Questão 2693233

• Banca: UNIFAL-MG
• Órgão: UNIFAL-MG
• Ano: 2016
• Provas: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável.

Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”

Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?

• A. Liberação para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
• B. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48.
• C. Incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• D. Disponibilização do acesso à informação exclusivamente à pessoa física.

Gabarito: D

Comentários

• exlusivamente?????

  aí não, né!

  bons estudos!

• Nossa...

  Exclusivamente????

• Fundamentação da questão toda no Art. 48 da Lei Complementar 101/2000:

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em

  meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de

  contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão

  Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 1o A transparência será assegurada também mediante:

  I - Incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (Item C)

  II - Liberação para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. (Item A)

  III - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade

  estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Item B);

  Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação

  disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

• Gabarito: D