfico de Drogas são o julgamento dos delitos de tráfico de drogas, nos termos da legislação federal.

    Notem que a competência trazida pela questão é exclusiva e privativa do Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária.


    Gabarito da questão: C

ID
2970682
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da atividade de juiz leigo, de acordo com o que dispõe a Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Gutierrez, nascido no México, poderá atuar como juiz leigo caso venha a se naturalizar brasileiro e preencha os demais requisitos.
II. Mário, juiz leigo, tem direito adquirido a manter o vínculo com o TJCE pelo prazo convencionado no início do desempenho de suas funções, somente podendo ser afastado após processo administrativo que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa.
III. Paulo, servidor efetivo da carreira de Analista Judiciário do TJCE, poderá atuar como juiz leigo após ser classificado em processo seletivo.
IV. Victor, juiz leigo, não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca de atuação, mas poderá manter vínculo com escritório de advocacia que atue em tal Sistema na mesma Comarca, enquanto no desempenho das funções.
Está(ão) de acordo com a Resolução 02/2019 apenas

Alternativas
Comentários

  • Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará

     

    Alternativa I: CORRETA.

    Art. 2º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, observando critérios objetivos, a ser realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a sua execução a entidade contratada, exigindo-se dos participantes a comprovação dos seguintes requisitos:

    I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

     

    Alternativa II: ERRADA.

    Art. 10. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser afastados de suas funções, ad nutum, sempre que verificada uma ou mais das seguintes situações:

     

    Alternativa III: ERRADA.

    Art. 10. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser afastados de suas funções, ad nutum, sempre que verificada uma ou mais das seguintes situações:

    VII) não ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, ou ainda profissional que mantenha vínculo empregatício com empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, de qualquer natureza, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

     

    Alternativa IV: ERRADA.

    Art. 4º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das funções.

     

    Resposta: "A".

  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

     

    Nesse contexto, passemos à análise de cada item.

     

    I. Gutierrez, nascido no México, poderá atuar como juiz leigo caso venha a se naturalizar brasileiro e preencha os demais requisitos.

     

    CERTO. De fato, é um dos requisitos, ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme o art. 2º, inciso I, da Resolução:

     

    Art. 2º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, observando critérios objetivos, a ser realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a sua execução a entidade contratada, exigindo-se dos participantes a comprovação dos seguintes requisitos:

    I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

     

    II. Mário, juiz leigo, tem direito adquirido a manter o vínculo com o TJCE pelo prazo convencionado no início do desempenho de suas funções, somente podendo ser afastado após processo administrativo que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa.

     

    ERRADO. Os juízes leigos podem ser afastados ad nutum, isto é, sem necessidade de processo administrativo para tal, vejamos:

     

    Art. 10. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser afastados de suas funções, ad nutum, sempre que verificada uma ou mais das seguintes situações:

    I - apresentar índice insatisfatório de produtividade conforme aferição realizada pela Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais;

    II - apresentar índice de celeridade na elaboração dos projetos de sentença ou voto abaixo da média, segundo aferição realizada pela Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais, observando-se, nesse tocante, a necessidade de submeter ao juiz de direito, imediatamente, após as audiências, os termos de conciliação, e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os demais projetos de sentença;

    III - faltar às audiências designadas, ou atrasar-se injustificadamente;

    IV - descumprir o Código de Ética dos Juízes Leigos – Anexo II, da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013,do Conselho Nacional de Justiça;

    V - for constado o exercício da advocacia em contrariedade às vedações de que trata o art. 4º, desta Resolução.;

     

    III. Paulo, servidor efetivo da carreira de Analista Judiciário do TJCE, poderá atuar como juiz leigo após ser classificado em processo seletivo.

     

    ERRADO. O Juiz Leigo não poderá ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, ou mesmo profissional que mantenha vínculo empregatício com empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, vejamos:

     

    Art. 2º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, observando critérios objetivos, a ser realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a sua execução a entidade contratada, exigindo-se dos participantes a comprovação dos seguintes requisitos:

    [...]

