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Questões de Código Florestal

ID
191029
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar, aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em 80%, de atividade agro-florestal ou do extrativismo, se localizada nas regiões de: 1. Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; 2. polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; 3. em qualquer outra região do país, desde que essa área não supere, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Entende-se por:
    I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho
    pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e
    cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal
    ou do extrativismo, cuja área não supere:
    a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,
    Rondônia, Amapá e Mato Grosso     e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos
    Estados de Tocantins e Goiá    s, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou
    no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
    b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W,
    do Estado do Maranhão; e
    c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País;

ID
191032
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo o Código Florestal Brasileiro, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

I. noventa por cento na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal.
II. trinta e cinco por cento na propriedade rural situada em área de cerrado, localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma micro-bacia.
III. trinta por cento na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.
IV. vinte por cento na propriedade rural em área de campos gerais, localizada em qualquer região do país.

É correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento)

    I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

    II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

    III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

    IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

  • Desatualizado

ID
191065
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a lei nº 4.771/65, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

Alternativas
Comentários

  • Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

    a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

    c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

    e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

    f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

    g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

    Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)


  • Cuidado com a pegadinha da letra C ; QUESTÃO maliciosa, trocar 45º por 45%..kkk

    a LEI DIZ:

    e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

ID
191080
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Norma Brasileira NBR-14.789 define princípios, critérios e indicadores para plantações florestais. Um dos princípios descritos nesta Norma é:

Alternativas
Comentários

  • a) respeito às águas, ao solo e ao mar. (errada)
    Princípio 4 - Respeito às águas, ao solo e ao ar, o manejo florestal e o programa de desenvolvimento tecnológico indica às empresas que devem prever e adotar técnicas que considerem a conservação do solo, dos recursos hídricos e do ar.

    b) cumprimento da legislação. (correta)
    Princípio 1 - Cumprimento da legislação, o empreendimento florestal deve ser gerido por meio de atitudes e ações que assegurem o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, assim como os acordos, tratados e convenções internacionais aplicáveis ao manejo florestal.

    c) zelo pela diversidade química e biológica do solo. (errada)
    Princípio 3 - Zelo pela diversidade biológica, a organização deve manejar a plantação florestal de modo a minimizar os impactos negativos de sua atividade silvicultura sobre a flora e a fauna nativas. 

    d) desenvolvimento ambiental, econômico e biológico das regiões em que se insere a atividade florestal. (errada)
    Princípio 5 - Desenvolvimento ambiental, econômico e social das regiões em que, se insere a atividade florestal.

    e) racionalidade no uso dos recursos florestais e da fauna.(errada)
    Princípio 2 - Racionalidade no uso dos recursos florestais a curto, médio e longo prazos, em busca da sua sustentabilidade, o planejamento do manejo florestal deve ter como objetivo a saúde e a vitalidade dos ecossistemas florestais, buscando manter e aumentar os valores  econômicos, ecológicos, culturais e sociais da floresta.
ID
191092
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Dos 50 artigos do Código Florestal Brasileiro, tratam especificamente do fogo nas florestas:

Alternativas
Comentários

  • Quem elaborou essa questão tinha que tomar vergonha na cara.

  • O ano dessa questão é mostrado como 2007. O Novo Código Florestal é de 2012, portanto ela trata do antigo código florestal do ano de 1965.

  • Tem que colocar questões atualizadas, seguindo o novo código.

  • Brincadeira uma questão dessa! Que examinador é esse gente, sem noção!

  • Questão desatualizada, são apenas 3 artigos no código vigente de 2012.

     

  • Q concurso precisamos de questões atualizadas!

  • Mesmo sendo desatualizada, este tipo de questão é vergonhosa, desinteligente e medíocre!

ID
768712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a legislação que estabelece critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE), julgue os itens seguintes, relativos aos princípios e às diretrizes metodológicas do Ministério do Meio Ambiente para a elaboração do ZEE.


O projeto ZEE Brasil está sendo executado em quatro fases de trabalho que abrangem o planejamento do projeto, o diagnóstico atual, o prognóstico e os subsídios à implementação do zoneamento.

Alternativas
Comentários

  • planejamento, diagnostico, prognostico e subsídios

    http://www.mma.gov.br/gestao-territorial/zoneamento-territorial/item/7529

  • Pelas diretrizes estabelecidas pelo MMA, o ZEE é dividido em quatro etapas principais: planejamento, diagnóstico, prognóstico e implementação.

ID
768715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a legislação que estabelece critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE), julgue os itens seguintes, relativos aos princípios e às diretrizes metodológicas do Ministério do Meio Ambiente para a elaboração do ZEE. 


O ZEE é um instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais que nele acontecem, e uma de suas falhas é a de não sobrepor os outros tipos de zoneamento existentes, a exemplo do agroecológico (ZAE).

Alternativas
Comentários

  • Errado de acorodo com o Art 13 b: Art. 13-B.  Na elaboração do ZEE mencionado no inciso I do § 1o do art. 6o-A, os critérios para divisão territorial e seus conteúdos serão definidos com o objetivo de assegurar as finalidades, integração e compatibilização dos diferentes níveis administrativos e escalas do zoneamento e do planejamento territorial, observados os objetivos e princípios gerais deste Decreto

ID
768739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a política de desenvolvimento florestal e os instrumentos de gestão ambiental, julgue os itens seguintes.


Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, foi criado o Serviço Florestal Brasileiro, para exercer a função de órgão gestor das concessões florestais, no âmbito federal, e de órgão gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro

    Art. 1º O Serviço Florestal Brasileiro, criado por meio do art. 54 e seguintes da Lei nº 11.284, de 2006, e regulamentado através do art. 44 do Decreto nº 8.975, de 2017, é órgão autônomo e integrante da estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente

    Art. 2º No exercício de suas competências previstas no art. 55 da Lei no 11.284, de 2006, e no art. 44 do Decreto nº 8.975, de 2017, cabe ao Serviço Florestal Brasileiro:

    I - exercer a função de órgão gestor de florestas públicas, prevista no art. 53 da Lei n° 11.284, de 2006, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF;

    Resposta : Certo

ID
1268689
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Dentre as premissas do Modelo de Desenvolvimento Sustentável incluem-se o controle do crescimento populacional, a dependência do suprimento externo

Alternativas
ID
1268692
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

O Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando duas figuras novas (um relatório técnico e um relatório-resumo), além de estabelecer a relação de atividades para as quais sua exigência é obrigatória. Essas figuras e atividades, respectivamente, são

Alternativas
Comentários

  • Esse material está na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

  • Gabarito: A

    EIA, Rima e construção de ferrovias.

ID
1268695
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Comparando-se os capítulos sobre meio ambiente constantes nas Constituições Federal e do Estado de Goiás, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CF art 225 - § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

    // A letra A está errada pq o Cerrado não está nesta relação

    Letra B está certa - b) Patrimônio espeleológico: conjunto de elementos bióticos e abióticos, socioeconômicos e histórico-culturais, superficiais e/ou subterrâneos, representados ou associados às cavidades naturais subterrâneas.

ID
1268698
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Informações gerais, caracterização do empreendimento, área de influência, diagnóstico ambiental da área de influência, com descrição e análise dos fatores ambientais e suas interações, por meio das variáveis que descrevem o estado ambiental, caracterizando a qualidade ambiental, análise dos impactos ambientais, proposição de medidas mitigadoras, programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos devem constar na elaboração dos seguintes documentos:

Alternativas
Comentários

  • Material disponível na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

  • ALTERNATIVA D.

    RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

    Artigo 6º – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

    I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

    a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

    b) o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;

    c) o meio sócio-econômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

    II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

    III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

    lV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

ID
1268719
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

Alternativas
Comentários

  • Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

  •  

    Os instrumentos serão VENDIDOS, garantindo sua descaracterização por meio da RECICLAGEM.

     

    Os produtos da fauna NÂO PERECÍVEIS serão destruídos ou doados a instituíções científicas, culturais ou educacionais.

     

    Os perecíveis ou madeiras serão doados á: instituíções científicas, hospitalares, penais, e outras com fins beneficentes

  • ✔️ Gabarito: E

    Lei N° 9.605/98 - Seção II - Dos Crimes contra a Flora

    Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

    I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

    II - o crime é cometido:

    a) no período de queda das sementes;

    b) no período de formação de vegetações;

    c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

    d) em época de seca ou inundação;

    e) durante a noite, em domingo ou feriado.

ID
1609819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Os problemas e as soluções de questões como a conservação e uso da biodiversidade e dos recursos naturais, o controle do desmatamento e a demarcação de terras indígenas passam por uma política florestal que envolve não somente a União, os estados e os municípios, mas também as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais, as fundações e empresas nacionais e transnacionais. Acerca da política florestal, julgue o item seguinte.


O governo, em sua política de proteção ambiental, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, cujo objetivo é de preservar a biodiversidade e outros atributos do território, não permitindo a exploração e o aproveitamento econômico dos recursos naturais nessas unidades.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado.

    O governo, em sua política de proteção ambiental, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, cujo objetivo é de preservar a biodiversidade e outros atributos do território, não permitindo a exploração e o aproveitamento econômico dos recursos naturais nessas unidades.

    Lei 9985/2000(SNUC)

    Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

    I - Unidades de Proteção Integral;

    II - Unidades de Uso Sustentável.

    § 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

    § 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

ID
1609825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Os problemas e as soluções de questões como a conservação e uso da biodiversidade e dos recursos naturais, o controle do desmatamento e a demarcação de terras indígenas passam por uma política florestal que envolve não somente a União, os estados e os municípios, mas também as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais, as fundações e empresas nacionais e transnacionais. Acerca da política florestal, julgue o item seguinte.


O Código Florestal Brasileiro de 1965 é comumente criticado pelos produtores rurais devido ao seu caráter conservacionista, que, segundo eles, interfere no direito de uso da propriedade privada.

Alternativas
ID
1609828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Os problemas e as soluções de questões como a conservação e uso da biodiversidade e dos recursos naturais, o controle do desmatamento e a demarcação de terras indígenas passam por uma política florestal que envolve não somente a União, os estados e os municípios, mas também as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais, as fundações e empresas nacionais e transnacionais. Acerca da política florestal, julgue o item seguinte.


O marco jurídico brasileiro nas áreas ambiental e florestal é mal definido, deixando margem para vácuos e disputas de poder. Nesse sentido, há estados que atuam com autonomia e outros onde há sobreposição de competência e disputas entre os órgãos estaduais e o IBAMA.

Alternativas
Comentários

  • Não achei em nenhum lugar que fala disso aí.

ID
1641010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item seguinte.


Na gestão indireta de florestas nacionais, empresas privadas, desde que devidamente contratadas, poderão fazer a exploração florestal por um período máximo de trinta anos.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006. 

    Art. 35. O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos.

ID
1641016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item seguinte.


A incineração de lixo urbano é uma atividade legal no Brasil. Para a sua realização, basta que haja viabilidade técnica e econômica.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.305/2010 -política nacional de resíduos sólidos DAS PROIBIÇÕES Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder público.
ID
1641019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item seguinte.


Os depósitos coluviais, mesmo se estiverem localizados nos sopés de escarpas com declividade inferior a 45º, serão considerados áreas de preservação permanente pela legislação brasileira.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002

    Art. 2º XII - escarpa: rampa de terrenos com inclinação igual ou superior a quarenta e cinco graus, que delimitam relevos de tabuleiros, chapadas e planalto, estando limitada no topo pela ruptura positiva de declividade (linha de escarpa) e no sopé por ruptura negativa de declividade, englobando os depósitos de colúvio que localizam-se próximo ao sopé da escarpa;

  • gabarito errado.

