- ID
- 2696236
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Manaus - AM
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em
uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o
interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a
transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.