Questão 2705887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.

A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O contrato de concessão nunca inclui acesso ao patrimônio genético, uso dos recursos hídricos, exploração de recursos minerais, pesqueiros ou fauna silvestre, nem comercialização de créditos de carbono. Art. 16, §1°(par VI)

• A empresa vencedora da concessão não terá direito:

  • a titularidade imobiliária ou preferência na sua aquisição;
  • de acesso ao patrimônio genético;
  • ao uso dos recursos hídricos acima da quantidade considerada insignificante;
  • a exploração dos recursos minerais;
  • a exploração dos recursos pesqueiros e da fauna silvestre;
  • a comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.