Questão 26923

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Processo Penal Eleitoral

O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz

• A. encaminhará os autos à Corregedoria Regional.
• B. poderá instaurar a ação penal através de Portaria.
• C. estará obrigado a atender.
• D. remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral.
• E. notificará a vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.

Gabarito: C

Comentários

• Nesse aspecto, o processo eleitoral observa, subsidiariamente, o disposto no art. 28 do CPP, o qual assim dispõe:
  "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender".
  Claro que, onde diz "Procurador-Geral" leia-se, no caso em tela, "Procurador Regional Eleitoral".
• Conforme dispõe o CE:Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
• Helena, conforme ponderado pela colega Erica, não se trata de aplicação subsidiária do art. 28 do CPP, uma vez que o Código Eleitoral tem dispositivo expresso no mesmo sentido, qual seja, o art. 357, § 1º, que traz o mesmo comando, inclusive com a adaptação do termo 'procurador-geral' - leia-se: procurador-geral de justiça, chefe do MP estadual - constante do art. 28 do CPP para 'procurador regional' - leia-se: procurador regional eleitoral, chefe do MP eleitoral no respectivo estado ou DF

• Art. 357, § 1.º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

  Fonte: Art. 357, § 1°, Lei 4.737/65

   

  CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

  - Artigo com sua Lei

  - Livro com o autor, título, editora, ano, página.

  - Site com o endereço

  - Aula com número, curso, página.

• GABARITO LETRA C 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

   

  ARTIGO 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

   

  § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

• PROCURADOR - REGIONAL INSISTIU NO ARQUIVAMENTO - ATO VINCULADO.