Questão 2696236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Estadual

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vou pra copa de tanto chutar!!!

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM.

  Art. 167 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado, e obedecerá às seguintes normas:

  II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos, desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;