Questão 26944

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

O recurso contra a apuração

• A. independe da indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando ocorrerem eleições simultâneas.
• B. será admitido independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
• C. interposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.
• D. deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedado a instrução de ofício através da certidão da decisão recorrida.
• E. não poderá ser interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua proposição é exclusiva dos partidos e das coligações.

Gabarito: C

Comentários

• base legal: Código Eleitoral
  
  A)Art. 169. § 3o O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente a eleição a que se refere.
  
  B) Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades
  argüidas
  
  C)Art. 169. § 2o De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.
  
  D) Art. 169. § 4o Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim
  
  E) Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os Fiscais e Delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
• O recurso é um ato de inconformismo, mediante o qual a parte pede nova decisão diferente daquela que lhe desagrada. É medida que se vale o interessado depois de praticado um ato ou tomada uma decisão. Pode também ser manifestado oralmente, como a impugnação, mas para ter seguimento dever ser confirmado, dentro dos prazos legais, por petição escrita e fundamentada.
  Se o recurso não for interposto no prazo, ocorre a preclusão temporal e a decisão se torna firme no processo.
  São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
  No sistema eleitoral brasileiro, a regra geral é a de que os recursos não têm efeito suspensivo.
• GABARITO: LETRA C.
  LEI 4737/65: Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
  

  
  

  § 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.

   

  § 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

• IMPUGNAÇÃO - ATO DE CONTESTAÇÃO PREPARATÓRIO DO RECURSO;

  RECURSO - É O INSTRUMENTO QUE CONCRETIZE A IMPUGNAÇÃO.