SóProvas

ID
2692087
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Levando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • não há inquérito policial na incorreta letra C

  • Incorreta a letra C pois, conforme redação do art. 101 da lei 7366, não cabe para aplicacação de suspensão, somente demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

    Art. 101 – O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou deliberação do Conselho Superior de Polícia, para apurar responsabilidade de servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83 desta Lei.

    Art 83: Art. 83 – São penas disciplinares:(*) I – advertência; II – repreensão; III – remoção por conveniência da disciplina; IV – detenção disciplinar; V – suspensão; VI – demissão; VII – demissão a bem do serviço público; VIII – cassação de aposentadoria ou disponibilidade

  • Delegado: pode ser preso a qualquer tempo, seja inafiançável ou não, seja no exercício da função ou não.

    Abraços - lembrar de levar mais casacos em provas no RS; muito frio nesses dois turnos de concurso

  • GABARITO: C

    Marcar a INCORRETA (L. 7.366/80)

    Assertiva A. Correta. Art. 1º. parágrafo único - Aplica-se aos servidores da Polícia Civil, em tudo o que não contrariar esta Lei, o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e a legislação a ele complementar.

    Assertiva B. Correta. Art. 94 - Para aplicação das penas do art. 83, são competentes: II - o Secretário da Segurança Pública e o Chefe de Polícia, nas penalidades dos incisos I (advertência), II (repreensão), III (remoção por conveniência da disciplina) e V (suspensão), em relação a todos os servidores;

    Assertiva C. Incorreta. Art. 101 - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou deliberação do Conselho Superior de Polícia, para apurar responsabilidade de servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas previstas nos incisos VI (demissão), VII (demissão a bem do serviço público) e VIII (cassação de aposentadoria ou disponibilidade) do artigo 83 desta Lei.

    Assertiva D. Correta. Art. 95 - § 3.º A prescrição será objeto de: I - interrupção, recomeçando o prazo a correr por inteiro, a partir: (...) b) da emissão do relatório pela autoridade processante; (...)

    Assertiva E. Correta. Art. 27 - § 1º - Em qualquer caso, o policial civil só poderá ser conduzido por policial civil e, tratando-se de autoridade policial, a condução será feita por outra autoridade.

    Fonte: http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2007.366.pdf