Questão 2691598

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2013
• Provas: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

“A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011, começou a vigorar no Brasil a partir de 16 de maio de 2012. Com a Lei em vigor, o cidadão poderá ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).”

(Trecho adaptado da Notícia “Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje”, disponível no site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/noticias/0092012.asp, em 20.09.2013).

Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), pode-se afirmar corretamente que:

I Os órgãos públicos devem divulgar as informações de interesse público apenas quando receberem solicitações.

II A Lei de Acesso à Informação desenvolve o controle social da administração pública.

III As diretrizes da Lei apontam a observância da publicidade e o sigilo como preceito geral.

Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. Apenas a I e a II.
• B. Apenas a II e a III.
• C. Apenas a III.
• D. Apenas a II.
• E. I, II e a III.

Gabarito: D

Comentários

• ARTIGO 3º:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;