    VII) não ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, ou ainda profissional que mantenha vínculo empregatício com empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, de qualquer natureza, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

     

    IV. Victor, juiz leigo, não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca de atuação, mas poderá manter vínculo com escritório de advocacia que atue em tal Sistema na mesma Comarca, enquanto no desempenho das funções.

     

    ERRADO. Victor, não poderá exercer a advocacia, tampouco manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados Especiais, vejamos:

     

    Art. 4º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das funções.

    [...]

    § 2º O juiz leigo também não poderá manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados Especiais, observando-se para os fins desta vedação os mesmos parâmetros e limites estabelecidos no caput e no parágrafo anterior;

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Assim, o único item correto é o I.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

ID
3090535
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final, nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 20:

    Art. 20. Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos:

    [...]

    II ­ da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos;

    Os requisitos são:

    1) população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes;

    2) eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou

    3) média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.

    Portanto, o item correto é a alternativa D.

    As demais alternativas encontram-se incorretas.

    Gabarito da questão: D

  • Há legislação da época versa:

    art. 20 II ­ da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.

    Hoje em dia a questão estaria desatualizada.

    O professor do estratégia concursos na sua aula https://www.youtube.com/watch?v=XG8YBe7R0A8&list=PLnp3CSjxCljpiAIBgk2xyHbpo30uO0dc4&index=2 afirma que é necessário 100.000 habitantes com média anual de 5.000 feitos.

    gabarito dado pela banca letra D

ID
3090538
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.


De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a competência para processar e julgar, originariamente, a prática de crime comum de peculato em desfavor de Deputado Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 25:

    Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    I ­ processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice­-Governador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os prefeitos, o Comandante-­Geral da Polícia Militar e o Comandante­-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    Notem que os deputados estaduais constam do rol do art. 25, I. Portanto, o item correto é a alternativa C.

    As demais alternativas encontram-se incorretas.

     

    Gabarito da questão: C

  • Oi!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
3090541
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.


De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as ações próprias da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 41:

    Art. 41. São ações próprias da Corregedoria-­Geral da Justiça:

    [...]

    II ­ avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;

    As alternativas A e C trazem atribuições do Vice-Presidente do Tribunal, nos termos do art. 38, e incisos:

    Art. 38.Compete ao Vice­-Presidente auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo­-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica, bem como:

    I ­ relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal; (Alternativa C)

    [...]

    VII ­ ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça. (Alternativa A)

    As alternativas D e E trazem competências do próprio Tribunal de Justiça:

    Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    [...]

    VIII­ conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias; (Alternativa D)

    [...]

    XII­ deliberar sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, quando por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta dos membros efetivos; (Alternativa E)

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

  • Olá!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
3090544
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências para processamento e julgamento na comarca de Fortaleza, nos termos da Lei Federal nº 11.697/2008. Conforme art. 56:

    Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:

    I ­ processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

    a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

    ERRADO: Os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado serão julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça. “Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    I ­ processar e julgar, originariamente:

    [...]

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Procurador­-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público, do Procurador­-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do Ouvidor-­Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, do Comandante­-Geral da Polícia Militar e do Comandante­-Geral do Corpo de Bombeiros Militar".

    b) os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

    ERRADO: Os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado serão julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça. “Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

    I ­ processar e julgar, originariamente:

    [...]

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Procurador­-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público, do Procurador­-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do Ouvidor-­Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, do Comandante­-Geral da Polícia Militar e do Comandante­-Geral do Corpo de Bombeiros Militar".

    d) as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;

    ERRADO: O Município de Fortaleza também terá suas causas julgadas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

    e) as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis;

    ERRADO: O Município de Fortaleza também terá suas causas julgadas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

     

    Gabarito da questão: C

ID
3090547
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.


Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os serviços auxiliares da justiça, nos termos da Lei Federal nº 11.697/2008. Conforme art. 115:

    Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente;

    Portanto, o item correto é a alternativa E.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;

    ERRADO: Os serviços do foro extrajudicial compreendem somente as serventias extrajudiciais notariais e de registro. “Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente".

    b) o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;

    ERRADO: O provimento dos cargos de notários e registradores exige prévio concurso de provas e títulos. “Art. 118. O Tribunal de Justiça fará aprovar regulamento, disciplinando as condições para realização do concurso para provimento dos cargos de notários e registradores, a que se refere o artigo anterior".

    c) os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;

    ERRADO: São os serviços extrajudiciais. “Art. 109. Os serviços extrajudiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas, os ofícios de registro de distribuição, os ofícios de registro de imóveis, os ofícios de registro civil das pessoas naturais, os ofícios de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, os ofícios de protestos de títulos e os ofícios de contratos marítimos”.

    d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;

    ERRADO: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará somente irá reger os notários e registradores, caso não haja legislação especial disciplinando a matéria. “Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar”.

     

    Gabarito da questão: E

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará; (errada)

    Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos

    notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

  • LETRA A

    Secretarias Judiciárias são serviços judiciais

    LETRA B

    o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por caráter privado

    LETRA C

    atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos são serviços extrajudiciais

    LETRA D

    art. 116. notários e registradores são regidos pela Lei Federal no 8.935/94.

    LETRA E GABARITO

ID
3091285
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.


Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a Divisão Judiciária do Estado do Ceará, nos termos da lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 6º:

    Art. 6º Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.

    Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei.

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) o território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas simples e comarcas especiais;

    ERRADO: O território do Ceará está dividido em comarcas sedes e comarcas vinculadas, vejamos: “Art. 4º O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide­-se em comarcas sedes e comarcas vinculadas, as quais, por sua vez, se dividem em distritos judiciários, na forma descrita no anexo I desta Lei.”

    c) as comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a efetiva demanda judicial;

    ERRADO: O item trocou o termo entrância por instância e final por especial. Assim, as comarcas classificam em 3 (três) entrâncias, denominadas da seguinte forma: inicial, intermediária e final, vejamos: “Art. 7º As comarcas classificam-­se em 3 (três) entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final, de acordo com o constante do anexo I, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 20 desta Lei.”

    d) o Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;

    ERRADO: Em verdade, as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, devem ter pelo menos, 2 (duas) unidades judiciárias, vejamos: “Art. 8º A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos, 2 (duas) unidades judiciárias.”

    e) a Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital, cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal;

    ERRADO: O agrupamento das comarcas em zonas judiciárias tem como exceção justamente a Comarca de Fortaleza, vejamos: “Art. 9º À exceção da Comarca de Fortaleza, as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias, na forma do anexo II desta Lei, todas dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.”

     

    Gabarito da questão: B

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

  • GABARITO: B

    Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará

    Art. 6º Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.

    Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei. 

  • LETRA A

    Comarcas Simples e comarcas Vinculadas

    LETRA B GABARITO

    LETRA C

    as três instancias são: inicial, intermediária e final

    LETRA D

    siga a lógica. mais de 100k de habitantes é necessário diversas unidades judiciárias para atender tanta gente e tanta demanda, uma só não é suficiente. Ademais, observa-se o art. 89 § 1º Fica o Tribunal de Justiça autorizado a criar, em todas as Zonas Judiciárias, com sede preferencialmente nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, 1 (uma) Unidade de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, de jurisdição especial, para o fim específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    LETRA E

    A comarca de Fortaleza não tem Zona Judiciária, art. 9º

ID
3091288
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nestes termos, processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é competência do Presidente:

    Art. 37. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe o desempenho das competências estabelecidas em lei específica que trata da organização administrativa do Poder Judiciário e no regimento interno, bem assim:

    [...]

    IV ­processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

    Portanto, o item correto é a alternativa A.

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

  • GABARITO: A

    Subseção II

    Da Presidência

    Art. 37. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe o desempenho das competências estabelecidas em lei específica que trata da organização administrativa do Poder Judiciário e no regimento interno, bem assim:

    I ­- votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial nos pedidos de intervenção da União Federal no Estado e deste nos municípios, em processos de habeas corpus, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nos incidentes de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, proferindo voto de qualidade nos demais casos quando ocorrer empate, e a solução não estiver de outro modo regulada;

    II ­- suspender a execução de liminar ou de sentença, nos casos previstos na Legislação Federal;

    III­ - relatar e votar, perante o órgão julgador competente, o recurso contra decisão que tenha proferido em causas de sua competência, nos casos em que não tenha havido exercício de retratação;

    IV ­- processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 

  • Letra A GABARITO

    Letra B, D e E são atribuições do Vice-Presidente

    Letra C é atribuição da Corregedoria Geral

ID
3091291
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Juiz Diretor do Foro da Capital. Nestes termos, é competência do Juiz Diretor do Foro da Capital conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital:

    Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

    [...]