    São consideradas áreas de preservação permanente as encostas ou parte destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

  • são áreas de uso restrito?
ID
1641025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item seguinte.


Considere que em um ponto de determinado córrego, onde serão lançados 0,25 m3 /s de efluentes de uma indústria madeireira, a vazão de referência mínima seja de 1,0 m3 /s. Nesse caso, a concentração do efluente no corpo receptor será de 20%.

Alternativas
Comentários

  • A concentração se dará pela equação 0,25/1,15. o Resultado é 0,2.

    Isso se dá pelo fato de, ao se lançar 0,25 m³ de efluentes numa seção com vazão de 1,0 m³, o volume total da solução ser 1,25. Este será o volume de referência para o cálculo.

  • RESOLUÇÃO CONAMA No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011

    Art. 4o Inciso III

    III - Concentração do Efluente no Corpo Receptor-CECR, expressa em porcentagem: a) para corpos receptores confinados por calhas (rio, córregos, etc): 1. CECR = [(vazão do efluente) / (vazão do efluente + vazão de referência do corpo receptor)] x 100.

     

    Ou seja: 0,25 / (1 + 0,25) = 0,2

ID
1641028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item seguinte.


Quanto mais tóxico ao homem ou ao meio ambiente for um elemento ou composto químico, maior será a sua concentração máxima permissível nos corpos hídricos receptores.

Alternativas
Comentários

  • Menor será a sua concentração permitida

  • desculpe a pobreza do comentário, ás vezes acho que a banca faz esse tipo de questão só pra ver se o candidato está acordado

     

    você nem precisa ser da área para resolver ela, de tão lógica

ID
1641031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item seguinte.


De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas doces de classe 4 não podem ser destinadas ao abastecimento humano, mesmo que recebam tratamentos avançados.

Alternativas
Comentários



  • V - classe 4: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; 

                                                                                  e b) à harmonia paisagística


  • CERTO

    Consumo humano:

    Classe 1: após tratamento simplificado

    Classe 2: após tratamento convencional

    Classe 3: após tratamento convencional ou avançado

    Classe 4: imprópria para consumo humano

  • GABARITO CERTO

    Art. 4 V - CLASSE 4: águas que podem ser destinadas:

    a) à navegação; e

    b) à harmonia paisagística

    CONAMA - 357/2005

ID
1686754
Banca
IF-RJ
Órgão
IF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo Martins (2007), denomina-se mata ciliar a toda vegetação natural (arbórea ou não) presente ao longo das margens dos rios e ao redor de nascentes e de reservatórios, e esta deve ser preservada.

Analise estas proposições sobre a recuperação dessa mata ciliar. 

I. Geralmente se utiliza o fechamento do dossel como indicador da eficiência da recuperação de matas ciliares, independentemente do grau de homogeneidade utilizado no reflorestamento.

II. A regeneração natural pode ocorrer quando ocorrem distúrbios como a abertura natural de uma clareira, um desmatamento controlado ou um incêndio.

III. Utilizar a largura média da faixa a ser recuperada, de acordo com o Código Florestal vigente.

IV. A regeneração natural tende a ser a forma de restauração de mata ciliar de mais baixo custo, entretanto, é normalmente um processo lento e isolar a área e não praticar qualquer atividade de cultivo é um procedimento indicado.

Logo, estão corretas todas as afirmações contidas na seguinte alternativa: 


Alternativas
ID
2217382
Banca
FGV
Órgão
IBGE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Um dos desafios mais significativos para a gestão de unidades de conservação de proteção integral diz respeito às Zonas de Amortecimento. Essas se referem ao entorno:

Alternativas
Comentários

  • A Zona de Amortecimento (ZA, também chamada de "Zona Tampão") é uma área estabelecida ao redor de uma unidade de conservação com o objetivo de filtrar os impactos negativos das atividades que ocorrem fora dela, como: ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana, especialmente nas unidades próximas a áreas intensamente ocupadas.

    Ela foi criada pelo artigo 2º, inciso XVIII da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000), que a define como o "entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade".

    As zonas de amortecimento não fazem parte das UCs mas, localizadas no seu entorno, têm a função de proteger sua periferia, ao criar uma área protetiva que não só as defende das atividades humanas, como também previnem a fragmentação, principalmente, o efeito de borda.

ID
2217385
Banca
FGV
Órgão
IBGE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

O conhecimento das APP (Áreas de Preservação Permanente), previstas no chamado Código Florestal, serve como base importante para a gestão ambiental e o planejamento regional. Considerando a classificação da vegetação brasileira adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um dos tipos de vegetação delimitado como APP pelo Código Florestal é a:

Alternativas
Comentários

  • Vegetação com Influência Fluviomarinha = manguezal

  • Questão bonita!!!

     

    Código Ftal, Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    ...

    XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

     

    Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
    ...

    VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
     

  • Trata-se dos manguezais.

  • Não basta ser difícil decorar esses termos, a questão ainda inova e aprofunda , porque não ESCREVEU MANGUEZAIS? O MALDADE KKK

  • Questão bem elaborada. Palmas para FGV.

    ✔️ Gabarito: C

ID
2313679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


As conferências das Nações Unidas a respeito do meio ambiente e as convenções internacionais como as de Basileia, Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para o desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, foi concluída em Basileia, Suíça, em 22 de março de 1989.  A convenção foi internalizada na íntegra por meio do Decreto Nº 875, de 19 de julho de 1993, sendo também regulamentada pela Resolução Conama Nº 452, 02 de julho de 2012.

