Questão 26926

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Desincompatibilização e Reeleição; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

João é professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo Poder Público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão afastar-se de seus cargos até

• A. 3 meses anteriores ao pleito.
• B. 4 meses anteriores ao pleito.
• C. 6 meses anteriores ao pleito.
• D. 3 meses e 4 meses anteriores ao pleito, respectivamente.
• E. 6 meses e 3 meses anteriores ao pleito, respectivamente.

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 –CASOS DE INELIGIBILIDADE
  Art. 1º São inelegíveis:
  
  II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
  I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
  V - para o Senado Federal:
  a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;
  VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
  
  
• LC - 64/90
  
   Art. 1º São inelegíveis:
  
  II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
  
  I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
  
  
  III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

          a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos; (logo servidores públicos e das fundações)
  
   IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

          a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
  
   V - para o Senado Federal:

          a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;  (logo servidores públicos e das fundações)
  
  *** a lei prossegue fazendo referência aos cargos já citados que são inelegíveis para os outros cargos (Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores).
  

  
  
  
• Pessoal, para decorar os prazos de afastamento não é dificil, vamos lá:
  
  
  Dica: A regra geral é 6 meses para concorrer aos cargos executivos e legislativos. Há 3 exceções a esta regra:
  
  
  a) Para concorrer ao cargo de prefeito, o prazo é 4 meses.
  
  
  b) Se o candidato tiver ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, o prazo também é de 4 meses.
  
  
  c)  Se for servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, o prazo é de 3 meses.

• RESUMO DO RESUMO

  *BIZÚ -  TEMPO NECESSARIO DE AFASTAMENTO  DO CARGO

  CARGO                                                      PRES     GOV         SENAD     DEP         PREF     VER

  AUTORIDADES EM GERAL                           6              6              6             6             4             6

  DIRIGENTE SINDICAL                                    4              4              4             4             4             4

  SERVIDORES EM GERAL                              3              3              3             3             3             3

  AUTORIDADE POLICIAL                                                                                             4             6

  
  

  fonte: RESCORP LION
  

• BIZU DE COLEGA AQUI DO QC:

  >> Os únicos prazos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO que não são de 6 meses:

  - 4 meses = Entidades de classe

  - 4 meses = Prefeito e Vice-Prefeito

  - 3 meses = Servidores Públicos

   

  CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

  - Artigo com sua Lei

  - Livro com o autor, título, editora, ano, página.

  - Site com o endereço

  - Aula com número, curso, página.

• Gabarito letra a).

   

  ESQUEMA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO L.C. 64/90

   

  Consulta para desincompatibilização com todos os cargos: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

   

  "REGRA" (AUTORIDADES DO ART 1°, II) = 6 MESES PARA TODOS OS CARGOS (EXCETO PREFEITO). PREFEITO SÃO 4 MESES.

   

  * Memorizar que a maioria das pessoas nesse inciso são nomeadas pelo Presidente da República ou tem ligação com ele.

   

  Irei destacar as principais autoridades já cobradas desse inciso que podem gerar confusão.

   

  1) os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público;

   

  2) o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

   

  3) Os que, até 6 (seis) meses antes da eleição tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

   

  ** Cuidar com o número 3. Servidores públicos que estão relacionados a arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, estão nesse dispositivo (6 meses para todos os cargos e 4 meses para prefeito). Um exemplo de servidor que está compreendido aqui é o Auditor (RESOLVER A Q53555). Portanto, eles não devem se afastar até 3 meses antes (Servidores públicos de modo geral).

   

  TODAS AS PESSOAS DO ART 1°, II, QUANDO VÃO CONCORRER A PREFEITO, DEVEM SE DESINCOMPATIBILIZAR 4 MESES ANTES, SALVO O SERVIDOR PÚBLICO (SENTIDO AMPLO) QUE SÃO 3 MESES.

   

   

  "EXCEÇÕES"

   

  a) Cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe + poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social = 4 MESES PARA TODOS OS CARGOS;

   

  b) Servidores públicos (sentido amplo) = 3 MESES PARA TODOS OS CARGOS; (João e Paulo)

   

  OBS 1. O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão o prazo também é 3 meses. Porém, deve-se destacar que o seu afastamento será definitivo (exoneração) e não terá direito à remuneração.

   

  OBS 2. Código Eleitoral, Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

  Res.-TSE nº 22088/2005: servidor da Justiça Eleitoral deve se exonerar para cumprir o prazo legal de filiação partidária (HOJE SÃO 6 MESES), ainda que afastado do órgão de origem e pretenda concorrer em estado diverso de seu domicílio profissional.

   

  c) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca + Concorrer a prefeito = 4 MESES;

   

  d) autoridades policiais, civis ou militares (Delegado de Polícia, por exemplo), com exercício no Município + Concorrer a prefeito = 4 MESES.

   

  *** As pessoas das letras "c" e "d", quando vão concorrer a VEREADOR, devem se desincompatibilizar 6 MESES ANTES.

• Desincompatibilização significa interromper ou afastar do exercício de um cargo, emprego ou função para se tornar elegível.

   

   

  * AUTORIDADES EM GERAL (MINISTROS, SECRETÁRIOS, MEMBROS DO TCU, JUÍZES).

   

  Para concorrer aos cargos de (Presidente, Senador, Deputados e vereador) ---> 06 meses

   

  Para concorrer ao cargo de prefeito ---> 04 meses

   

   

  * Dirigente sindical, para concorrer a qualquer cargo, precisa se desincompatibilizar em 04 meses antes do pleito.

   

   

  * Servidores em geral, para concorrer a qualquer cargo, precisam se desincompatibilizar em 03 meses antes do pleito

• 3 meses anteriores ao pleito.