GABARITO - ALTERNATIVA D
D) Na ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, a ação é proposta por quem não é o titular do direito material.
Trata-se da legitimidade extraordinária - capacidade excepcional que o direito atribui a determinada pessoa para ingressar em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio.
Ademais, no âmbito da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar (Art. 5º, LACP):
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.