Questão 2693269

• Banca: UNIFAL-MG
• Órgão: UNIFAL-MG
• Ano: 2016
• Provas: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei nº 4.320/64, não se constitui vedação a realização de despesa sem prévio empenho:

• A. Quando o empenho da despesa contratual for um montante que se possa determinar.
• B. Quando puder ser feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
• C. Quando for permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• D. Quando for dispensada a emissão da nota de empenho em casos especiais previstos na legislação específica.

Gabarito: A

Comentários

• comentario dessa questão QC!!!!!!!!

• A questão pergunta quais das opções são casos que a legislação não especifica.

  A letra A não consta na Lei.

  Bem confusa...

• RESPOSTA: LETRA A (Quando o empenho da despesa contratual for um montante que se possa determinar.)

  Que redação mais confusa, credo!

  Está perguntando "apenas" o que não consta no artigo 60 da referida lei. Ou seja, quais são as exceções à proibição de realização de despesas sem o prévio empenho:

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.