- ID
- 2691556
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Ética na Administração Pública
- Assuntos
Acerca do disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue
as afirmativas dos itens abaixo:
I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional
devem ser criadas Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, com a função específica de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, que poderão, motivadamente, aplicar penalidades
desde a censura até a suspensão de 30 dias ao servidor faltoso.
II Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que se apresente
contrário à ética terá o rito sumário, com todos os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório, devendo
ser instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício pela Administração.
III O dever fundamental de respeito à hierarquia por parte do servidor público o impede que se insurja às ordens
dos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente aéticas, não sendo responsabilizado, nessas hipóteses,
pela omissão de denúncia decorrente das ações supostamente ilegais ou imorais que tiver conhecimento.
IV Em nenhuma hipótese poderá o servidor público retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público, agravando-se essa conduta se essa ação visar favorecimento para si, para
familiares ou para qualquer pessoa de seu relacionamento pessoal.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar: