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LEI Nº 12.016
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.
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a) A petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda, e indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Lei 12.016/09 (Lei do mandado de segurança) , Art. 6º: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
b) A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança; juiz determinará a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito. Requisitos:
- entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.
- que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.
- as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.
c) As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Cópia literal do art.3º da lei 12016 (Lei do mandado de segurança)
d) Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, 'SEM' em prejuízo das sanções administrativas. - ERRADA (gabarito)
e) O Mandado de Segurança combate ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. -
CF, art.5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Só fazendo uma pequena correção no excelente comentário da Rafaella Soares, alternativa C é cópia fiel do art. 9º da lei 12.016/2009.
:)
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Vide art. 26 da Lei de Mandado de Segurança
Constituti CRIME DE DESOBEDIÊNCIA o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. e da aplicação da LEI 1079, quando cabíveis.
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Tiraram a porra de um S
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Velho, essa banca é de chorar ou de rir? Senhorrrrr!!!!!
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É sério isto?
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HAAHAH essa banca.. vou te falar, mas de qualquer forma ao ler o EM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, a redação fica bem estranha e sem muito nexo.
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KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, caí igual feio na pegadinha
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a) Art. 6º da Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
b) A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica. Para aplicar tal teoria necessita preencher alguns requisitos:
- entre encampante e encampado ocorra vínculo hierárquico.
- que o ingresso do encampante não modifique a competência para o julgamento do mandado de segurança.
- as informações prestadas pela autoridade encampada tenham esclarecido a questão.
c) Art. 9º da Lei 12.016/09 - As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
d) Art. 26 da Lei 12.016/09 - Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Questão ERRADA.
e) Art. 1º da Lei 12.016/09 - Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
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Teoria da encampação (recorrente hein!!):
- Ano: 2017 Banca: Órgão: Prova:
- Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova: [essa]
- Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
- Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
bons estudos
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Teoria da encampação (recorrente hein!!):
Q800651 - Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público
Q898505 - Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado
Q972028 - Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Q972066 - Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Súmula 628-STJ - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
bons estudos
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eu jurei que o EM foi erro de digitação
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O mandado de segurança corresponde a uma ação de rito especial e está regulamentado na Lei nº 12.016/09. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
Alternativa A) Essa regra está contida expressamente no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições". Afirmativa correta.
Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição da súmula 628, do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal". Afirmativa correta.
Alternativa C) A afirmativa contém a redação exata do art. 9º, da Lei nº 12.016/09: "As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". Afirmativa correta.
Alternativa D) É certo que constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, porém, a responsabilização penal é independente da responsabilização administrativa, podendo ser com ela cumulada, razão pela qual não se pode dizer que há prejuízo das aplicação de sanções administrativas caso haja responsabilização na esfera penal. O art. 26, da Lei nº 12.016/09, afirma que "constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança... sem prejuízo das sanções administrativas...". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É o que se extrai do art. 1º, caput c/c §1º, da Lei nº 12/016/09, senão vejamos: "Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. §1º. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra D.
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cargo de delegado de polícia não é privativo de bacharel em direito, muitos deles, inclusive na PF, admitem tbm prática de atividade policial, o que descaracteriza o termo ''PRIVATIVO''.
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João, o cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito, inclusive é previsão legal, veja:
Lei 12.830/13 - Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
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João, acho que vc confundiu a questão da prática de atividade policial, que para o cargo de delegado substitui os 3 anos de advocacia(ou outras atividades jurídicas). Em alguns Estados há a exigência de 3 anos de prática jurídica ou 3 anos de atividade policial, mas em todo caso, deve haver tbm o bacharelado em direito. Espero ter ajudado.