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ID
2699164
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, conforme o Estatuto do Idoso (Art. 35). O §1º salienta que no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

O Conselho Municipal do Idoso ou Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no §1º, que não poderá exceder a _______ % (___________ por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso (Art. 35 §2º).

Alternativas
Comentários
  •  Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

    § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm

    "Firma o corpo!"