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Princípio da reserva legal
Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo ?criminal? e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa \"pode fazer assim\" enquanto para o poder público significa \"deve fazer assim\". Vide princípio da legalidade estrita.
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Esmiuçando a matéria, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino citando André Ramos Tavares, p. 124: "Reserva legal estabelece-se pela obrigatoriedade de tratamento de determinadas e específicas matérias por meio de lei" (em sentido formal, i.e, submetida ao devido processo legislativo). Os mesmos autores acrescentam linhas depois (p. 127) que "o princípio da legalidade (art. 5º, II) pode ser satisfeito pela lei ou pela autação do Poder Executivo (atos infralegais editados nos termos e limites de lei), diferentemente do que ocorre nas hipóteses de reserva legal. Por isso, o princípio da LEGALIDADE É MAIS ABRANGENTE, PORÉM MENOS DENSO, ao passo que a RESERVA LEGAL legal, por ser mais ESPECÍFICA, TEM MAIOR DENSIDADE DE CONTEÚDO.
"A sorte é um atributo dos esforçados"
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De acordo com José Afonso da Silva:
Princípio da Legalidade: significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.
Princípio da Reserva Legal: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei.
(SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).
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Princípio da legalidade → Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (Princípio da autonomia da vontade)
Reserva legal → Certas situações deverão ser, obrigatóriamente, definidas em lei. (Legalidade restrita)
Fiquem com Deus >.<
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Legalidade:
Exige lei formal,ato com força de lei,ou atos expedidos nos limites destes.
Maior abrangência
Menor densidade ou conteúdo
Reserva Legal:
Exige lei formal, ou atos com força de lei.
Menor abrangência
Maior densidade ou conteúdo.
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Pessoal, o Prof. Flávio Martins da LFG diz que a lei do princípio da legalidade é em sentido amplo, ou seja não é apenas lei criada pelo congresso nacional. Ele citou o exemplo da medida provisória do apagão que ocorreu no Brasil, pois sabemos que a MP têm apenas força de lei, mas não é uma lei e além disso é feita pelo chefe do executivo. Vocês concordam que não é apenas lei feita pelo congresso nacional que obriga a fazer ou deixar de fazer alguma coisa?
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Serei obrigado a discordar do gabarito por conta da forma que a questão foi redigida.
Alguém conhece alguma lei que não é formal ?
Se não é formal, não é lei, no máximo é costume.
O termo "lei formal", implica que ela passou por um critério de formalização para sua concepção.
Qualquer regulamento emandado da administração, assim como qualquer ato administrativo obedeceu uma forma pré-estabelecida pois ela é um requisito do ato administrativo ao qual vincula e é indispensável à administração.
Sendo assim não visualizo distinção entre o termo "lei" e o termo "lei formal", elencados como diferença entre os princípios.
O CESPE precisa aprender a redigir suas questões em um bom português.
E olha só o CESPE copiando de artigo de internet...isso é vergonhoso...http://www.cecap.org.br/informativos.php?id=49&inicio=0
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Lei em sentido formal: Lei que sofreu um processo legislativo.
Lei em sentido material: Decreto autônomo- extingue cargo públiico quando vago
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Resposta: Certo.
"PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: é o princípio geral de submissão e respeito à lei.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: é a previsão constitucional de que determinados temas só podem ser regulamentados por meio de lei em sentido estrito, em sentido formal, isto é, ato aprovado com forma de lei pelo Congresso Nacional. Assim, por exemplo, não se pode obrigar alguém a trabalhar, pois não há essa obrigação legal (legalidade); e as hipóteses em que alguém pode ser considerado criminoso devem ser previstas em lei em sentido formal (reserva legal), e não por meio de decreto ou medida provisória. "
Fonte: Livro Direito Constitucional Objetivo: teoria e questões. Autor: Professor João Trindade Cavalcante Filho. Páginas: 105/106
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: TCE-RN, Direito Constitucional
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
GABARITO: CERTA.
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Galera não dá pra entender assim o principio da reserva legal não se confunde ou confundem-se com o principio da legalidade.?????
Prova: Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia -
Cargo 3; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: TCE-RN, Direito
Constitucional
Comumente, confundem-se os princípios da
legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e
representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua
vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias
sejam regulamentadas por lei formal.
GABARITO: CERTA.
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o
primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz
pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.
GABARITO: CERTA.
Uma destas questões tem que está errada. E a CESPE fala que as duas estão certas. Vai entender...
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O enunciado está perfeito. O princípio da reserva legal impõe que
determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal; já no princípio da
legalidade, o vocábulo “lei” tem um sentido mais amplo, abrangendo também
os atos infralegais. Questão correta.
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Excelente questão para utilizar como revisão, seguem alguns informações adicionais.
>> Princípio da Legalidade: Administração Pública só pode agir da maneira que a lei determinar ou autorizar, enquanto que o particular age do modo que julgue mais conveniente, desde que a lei (não apenas a Constituição) não o proíba.
>> Princípio da Reserva Legal: Traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado.
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Fonte:
Cyonil Borges e Adriel Sá. Direito Administrativo Facilitado. Editora Método, 2015.
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A RESPEITO À LEI, ELA É LEGALIDADE;
A RESPEITO À LEI, ELA É LEGALIDADE;
SE É RESERVA LEGAL, ELA É LEI FORMAL;
SE É RESERVA LEGAL, ELA É LEI FORMAL;
Vamos cantar esse musica !!!!!!!
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Legalidade: Respeito à lei.
Reserva Legal: Deve haver uma lei para motivar um ato.
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GABARITO: CERTO
Outra questão que versa do mesmo assunto:
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Procurador do Município
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. CERTO
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Questão abaixo: Q801819
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O princípio da legalidade estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei.
O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.