ID 26956 Banca FCC Órgão TRE-SE Ano 2007 Provas FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Administração Pública Assuntos Características da Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação: Alternativas Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização. As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei. Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta. Responder Comentários Olhei o gabarito fornecido pela FCC.Na resposta, consta a letra "T". E abaixo, diz a legenda: "T - Atribuída a todos os candidatos." A questão foi de fato anulada.No entanto, cabe comentar que a alternativa "E" está INCORRETA como pede a questão.O motivo da anulação foi a alternativa "C", também incorreta para a maioria dos doutrinadores. Ambas, E e C, estão incorretas. Questão com duas respostas. C e E, ambas erradas. A "C", porque, de fato há entendimento majoritário da doutrina no sentido de que é possível a criação de entidades da Administração Indireta sem que haja lei específica nesse sentido. EC 19/98 altera art. 37 da CF e não exige mais que FUNDAÇÕES sejam criadas por lei específica. B, C e E estão erradas.