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ID
269422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a
execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por
legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre
licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Alternativas
Comentários
  • Resposta CERTA

    Lei 8666/93:

    Art. 24 - É dispensável a licitação:

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  • Questão capciosa e incompleta!!

    No Inciso X Art. 24 fala o seguinte: "Desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."

    O gestor poder-se-ia comprar o imóvel a um preço exorbitante a fim de beneficiar alguém...

  • Marquei a questão incorreta por estar incompleta, entendo que se o preço não for compatível com o mercado não é possível dispensar a licitação.

    CESPE é CESPE fazer o que?!
  • Item CERTO

    Também marquei a questão como incorreta por entender que se o preço não for compatível com o mercado seria impossível dispensar a licitação.

    O negócio é fazer questão e tentar decorar o que as bancas acham ou não correto!!
  • Não é a primeira questão CESPE incompleta que encontro, percebi que a chave está nas palavras restritivas (somente, apenas). Se a CESPE usa uma palavra restritiva e a resposta está imcompleta QUESTÃO ERRADA, se ela não usa palavras restritivas, mesmo a questão estando imcompleta QUESTÃO CERTA.
  • Porra CESPEEEE!

    Não tem mimimi, não tem como considerar correta a afirmação. Se considersada correta significa dizer que a Administração pode comprar um imóvel cuja localização condicione sua escolha por 999 bilhões de reais.

    Não obstante o claro erro na questão, concordo com a fórmula da colega Janete para tentar decifrar a CESPE, assertiva incompleta com palavra restritiva considera errada, assertiva incompleta sem palavra restritiva considera certa.

    Mas o fato de a banca aparentemente usar essa fórmula não torna a questão certa, só nos faz ter que pensar conforme o erro deles.

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, (desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; )

    Questão correta fato de ela estar "incompleta" não a torna errada..

    Cespe é Assim.

    Aceite e Continue firme.

  • neguim viaja nesse papo que pro cespe incompleta tá certa etc.

    a questão não é essa.

    os passos são: primeiro, leia a questão com a mente livre. segundo, procure o erro. terceiro, se não tiver achado o erro é pq a questão está certa. 

  • CESPE é CESPE!

  • As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, é correto afirmar que: A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.