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Letra A: ERRADO
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Letra B: ERRADO
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Letra C: ERRADO
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Letra D: ERRADO
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Letra E: CORRETO
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Fonte: Art. 5º, da CF/88
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Correta, E
Complementando:
B) Tribunais/juízos de exceção: Tribunal de Exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito.
C) Crimes Inafiançaveis e Imprescrítiveis:
Racismo + Ação de Grupos Armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o estado democrático.
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A banca só brincou em trocar os termos, mas a resolução da questão pedia para você, ao mínimo, lembrar da letra da lei (neste caso da constituição) para acertar a questão. Item E o correto.
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Facil.faciiiiil Gab.E
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e) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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A) IV - é livre a manifestação do pensamento, SENDO VEDADO O ANONIMATO;
B) XXXVII - NÃO HAVERÁ juízo ou tribunal de exceção;
C) XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;
D) XLIV - constitui CRIME INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E) XL - a lei penal NÃO RETROAGIRÁ, SALVO para beneficiar o réu;
GABARITO -> [E]
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A lei só pode retroagir em benefício do réu. Nunca, contra. Em outras palavras, o dispositivo estabelece as regras da irretroatividade da lei penal in pejus (em prejuízo) e da retroatividade da lei penal mais benéfica.
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ratificando...
ART. 5
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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Lembrando de que há SÚMULA VINCULANTE 711 onde diz que em caso de crime CONTINUADO ou PERMANENTE a lei penal poderá retroagir em prejuizo ao réu.
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, seja pessoa de bem ou seja uma "vítima da sociedade".
Lembrando como exceção como o colega anterior informou, a SV 711.
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GABARITO: E
Art. 5º. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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GABARITO:E
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [ERRADO - LETRA A]
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; [ERRADO - LETRA B]
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [ERRADO - LETRA C]
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [ERRADO - LETRA D]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [GABARITO - LETRA E]
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a) Vedado anonimato
b) Não
c) Inafiançável & imprescritível
d) Constitui crime infiançável & imprescritível a ação de gru.Armados contr. o.constitucional e o estado DDD.
e) GABARITO.
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questão de graça...
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LETRA E CORRETA
CF/88
ART 5
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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PÃO PÃO, QUEIJO QUEIJO
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Quem erra uma questão como essa, pode saber que vai ficar bem atras no criterio de pontuação das provas.
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A) Liberdade de expressão (inciso IV) = é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
B) Juiz natural = XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; respeito absoluto às regras de competência;
C) Mandados de criminalização (inc. XLI a XLIV) = a CF não tipifica crimes – é a lei específica; a CF dispõe que certas condutas deverão ser criminalizadas pela lei; comandos da CF p/ a legislação infra; ex. a lei punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (ef. Limitada);
*Prática de racismo (inc. XLII) = crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
D) *Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional ou estado democrático (inc. XLIV) = crime inafiançável e imprescritível; Liberdade de associação (inc. XVII a XXI) = plena para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Direito de reunião (inc. XVI) = é condicionado; deve ser exercido para fins pacíficos, sem armas; locais abertos ao público; exige prévio aviso à autoridade competente;
E) Irretroatividade da lei penal mais grave (inc. XL) = lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; nunca para prejudicá-lo – retroatividade benigna é admitida pela CF (novatio legis in mellius);
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se fosse C ou E eu teria rodado quando achei "2 certas" voltei na anterior afiançável virou inafiançável..... ATENÇÃO
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GB/ E
PMGO
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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A) Vedado o anonimato.
B) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
C) Racismo é inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.
D) É vedada.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Letra E: CORRETO
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
PMGO
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Letra E: CORRETO
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
PMGO
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
FONTE: CF 1988
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
a) INCORRETA.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).
Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88).
Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
b) INCORRETA.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF/88).
Alternativa equivocada, tendo em vista que o diploma constitucional não legitima a criação de juízo ou tribunal de exceção.
CUIDADO: as bancas adoram equivocadamente dizer “não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra”.
c) INCORRETA.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88).
Alternativa errada. O diploma constitucional determinou como inafiançável e imprescritível a prática do racismo.
d) INCORRETA.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88).
Alternativa equivocada, tendo em vista que o diploma constitucional não legitima a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) CORRETA.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
DICA: é muito comum a banca mencionar “salvo”, “ainda que” ou “a lei penal não retroagirá em hipótese alguma”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.