     

    Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. O Brasil aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004, e promulgou o texto da Convenção em 2005, via o Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.

     

    Convenção de Viena e Protocolo de Montreal formalizada a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio contribuiu para o surgimento, em 1987, do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. O Brasil aderiu ao Protocolo de Montreal por meio do Decreto n° 99.280, de 06 de Junho de 1990, tornando-se Parte.

     

    O Protocolo de Quioto constitui um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O Brasil ratificou o documento em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002. Entre os principais emissores de gases de efeito estufa, somente os Estados Unidos não ratificaram o Protocolo. 

     

  • o conceito de desenvolvimento sustentável já estava definido no Brasil antes dessas convenções. O relatório de Brundtland apresentou o conceito de desenvolvimento sustentável em 87. A lei 6938/81 trabalha com a ideia de desenvolvimento sustentável, ademais a sustentabilidade tb é princípio constitucional.

ID
2313682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que tenha permissão da autoridade competente e cause baixo impacto ambiental.

Alternativas
Comentários

  • Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

    Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  • errado.

    Possui permissão da autoridade competente, portando não é crime ambiental

  • Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará cometendo um crime ambiental,

    ainda que tenha permissão da autoridade competente e cause baixo impacto ambiental.

    Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

    permissão e baixo impacto. Não tem como cometer o crime do art 39

ID
2313691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) rompe paradigmas, e suas resoluções refletem progresso e mudanças na forma sustentável de uso e apropriação dos recursos naturais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.


Resoluções do CONAMA definem parâmetros e limites de áreas de proteção permanentes (APP) para reservatórios artificiais e naturais, além de descreverem os casos excepcionais de intervenção ou supressão da vegetação.

Alternativas
Comentários

  • Achei que estivessem definidos não numa resolução do CONAMA, mas na PNRH.

  • Débora, ele está falando de áreas de preservação permanente ( são áreas que protegem recursos hídricos, mas não só recursos hídricos), existem conamas que regulamentam isso como a CONAMA 369/2006,  que é praticamente copiada pelo Código florestal.

ID
2313784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Julgue o item seguinte de acordo com a Resolução CONAMA n.º 430/2011, que complementa e altera a Resolução n.º 357/2005.


No regime de lançamento de efluente, a vazão máxima não deve ser maior que 1,5 multiplicado pela vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, independentemente de autorização por parte de autoridade competente.

Alternativas
Comentários

  • CONAMA 430

    Art.   16.   Os   efluentes   de   qualquer   fonte   poluidora   somente   poderão   ser   lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam as condições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigências cabíveis:

    I - condições de lançamento de efluentes:

    d) regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vez a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente;

     

    R: ERRADA

     

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    Dá uma olhada no material que preparei em: https://concurseiroperito.lojaintegrada.com.br/

    - São mais de 4.000 questões comentadas das áreas citadas acima;

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    Qualquer dúvida, só mandar mensagem aqui ou nas redes sociais indicadas no meu perfil.

    Força, Nação Concurseira!!

  • Alguém me explica? Eu interpretei de outra maneira, mas devo estar errado!

     

    CONAMA 430

    Art.   16.   Os   efluentes   de   qualquer   fonte   poluidora   somente   poderão   ser   lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam as condições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigências cabíveis:

    I - condições de lançamento de efluentes:

    d) regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vez a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, EXCETO nos casos permitidos pela autoridade competente;

     

    EXCETO, ou seja, na minha interpretação, com autorização da autoridade competente, a vazão máxima pode ser superior a 1,5 a vazão média diária.

     

    Agora, de acordo com a questão:

     

    No regime de lançamento de efluente, a vazão máxima não deve ser maior que 1,5 multiplicado pela vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, independentemente de autorização por parte de autoridade competente.

     

    Na minha opinião, a questão está certa, pois com a vazão de até (não maior) 1,5 vez a vazão média diária, o efluente pode ser lançado diretamente no corpo receptor, independentemente de autorização.

     

    Onde que eu estou errado? O.o

  • ERRADA.

    regime  de  lançamento  com  vazão  máxima  de  até  1,5  vez  a  vazão  média  do  período de  atividade  diária  do agente  poluidor,  exceto  nos  casos  permitidos  pela  autoridade  competente;

  • Julgue o item seguinte de acordo com a Resolução CONAMA n.º 430/2011, que complementa e altera a Resolução n.º 357/2005.

    No regime de lançamento de efluente, a vazão máxima não deve ser maior que 1,5 multiplicado pela vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, independentemente de autorização por parte de autoridade competente.

    Independentemente é sinônimo de: altivamente, livremente ou seja é o mesmo que dizer que a vazão máxima de 1,5 é absoluta. E não é... pq existem casos que pode ser maior que 1,5, caso autorizado pela autoridade competente.

ID
2419324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

Na gestão indireta de florestas nacionais, empresas privadas, desde que devidamente contratadas, poderão fazer a exploração florestal por um período máximo de trinta anos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 35. O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos.

     

    Parágrafo único. O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos. Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;

ID
2419330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

A incineração de lixo urbano é uma atividade legal no Brasil. Para a sua realização, basta que haja viabilidade técnica e econômica.

Alternativas
Comentários

  • A norma não proíbe a incineração de resíduos sólidos urbanos (lixo urbano). Admite-se a incineração com a finalidade de geração de energia elétrica e desde que seja comprovada a sua viabilidade técnica e ambiental.

     

    Referência Legislativa:

     

    Lei nº 12.305/2010, art. 9º, § 1o: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética (incineração) dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

     

    Gabarito: Errado

ID
2419333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

Os depósitos coluviais, mesmo se estiverem localizados nos sopés de escarpas com declividade inferior a 45º, serão considerados áreas de preservação permanente pela legislação brasileira.

