Questão 2696245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Estadual

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 180 - LOMAN

  As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.
  
  Parágrafo Único - A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.

• GABARITO: ERRADO.