Questão 26956

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:

• A. Pode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.
• B. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
• C. As entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
• D. Quando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.
• E. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.

Gabarito: T

Comentários

• Olhei o gabarito fornecido pela FCC.
  
  Na resposta, consta a letra "T".
  
  E abaixo, diz a legenda: "T - Atribuída a todos os candidatos."
• A questão foi de fato anulada.
  No entanto, cabe comentar que a alternativa "E" está INCORRETA como pede a questão.
  O motivo da anulação foi a alternativa "C", também incorreta para a maioria dos doutrinadores.
• Ambas, E e C, estão incorretas.
• Questão com duas respostas. C e E, ambas erradas. A "C", porque, de fato há entendimento majoritário da doutrina no sentido de que é possível a criação de entidades da Administração Indireta sem que haja lei específica nesse sentido.
• EC 19/98 altera art. 37 da CF e não exige mais que FUNDAÇÕES sejam criadas por lei específica.

• B, C e E estão erradas.