Questão 2691616

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2013
• Provas: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

“Ao analisar contrato firmado por entidade pública com empresa especializada em combate a incêndio, a CGU verificou a ocorrência de contratação direta indevida, com utilização de inexigibilidade de licitação, sob a alegação de fornecedor exclusivo. No caso em tela, a documentação apresentada pela contratada não era hábil para comprovar a sua exclusividade como prestadora de tais serviços, sendo constatada, portanto, fuga do processo licitatório em virtude da contratação por inexigibilidade de licitação”.

(Trecho extraído da publicação “Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 44).

O caso apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) trata de inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93, então, assinale a única alternativa correta:

• A. A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre quando não houver impossibilidade jurídica de competição.
• B. É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo permitida a indicação de marca.
• C. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. É possível a inexigibilidade para os serviços de publicidade e divulgação.
• E. Para que ocorra a inexigibilidade, é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, não seja diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e eventualmente, seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

• A) Errada. A Inexigibilidade deve ser utilizado quando não for possível a competição.

  B) Errada. A lei 8.666 veda a preferência por marca.

  C) Correta. É a literalidade de umas das hipóteses de inexigibilidade da Lei nº 8.666/93:

  “ Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

  D) Errada. É uma vedação da Lei também constante no artigo 25.

  “II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;”

  E) Errada. A singularidade do serviço é justamente a diferenciação entre ele e os demais. Além disso, E o serviço deve ser prestado por profissionais ou empresas de notória especialização. Isso é um requisito e não uma eventualidade.

  Gabarito: Letra “C”