-
ERRADO - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidor – não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. REsp 1.444.469-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014.
-
ERRADA: Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito — ainda que sem a ciência do consumidor — não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. STJ. 2ª Seção. REsp 1444469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 554).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. SERASA/SPC pode reproduzir informações dos cartórios de protesto e de distribuição judicial mesmo sem prévia intimação do consumidor . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/07871915a8107172b3b5dc15a6574ad3>. Acesso em: 06/06/2018
-
REGRA: para que o órgão de proteção de crédito inclua o nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado (Súmula 359-STJ).
#A ausência de prévia comunicação enseja indenização por danos morais.
#EXCEÇÕES: Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor:
1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público. Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014. Info 554).
-
GABARITO "ERRADO"
REGRA: para que o órgão de proteção de crédito inclua o nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado (Súmula 359-STJ).
A ausência de prévia comunicação enseja indenização por danos morais.
EXCEÇÕES:
Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor:
1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público. Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014. Info 554).
FONTE: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. SERASA/SPC pode reproduzir informações dos cartórios de protesto e de distribuição judicial mesmo sem prévia intimação do consumidor . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/07871915a8107172b3b5dc15a6574ad3>. Acesso em: 23/06/2018
-
Senhores a questão fala em A reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, OLHA A PEGADINHA....
QUESTÃO CERTA
-
PARA QUEM NÃO ENTENDEU MUITO BEM A PERGUNTA, ASSIM COMO EU, TRAGO EXPLICAÇÃO MAIS DETALHADA:
Os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores ao incluir em seu banco de dados elementos constantes nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação. Assim decidiu, por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.
"Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atulizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor -, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos", diz a decisão.
Para o colegiado, os órgãos de proteção ao crédito exercem atividade lícita e relevante ao divulgar informação que goza de fé e domínio públicos. Portanto, não é o caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia da Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935, de 1994).
Por ter sido julgado como recurso repetitivo, ele deve orientar os demais tribunais sobre como julgar processos idênticos que tiveram o andamento suspenso até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte.
No caso, segundo o site do STJ, a consumidora propôs ação de reparação de danos contra a Serasa. Sustentou que o seu nome estava no cadastro de inadimplentes pela existência de protesto em quatro cheques extraviados e que a abertura do cadastro não obedeceu o CDC, pois não foi previamente comunicada. Por isso, pediu indenização de dano moral.
A primeira instância condenou a Serasa a pagar R$ 3 mil a título de danos morais, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). Assim, a Serasa recorreu ao STJ
Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão destacou que não se pode menosprezar, à luz da realidade econômica e social, a relevância dos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos do sistema de proteção ao crédito. Disse que a Serasa limitou-se a divulgar informações fidedignas constantes do cartório de protesto, motivo pelo qual não se pode cogitar em ilicitude ou eventual abuso de direito.
FONTE: Valor Econômico
https://www.valor.com.br/legislacao/3781930/serasa-nao-indenizara-consumidor-por-reproduzir-informacao-de-cartorio
-
ERRADO
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos
FONTE: Jurisprudência em Tese (nº 59)
-
Resposta: ERRADO
SERASA/SPC pode reproduzir informações dos cartórios de protesto e de distribuição judicial mesmo sem prévia intimação do consumidor
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito — ainda que sem a ciência do consumidor — não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. STJ. 2ª Seção. REsp 1444469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 554).
-
Julgado recém proferido pelo STJ (informativo 633 de 11-10-2018):
"As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis pelo controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei n. 8.078/1990."
Ou seja, continua sendo possível a reprodução de dados oriundos dos cartórios de protesto, mas terá obrigatoriamente que constar o prazo de vencimento da dívida!
-
Gabarito: ERRADO.
Regra: a ausência de prévia comunicação por parte da entidade de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais.
Exceções:
1) Se o devedor já possuía inscrição negativa anterior (S. 385, STJ);
2) Se for apenas uma reprodução da informação negativa que conste de registro público.
-
A questão trata de banco de dados
de proteção ao crédito, segundo a jurisprudência do STJ.
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO
ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Diante da presunção legal de veracidade e
publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução
objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao
crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar
obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de acesso
à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o art. 37, caput, da
CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública,
e o cartório de protesto exerce serviço público. Nesse passo, observa-se que o
art. 43, § 4°, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes,
estabelecendo que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os
serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de
caráter público. Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da
publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei
dos Cartórios), estabelecem que os serviços de protesto são destinados a
assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos. Ademais,
por um lado, a teor do art. 1º, caput, da Lei 9.492/1997 (Lei do
Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene
pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação (ou a recusa
do aceite) originada em títulos e outros documentos de dívida. Por outro lado,
o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços concernentes ao protesto
são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos. Com efeito, o registro do protesto de título de crédito ou outro
documento de dívida é de domínio público, gerando presunção de veracidade do
ato jurídico, dado que deriva do poder certificante que é conferido ao oficial
registrador e ao tabelião. A par disso, registre-se que não constitui ato
ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos
do art. 188, I, do CC. Dessa forma, como os órgãos de sistema de proteção ao
crédito exercem atividade lícita e relevante ao divulgar informação que goza de
fé pública e domínio público, não há falar em dever de reparar danos, tampouco
em obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC),
sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do
art. 1º da Lei 8.935/1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais se
destinam a conferir publicidade aos atos jurídicos praticados por seus
serviços. Ademais, é bem de ver que as informações prestadas pelo cartório de
protesto não incluem o endereço do devedor, de modo que a exigência de
notificação resultaria em inviabilização da divulgação dessas anotações.
Igualmente, significaria negar vigência ou, no mínimo, esvair a eficácia do
disposto no art. 29, caput, da Lei 9.492/1997 que, a toda evidência,
deixa nítida a vontade do legislador de que os órgãos de sistema de proteção ao
crédito tenham acesso aos registros atualizados dos protestos tirados e
cancelados. Outrossim, é bem de ver que os cadastros e dados de consumidores
devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º, do CDC). Assim, caso
fosse suprimida a informação sobre a existência do protesto - ainda que com
posterior pagamento ou cancelamento -, os bancos de dados deixariam de ser
objetivos e verdadeiros. Precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP,
Quarta Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ, Terceira Turma, DJe
12/6/2013. REsp 1.444.469-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Informativo 554 STJ.
A reprodução de dados constantes em registro de
cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, desde que
seja feita de forma fiel e objetiva, não caracterizará prática abusiva
indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia do consumidor.
Resposta: ERRADO
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO
ORIUNDO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Diante da presunção legal de veracidade e
publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a
reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de
proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão
de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o
direito de acesso à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que
preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além
disso, o art. 37, caput, da Carta Magna estabelece ser a publicidade
princípio que informa a administração pública. Nesse passo, observa-se que o
art. 43, § 4°, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes,
estabelecendo que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os
serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de
caráter público. De modo semelhante, o cartório de distribuição judicial exerce
serviço público. Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da
publicidade imanente, o art. 1º, c/c o art. 5º, VII, ambos da Lei 8.935/1994
(Lei dos Cartórios), estabelecem que os serviços de registros de distribuição
são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos
jurídicos. Nesse sentido, "uma das formas pelas quais os órgãos de
proteção ao crédito (SPC/Serasa) obtêm dados para alimentar os seus cadastros é
mediante informações constantes nos cartórios de distribuição de processos
judiciais, o que conseguem por meio de convênios firmados com o Poder
Judiciário de cada Estado da Federação. Nos termos do art. 5º, incs. XXXIII e
LX, da CF, e do art. 155 do CPC, os dados sobre processos, existentes nos
cartórios distribuidores forenses, são informações públicas (salvo, é claro, os
dados dos processos que correm sob segredo de justiça), eis que publicadas na
Imprensa Oficial, e, portanto, de acesso a qualquer interessado, mediante
pedido de certidão, conforme autoriza o parágrafo único do art. 155, do CPC.
Portanto, se os órgãos de proteção ao crédito reproduzem fielmente o que consta
no cartório de distribuição a respeito de determinado processo de execução, não
se lhes pode tolher que forneçam tais dados públicos aos seus associados, sob
pena de grave afronta ao Estado Democrático de Direito, que prima, como regra,
pela publicidade dos atos processuais [...] Com efeito, a existência de
processo de execução constitui, além de dado público, fato verdadeiro, que não
pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito;
porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da
execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido. Aliás, o
próprio CDC prevê expressamente que os cadastros e dados de consumidores devem
ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º). Assim, se se suprimisse a
informação sobre a existência do processo de execução, os bancos de dados
deixariam de ser objetivos e verdadeiros." (REsp 866.198-SP, Terceira
Turma, DJ 5/2/2007). A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito
aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do
art. 188, I, do CC. Dessa forma, como os órgãos de sistema de proteção ao
crédito exercem atividade lícita e relevante ao divulgar informação que goza de
fé pública e domínio público (como as constantes de cartórios de distribuição
judicial), não há falar em dever de reparar danos, tampouco em obrigatoriedade
de prévia notificação ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena de violação
ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei
8.935/1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais se destinam a
conferir publicidade aos atos jurídicos praticados por seus serviços. Ademais,
é bem de ver que as informações prestadas pelo cartório de distribuição não
incluem o endereço do devedor, de modo que a exigência de notificação
resultaria em inviabilização da divulgação dessas anotações. Portanto, diante
da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros dos
cartórios de distribuição judicial, não há cogitar em ilicitude ou eventual
abuso de direito por parte do órgão do sistema de proteção ao crédito que se
limitou a reproduzir informações fidedignas constantes dos registros dos
cartórios de distribuição. Precedentes citados: REsp 1.148.179-MG, Terceira
Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP, Quarta Turma, DJe
1º/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; HC
149.812-SP, Quinta Turma, DJe 21/11/2011; e Rcl 6.173-SP, Segunda Seção, DJe
15/3/2012. REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Informativo 554 STJ.
Gabarito do Professor ERRADO.
-
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de acesso à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o art. 37, caput, da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público. Nesse passo, observa-se que o art. 43, § 4°, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. (...) Dessa forma, como os órgãos de sistema de proteção ao crédito exercem atividade lícita e relevante ao divulgar informação que goza de fé pública e domínio público, não há falar em dever de reparar danos, tampouco em obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935/1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais se destinam a conferir publicidade aos atos jurídicos praticados por seus serviços. Ademais, é bem de ver que as informações prestadas pelo cartório de protesto não incluem o endereço do devedor, de modo que a exigência de notificação resultaria em inviabilização da divulgação dessas anotações. Igualmente, significaria negar vigência ou, no mínimo, esvair a eficácia do disposto no art. 29, caput, da Lei 9.492/1997 que, a toda evidência, deixa nítida a vontade do legislador de que os órgãos de sistema de proteção ao crédito tenham acesso aos registros atualizados dos protestos tirados e cancelados. Outrossim, é bem de ver que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º, do CDC). Assim, caso fosse suprimida a informação sobre a existência do protesto - ainda que com posterior pagamento ou cancelamento -, os bancos de dados deixariam de ser objetivos e verdadeiros. Precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP, Quarta Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ, Terceira Turma, DJe 12/6/2013. , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Informativo 554 STJ.