Questão 2700739

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter

• A. parcial
• B. supletiva
• C. pessoal
• D. solidaria
• E. conjunta

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

   

  De acordo com o CTN

   

  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

   

  Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter SUPLETIVO do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.