Alternativas
Comentários

  • não. Pela lei, são consideradas áreas de uso restrito. São áreas em que é permitido o uso (considerando boas técnicas), mas está vedado a supressão de qualquer vegetação

  • Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    .....

    V-  as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

    (código florestal)

ID
2419339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

Considere que em um ponto de determinado córrego, onde serão lançados 0,25 m3 /s de efluentes de uma indústria madeireira, a vazão de referência mínima seja de 1,0 m3 /s. Nesse caso, a concentração do efluente no corpo receptor será de 20%.

Alternativas
Comentários

  • Resolução Conama 430/2011- Art. 4° - III - Concentração do Efluente no Corpo Receptor - CECR, expressa em porcentagem:

     

    a) corpos receptores confinados por calhas (rios, córregos, etc):

    1. CECR = [(vazão do efluente)/(vazão do efluente+ vazão referência do corpo receptor)]x100

     

    Resposta:

     

    vazão efluente = 0,25 m³/s

    vazão referência córrego = 1  m³/s

    CECR = [0,25/ (0,25+1)]*100 = 20%

ID
2419345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas doces de classe 4 não podem ser destinadas ao abastecimento humano, mesmo que recebam tratamentos avançados.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

     

    São destinadas apenas à harmonia paisagística e à navegação.

  • GABARITO CERTO

    Art. 4 V - CLASSE 4: águas que podem ser destinadas:

    a) à navegação; e

    b) à harmonia paisagística

    CONAMA - 357/2005

ID
2436940
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Lei nº 12651/2015, que institui o Novo Código Florestal Brasileiro, tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e busca, como um de seus princípios, a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP).

Alternativas
Comentários

  • Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
    Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular,

    II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima

    III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; 

    § 1o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

     

  • Por que a letra "a" e a letra "e" estão erradas?

  • A

    São áreas destinadas à preservação da vegetação nativa, sendo proibida a existência de espécies exóticas.

    (R: No conceito de APP deixa expresso que a vegetação pode ser nativa ou não)

    B

    Devem ser obrigatoriamente consideradas em zonas rurais, sendo facultativa sua existência em zonas urbanas

    (ART 4).

    C

    Não são exigidas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

    D

    Nessas áreas é proibida realização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, sendo essas atividades admitidas apenas nas áreas de Reserva Legal.

    (ART 61-A)

    E

    Os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuem áreas consolidadas inseridas na APP ao longo de cursos d’água naturais, estão dispensados da obrigatoriedade de recomposição das respectivas faixas marginais do curso d´água.

     (R: ESTÃO OBRIGADOS A RECOMPOSIÇÃO =5m)

  • Letra A: Errada. Não é proibida a existência de espécies exóticas.

    Letra B: Errada. A obrigatoriedade se aplica também para áreas urbanas. As regras são diferentes, mas continua sendo obrigatório.

    Letra C: Correta.

    Letra D: Errada. Atividades de baixo impacto ambiental são permitidas em APPs em determinadas situações. Essa alternativa está mal formulada, porque, creio eu, precisaria incluir que essa permissão é para áreas rurais consolidadas até 2008.

    Letra E: Errada. É obrigatória a recomposição de 5m a contar da calha do leito regular do curso d'água em caso de propriedades de até 1 módulo fiscal.

ID
2705881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.


O regime econômico e financeiro da concessão florestal compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo definido no edital da licitação para a concessão, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.

Alternativas
Comentários

  • Art. 36, II.

  • Art. 36. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: 

    I - o pagamento de preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo;

    II - o pagamento de preço, não inferior ao mínimo definido no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto;

    III - a responsabilidade do concessionário de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato;

    IV - a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

    § 1o O preço referido no inciso I do caput deste artigo será definido no edital de licitação e poderá ser parcelado em até 1 (um) ano, com base em critérios técnicos e levando-se em consideração as peculiaridades locais. 

    § 2o A definição do preço mínimo no edital deverá considerar: 

    I - o estímulo à competição e à concorrência; 

    II - a garantia de condições de competição do manejo em terras privadas; 

    III - a cobertura dos custos do sistema de outorga; 

    IV - a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada; 

    V - o estímulo ao uso múltiplo da floresta;

    VI - a manutenção e a ampliação da competitividade da atividade de base florestal;

    VII - as referências internacionais aplicáveis.

    § 3o Será fixado, nos termos de regulamento, valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão.

    § 4o O valor mínimo previsto no § 3o deste artigo integrará os pagamentos anuais devidos pelo concessionário para efeito do pagamento do preço referido no inciso II do caput deste artigo.

    § 5o A soma dos valores pagos com base no § 3o deste artigo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do preço referido no inciso II do caput deste artigo.

ID
2705887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.


A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

Alternativas
Comentários
  • O contrato de concessão nunca inclui acesso ao patrimônio genético, uso dos recursos hídricos, exploração de recursos minerais, pesqueiros ou fauna silvestre, nem comercialização de créditos de carbono. Art. 16, §1°(par VI)

  • A empresa vencedora da concessão não terá direito:

    • a titularidade imobiliária ou preferência na sua aquisição;
    • de acesso ao patrimônio genético;
    • ao uso dos recursos hídricos acima da quantidade considerada insignificante;
    • a exploração dos recursos minerais;
    • a exploração dos recursos pesqueiros e da fauna silvestre;
    • a comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

ID
2706067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.


A reserva particular do patrimônio natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação integrante do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC) na qual somente é permitido o uso indireto de seus recursos naturais.

