Questão 2700031

• Banca: DEPSEC
• Órgão: UNIFAP
• Ano: 2018
• Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo:

Marque alternativa CORRETA.

• A. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; a procuradoria jurídica da instituição, quando vislumbrar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade.
• B. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitas e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
• C. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
• D. Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• E. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativos, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• RESUMO DE RECURSO ADMINISTRATIVO:

   

  *Dirigido à autoridade que proferiu decisão ---> se não reconsiderar em 5 dias encaminha para AUTORIDADE SUPERIOR

   

  *Regra Geral: Não possui efeito suspensivo (possui exceção)

   

  *Prazo: 10 dias

   

  *Legitimados p/ interpor:

  I) partes do processo

  II) aqueles comn interesses ou direitos indiretamente afetados

  III) organizações e associações no tocante a direitos coletivos

  IV) cidadãos ou associações quanto a direitos difusos

   

  *Recurso interposto em órgão incompetente -----> deve ser indicado o órgão competente e estabelecido NOVO PRAZO

   

   

  GABARITO: B

• Gabarito: B
  
  Importante diferenciar duas hipóteses de legitimação com as quais a banca pode brincar na prova para pegar o candidato:
  
  Organizações e associações representativas: interesses COLETIVOS
  Pessoas e associações legalmente constituidas: interesses DIFUSOS

• Alternativa Correta: Letra B

   

   

  Lei 9.784/99

   

   

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• LETRA B CORRETA 

  LEI 9.784 

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Acho que precisamos de mais uma cinco cópias do art. 58 galera, vamos la, vamos trabalhar!

• OAB NÃO TEM LEGITIMIDADE NA 9784

• A questão exige conhecimento do teor do art. 58 da Lei 9.784/99. Vejamos:
  
  
  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa B está correta.
  
  Gabarito do Professor: B