Questão 2700022

• Banca: DEPSEC
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2018
• Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com o Decreto 5.450/2005 marque a alternativa que NÃO corresponde a documentos necessários à instrução do processo licitatório.

• A. Extratos bancários dos proponentes, bem como seus parentes, inclusive colaterais e por afinidade, até 3º grau, para o exercício do controle, fiscalização e prevenção federal contra a lavagem de dinheiro; Certidão de Nascimento ou Casamento dos proponentes.
• B. Documentação exigida para a habilitação; ata contendo os seguintes registros: a) licitantes participantes; b) propostas apresentadas; c) lances ofertados na ordem de classificação; d) aceitabilidade da proposta de preço; e) habilitação; e f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões.
• C. Edital e respectivos anexos, quando for o caso; minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; parecer jurídico.
• D. Previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas; autorização de abertura da licitação; designação do pregoeiro e equipe de apoio.
• E. Justificativa da contratação; termo de referência; planilhas de custo, quando for o caso.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto n. 5450/2005.

  Art. 30.  O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:

          I - justificativa da contratação;

          II - termo de referência;

          III - planilhas de custo, quando for o caso;

          IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas;

          V - autorização de abertura da licitação;

          VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

          VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

          VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

          IX - parecer jurídico;

          X - documentação exigida para a habilitação;

          XI - ata contendo os seguintes registros:

          a) licitantes participantes;

          b) propostas apresentadas;

          c) lances ofertados na ordem de classificação;

          d) aceitabilidade da proposta de preço;

          e) habilitação; e

          f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;

          XII - comprovantes das publicações:

          a) do aviso do edital;

          b) do resultado da licitação;

          c) do extrato do contrato; e

          d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.

• GAB A GALERA!

• Decreto 5450? Eu não lembro de ter colocadi isto no filtro!!!

• A questão exige conhecimento do teor do art. 30 do  Decreto 5.450/2005. Vejamos:
  
  
     Art. 30.  O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
  
          I - justificativa da contratação;
  
          II - termo de referência;
  
          III - planilhas de custo, quando for o caso;
  
          IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas;
  
          V - autorização de abertura da licitação;
  
          VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
  
          VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
  
          VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
  
          IX - parecer jurídico;
  
          X - documentação exigida para a habilitação;
  
          XI - ata contendo os seguintes registros:
  
          a) licitantes participantes;
  
          b) propostas apresentadas;
  
          c) lances ofertados na ordem de classificação;
  
          d) aceitabilidade da proposta de preço;
  
          e) habilitação; e
  
          f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;
  
          XII - comprovantes das publicações:
  
          a) do aviso do edital;
  
          b) do resultado da licitação;
  
          c) do extrato do contrato; e
  
          d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.
  
  
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa A não indica documentos necessários à instrução do processo licitatório. 
  
  Gabarito do Professor: A