Alternativas
Comentários

  • NÃO É PERMITIDO USO DIRETO. As UC de uso sustentável permitem o uso direto de seus recursos, entretanto no caso de RPPN o artigo 21 traz o que é permitido:

    Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento)

    § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

    § 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

    I - a pesquisa científica;

    II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

    III - (VETADO)

    § 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

     

    O parágrafo 2º III que permitia o uso direto dos recursos, exceto madeira, foi vetado e os encisos I e II são nitidamente usos indiretos como defenido no artigo 2º: 

    IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

    X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

     

    Colabora com esse entendimento a pergunta e resposta 37 do material do MMA/ICMBIO sobre UC RPPN ( http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/downloads/perguntaserespostasrppn.pdf )

    37. Posso criar a minha RPPN na área total da propriedade? A RPPN pode ser criada na totalidade do imóvel ou em parte dele. O tamanho e os limites da reserva são definidos pelo proprietário. Vale esclarecer que o uso da propriedade na área transformada em RPPN ficará restrito àqueles permitidos na legislação específica. Assim sendo, alguns proprietários optam em não criar a RPPN em toda a propriedade, possibilitando no futuro o desenvolvimento de atividade de uso direto dos recursos naturais sobre parte do imóvel que não é RPPN.

  • Essa questão deveria ser considerada correta.

ID
2706070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.


Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente foi criado o serviço florestal brasileiro (SFB), para atuar exclusivamente na gestão das florestas públicas.

Alternativas
Comentários

  • Lei Nº 11284/2006 

    Art. 54. Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

    Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e tem por competência: [...]

  • Além disso o sfb está realizando o cadastro ambiental rural.. respondi errado por isso..

  • SFB foi estruturado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA. No entanto, está realocado para estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

    Cabe ao SFB a gestão nacional das florestas públicas e fomentar atividades sustentáveis por meio de concessões temporárias de manejo florestal para entidades privadas e civis.

ID
2706073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.


O SISNAMA é responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público; tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: certo.

    Lei 6938/1981(PNMA)

    Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;           (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

ID
2706076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.


A criação, fiscalização e monitoramento de unidades de conservação federais são de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Alternativas
Comentários

  • ICMBIO

  • Criação é do presidente da república.

ID
2741506
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a Resolução 357/2005 – CONAMA, as águas doces são classificadas em Classe I, Classe II, Classe III e Classe Especial.

Dentre as alternativas abaixo, indique a destinação da água que corresponde à Classe Especial.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o artigo 4º, da Resolução CONAMA 357/2005, as águas doces são classificadas em:

    I - CLASSE ESPECIAL: águas destinadas:

    a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção;

    b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e,

    c) à preservação dos ambientes aquáticos em UC de proteção integral.

     

    II - CLASSE 1: águas que podem ser destinadas:

    a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado;

    b) à proteção das comunidades aquáticas;

    c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho;

    d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e

    e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.

     

    III - CLASSE 2: águas que podem ser destinadas:

    a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional;

    b) à proteção das comunidades aquáticas;

    c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho;

    d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e

    e) à aqüicultura e à atividade de pesca.

     

    IV - CLASSE 3: águas que podem ser destinadas:

    a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado;

    b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;

    c) à pesca amadora;

    d) à recreação de contato secundário; e

    e) à dessedentação de animais.

     

    V - CLASSE 4: águas que podem ser destinadas:

    a) à navegação; e

    b) à harmonia paisagística.

     

    Questão com nível muito alto, pois é muito difícil decorar a classificação das águas doces, salobras e salinas, visto a quantidade grande de conteúdo para os editais de engenharia florestal. Praticamente impossível fechar os conteúdos, visto que a maioria dos editais não possuem bibliografia. Entretanto, não adianta se lamentar, o negócio é papirar.

    Vamosquevamos

  • O enunciado da questão está errado, pois água doce se divide em 4 classes e 1 especial.

    E não 3 classes e 1 especial, como trouxe a questão.

  • Gabarito: D

    A) Classe 1

    B) Classe 2

    C) Classe 3

    E) Classe 4

ID
2741521
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito à Delimitação de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de APPs, estabelece uma porcentagem mínima de Reserva Legal nas áreas situadas na Amazônia Legal e Cerrado.

Com relação a essa porcentagem, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Ficou muito confuso

     

    Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:                       (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

    I - localizado na Amazônia Legal:

    a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

    b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

    c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

     

  • Quando não está na Amazônia Legal, a reserva legal de imovel no Cerrado é de 20%.

  • A pergunta não está clara, e induz ao erro, pois a legislação no seu art. 12, menciona das áreas localizadas na AMAZÔNIA LEGAL!

    O cerrado mencionado no art. 12 é apenas a formação presente na Amazônia Legal e não fora dela.

    Por isso a questão deveria apenas referir-se "[...] estabelece uma porcentagem mínima de Reserva Legal nas áreas situadas na Amazônia Legal.

    QUANDO O CERRADO ESTÁ SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL, O PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL = 35%

    QUANDO SITUADO NAS OUTRAS REGIÕES DO PAÍS = 20%

    ____________________________________________________________

    Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem

    prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais

    mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada

    pela Lei nº 12.727, de 2012).

    I - localizado na Amazônia Legal:

    a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

    b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

    c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

  • AMAZONIA LEGA: Floresta 80%, Cerrado 35% e Campos 20%

    DEMAIS REGIÕES: 20%

ID
2741524
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito às faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, estabelece em largura mínima:

Alternativas
Comentários

  • Letra C. Art. 4º, I, alinea E Código Florestal. 

  • - 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de 

    largura; 

    - 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros 

    de largura; 

    - 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 

    metros de largura; 

    - 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 

    metros de largura; 

    - 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior 

    a 600 metros.

  • 30 m -------------------menos de 10 m

    50 m -------------------10 até 50 m

    100 m ------------------ 50 m até 200 m 

    200 m ------------------ 200 m até 600 m

    500 m------------------ superior a 600 m

    30/50/100/200/500=====> -10/10e50/50e200/200e600/+600

ID
2741563
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Considerando os Tipos de estudos ambientais previstos na legislação brasileira (Res. 237/1997- CONAMA), é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não entendi pq a letra A está errada.