    III ­ conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

  • Oi!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Art. 102.

    Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

    [...]

    III ­

    conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

    GAB: C

  • GABARITO: C

    Difícil é decorar todas as atribuições kkkkrying

    Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

    I ­- superintender a administração e polícia das instalações físicas do Fórum e das demais unidades do Poder Judiciário na jurisdição da Comarca de Fortaleza, à exceção do Fórum das Turmas Recursais, que contará com direção própria, ressalvada a atribuição dos Juízes de Direito quanto à polícia das audiências e sessões do Tribunal do Júri;

    II ­- presidir, diariamente, a distribuição dos feitos na Comarca de Fortaleza, para o que se valerá do auxílio do magistrado que vier a indicar para o desempenho de tal atribuição;

    III -­ conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

    IV -­ abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

    V -­ elaborar, durante a primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, a escala de férias dos magistrados e encaminhá­la à Presidência do Tribunal de Justiça;

    VI -­ elaborar a escala de plantões judiciários e promover a sua divulgação;

    VII -­ requisitar da autoridade competente a força policial necessária aos serviços de segurança do prédio do Fórum;

    VIII -­ designar magistrado em substituição ao titular, nos casos de férias, licenças, afastamentos, impedimentos e suspeições, observado o disposto no art. 80, desta Lei;

    IX - ­proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá­la, de acordo com a necessidade do serviço;

    X ­- aplicar, quando cabíveis, sanções disciplinares a servidores de Justiça, notários, registradores e a juízes de paz;

    XI - remeter mensalmente ao setor competente do Tribunal de Justiça a frequência dos servidores;

    XII -­ movimentar os servidores nos diversos serviços da Diretoria do Fórum;

    XIII -­ desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

    XIV ­- apresentar, até 15 (quinze) dias antes da abertura dos trabalhos judiciários, circunstanciado relatório à Presidência do Tribunal de Justiça, a respeito das atividades judiciárias do ano, das medidas adotadas, dos serviços realizados e do grau de eficiência revelado por juízes e servidores.

ID
3091294
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

Alternativas
Comentários

  • LEI N.º 16.397

    Art. 66. Aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição:

    I ­ as ações de destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

    II ­ as ações cíveis fundadas em interesse individual, difuso ou coletivo afetos à criança e ao adolescente;

    III ­ as ações e medidas de colocação em família substituta;

    IV ­ as ações por ato infracional atribuído a adolescente;

    V ­ os pedidos de autorização de viagem.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências dos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude. Nestes termos, é competência dos referidos juízes as ações de destituição do poder familiar e da adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados:

    Art. 66. Aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete,

    observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição:

    I ­ as ações de destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

ID
3091297
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.


A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições finais da lei nº 16.397/2017, especialmente no que tange à implantação de ferramentas computacionais, vejamos:

    Art. 153. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará, até 31 de dezembro de 2020, ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado o seguinte cronograma:

    I – 60% (sessenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2018;

    II – 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

    III – 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020.

    Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Judiciário do Estado do Ceará incluirá as previsões das despesas necessárias e suficientes em suas respectivas propostas constantes das leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.

    Portanto, o item correto é a alternativa D.

  • Art. 153. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará, até 31 de dezembro de 2020, ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado o seguinte cronograma:

    I – 60% (sessenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2018;

    II – 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

    III – 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020. 

    GABARITO D

ID
3581026
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da vacância dos cargos de Presidente, Vice e Corregedor Geral de Justiça, assinale a alternativa que contém as consequências previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará: 

Alternativas
ID
3681550
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2010
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que concerne às penas aplicáveis aos serventuários da Justiça e demais providências, assinale a alternativa que corresponde ao disposto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará: 

Alternativas