    Gabarito letra E

  • acredito que o erro da letra A seria no "algumas ações e medidas minimizadoras, compensatórias e POTENCIALIZADORAS aos impactos ambientais"


    eu marquei a letra E justamente pelo potencializadoras, interpretei como se fossem medidas potencializadoras dos impactos ambientais

  • Acho que está errado porque a efetivação se dá pelo órgão ambiental e não o responsável, mas não tenho certeza, é apenas a minha opinião.

  • Gabarito: letra E.

    Considerando os Tipos de estudos ambientais previstos na legislação brasileira (Res. 237/1997- CONAMA), é CORRETO afirmar:

    ==================================================================================

    a) O Plano de Controle Ambiental reúne, em programas específicos, algumas ações e medidas minimizadoras, compensatórias e potencializadoras aos impactos ambientais prognosticados pelo Estudo de Impacto Ambiental - EIA. A sua efetivação se dá por atestado de profissional qualificado, conforme as medidas a serem implementadas. ERRADO. Plano de Controle Ambiental não está previsto na Conama 237/97.

    ==================================================================================

    b) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve contemplar, no mínimo cinco alternativas tecnológicas e a da localização do projeto, bem como a hipótese de não execução do projeto mediante a Identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados na fase de implantação e operação. ERRADO. Não são apenas 5 alternativas e sim, todas as alternativas. O correto está na Conama 01/86.

    ==================================================================================

    c) A Área de Influência (AI) corresponde à Limitação Geográfica das áreas diretamente afetadas (DA) e indiretamente afetadas (IA). Nem sempre deverá ser considerada a bacia hidrográfica onde se localiza o empreendimento como unidade básica, pois pode-se apresentar justificativas para a determinação das AI’s mediante ilustração em mapeamento. ERRADO. A bacia hidrográfica será considerada em todos os casos. A diretriz está correta na Conama 01/86.

    ==================================================================================

    d) O Meio físico compreende o subsolo, as águas, o ar, o clima e o ambiente socioeconômico. O Meio biológico e os ecossistemas naturais compreendem a fauna, flora e o meio antrópico. ERRADO. A definição correta de meio físico e biológico estão na Conama 01/86.

    ==================================================================================

    e) O Diagnóstico Ambiental da Área de Influência (AI) deve conter a caracterização atual do ambiente natural, ou seja, antes da implantação do projeto, considerando as variáveis suscetíveis de sofrer direta ou indiretamente efeitos em todas as fases do projeto; os fatores ambientais de acordo com o tipo e porte do empreendimento; informações cartográficas com as AI’s em escalas compatíveis com o nível de detalhamento dos fatores ambientais considerados. CERTO. O Diagnóstico Ambiental está previsto na Conama 237/97.

    ==================================================================================

  • Camila na letra E tem a frase " POTENCIALIZADORAS aos impactos ambientais..."

ID
2776579
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Sobre os atributos das matas ciliares, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão com mais de uma resposta correta.


  • Só tem uma correta; ou vai me dizer que mata ciliar serve para anteparar a queda de animais? rs.

    GAB E - Preserva a biodiversidade e fornece alimentos para os peixes.

ID
2802316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Tendo em vista que, em razão da aceleração dos processos de desenvolvimento e da industrialização, os corpos d’água têm sofrido tanto devido ao uso inadequado da terra quanto ao uso como receptores de resíduos sem o devido tratamento, e que, diante dessa realidade, para que haja uma utilização otimizada de recursos hídricos pelas populações, tanto qualitativa quanto quantitativamente, é indispensável a preservação das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.


As zonas ripárias estão intimamente ligadas ao curso d’água e desempenham funções hidrológicas como a manutenção da quantidade e qualidade da água, a ciclagem de nutrientes e a interação com os sistemas aquáticos.

Alternativas
Comentários

  • Zonas ripárias são áreas de saturação hídrica, permanente ou temporária, cuja principal função é a proteção dos recursos hídricos de uma microbacia. 

  • Designa-se como zona ripária, zona ripícola ou zona ribeirinha um bioma que se distingue pela interação entre vegetação, solo e um curso d'água. Sua extensão é, horizontalmente, até o alcance da área de inundação do curso d'água e, verticalmente, do regolito até o topo da copa da floresta. 

ID
2802319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Tendo em vista que, em razão da aceleração dos processos de desenvolvimento e da industrialização, os corpos d’água têm sofrido tanto devido ao uso inadequado da terra quanto ao uso como receptores de resíduos sem o devido tratamento, e que, diante dessa realidade, para que haja uma utilização otimizada de recursos hídricos pelas populações, tanto qualitativa quanto quantitativamente, é indispensável a preservação das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.


O calor específico médio da água é baixo em comparação com o de outras substâncias, e, por essa razão, ela funciona como um sistema tampão para a energia disponível na natureza.

Alternativas
Comentários

  • O calor específico médio da água (estado líquido) é de 1,0 cal/g.ºC. Este calor específico é extremamente alto em comparação com outras substâncias (Exs.: gelo = 0,5; Al = 0,2; Fe = 0,1; Hg = 0,03; ar = 0,17; etc.).

    Por esta razão, a água funciona como um "sistema tampão para a energia disponível na natureza" (REICHARDT, 1975). Ou seja, muita energia é normalmente necessária para elevar muito pouco a temperatura da água.

  • a questão tá errada: o calor específico dela é alto em comparação a outros

     

    a água tem uma propriedade calorífica de amenizar calor. Dias frios podem ficar menos frios, e dias quentes podem ficar menos quentes tudo com a presença da água... Agora isso tem um limite, caso contrário pode virar um freezer ou uma sauna

     

    o calor específico da água ser alto significa que é preciso mais energia para criar uma agitação molecular. Ela, em um dado ambiente, puxa essa energia para si ou dá essa energia para o ambiente

ID
2802373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

    Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d’água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.

As áreas no entorno das nascentes, com raio mínimo de cinquenta metros, deverão ser preservadas e recuperadas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO


    Resolução 303/2002 do CONAMA:


    Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

    II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta

    metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte

  • Lei 12651/12

    Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;     

    Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

    § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

ID
2802379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

    Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d’água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.


A ausência de vegetação nativa em áreas de nascentes e em cursos d’água faz que essas áreas não sejam consideradas APPs.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: ERRADO

     

    Lei 12. 651, art. 3º, II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

     

    #NÃOCONFUNDA

     

    APP > RURAL OU URBANO > VEGETAÇÃO NATIVA OU NÃO

     RESERVA LEGAL > RURAL > VEGETAÇÃO NATIVA

  • Na ausência de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, o proprietário é obrigado a recompô-la. A ausência de vegetação nativa em áreas de nascentes e em cursos d’água NÃO faz que essas áreas não sejam consideradas APPs.

ID
2802385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

    Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d’água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.


O cálculo das larguras das faixas marginais dos cursos d’água, por ser feito desde o nível mais alto, trará prejuízo a José, pois aumentará as APPs.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o da L. 12.651/2012: Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

  • Ocorrerá exatamente o contrário, reduzindo a app.

  • Gabarito: Errada

    O cálculo das larguras das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, é feito desde a borda da calha do leito regular e não do nível mais alto.

ID
2802388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

    Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d’água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.


José poderá converter outras áreas inclinadas em pasto, já que essas áreas não são consideradas APPs.

Alternativas
Comentários

  • Questão dúbia. Passível de anulação, me defina inclinado...se tem 1% de inclinação ela já é inclinada (por mais que seja muito pouco inclinada)...logo esta área estando fora de APP e RL pode ser utilizada e é uma área inclinada.

  • Questão errada. e não há nada de dúbia....

    com base na , lei 12.651/12:

    "Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social."

  • José não pode converter novas áreas inclinadas em pasto, pois, essas áreas são consideradas de Uso Restrito. Os espaços que já foram transformados em pasto poderão ser mantidos, desde que observadas as boas práticas agronômicas. Logo o José NÃO pode converter outras áreas inclinadas em pasto, veja o que a Lei diz nº 12.651/2012 @Barna Beh

    leiam o comentário do amigo.

ID
2859232
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

O Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012, estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Sobre esse dispositivo assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  Lei 12.651/2012

    Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.


    "intervenção ou a supressão de vegetação" é diferente de"exploração vegetal" com está escrito na alternativa...

  • Alternativa A errada pois: Entre as mudanças introduzidas pelo Código atual esta é das mais controversas: embora mantenha as mesmas distâncias do Código revogado, ele inicia a medida a partir da calha regular (isto é, o canal por onde correm regularmente as águas do curso d'água durante o ano) dos rios e não mais a partir do leito maior (a largura do rio ao considerar o seu nível mais alto, isto é, o nível alcançado por ocasião da cheia sazonal). Isto significou uma a efetiva redução dos limites das APPs às margens de cursos d'água, uma vez que a nova medida ignora as épocas de cheias dos rios. Dado que o regime fluvial varia ao longo do ano, a calha será menor nos meses secos que nos meses chuvosos.

  • A) I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

    B) X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação (Área de Preservação Permanente).

    C) Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

    D) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

    E) Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 

    I - localizado na Amazônia Legal:

    a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

    b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

    c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

  • Eu não vejo como errado o que a Bruna postou na alternativa D. Para mim, o erro está no fato de terem incluído "urbanas" nas propriedades ou posses.

    Para mim, "auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos" e "auxiliar na conservação da biodiversidade" são praticamente a mesma coisa, mas escrita de formas diferentes.

ID
2859265
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com o Código Florestal do Estado do Ceará, a autorização para a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação, somente será concedida através das modalidades a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra D. Zonas Riparias localiza-se em APP (area de preservação permanente)

ID
2915239
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 08/01/1997, considere as seguintes afirmativas:

1. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

2. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras.

3. Os Comitês de Bacias Hidrográficas terão como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica; uma sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

4. Nos Comitês de Bacias Hidrográficas de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores. Nos Comitês de Bacias Hidrográficas de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como parte da representação da União, e das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Lei 9.433/97

    1 - Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

    I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    II - incentivar a racionalização do uso da água;

    III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

    2 - Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

    I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

    II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

    3 - Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

    I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;

    II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

    III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas

    4 - Art. 39.

    § 2º - Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.

    § 3º - Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

    I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;

    II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia. 

ID
2915245
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), considere as seguintes afirmativas:

1. Considerando que o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a geração de energia elétrica, o Comitê de todas as Bacias Hidrográficas com capacidade de produzir energia elétrica deve, prioritariamente, ter na composição um representante da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que irá dimensionar os valores que serão obtidos com a energia gerada.

2. Qualquer cidadão que desejar poderá, a qualquer tempo, criar e presidir um Comitê de Bacias Hidrográficas, pois este é um direito garantido na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que prevê que aquíferos subjacentes a grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas devem ter comitês com ação articulada.

3. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) tem como objetivo coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relativos aos recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, preservação e a recuperação dos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso da água.

4. Integram o SINGREH, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), os conselhos de recursos hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os comitês de bacias hidrográficas, as agências de água, a ANA (Agência Nacional de Águas) e os órgãos dos poderes públicos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.

5. O Comitê de Bacias Hidrográficas é composto por representantes da União, representantes dos Estados e do Distrito Federal e representantes dos Municípios cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em sua área de atuação; representantes dos usuários das águas da área referida; e representantes das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na Bacia.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Os Comitês de Bacia são grupos de gestão compostos por representantes dos três níveis do poder público (federal – caso a bacia envolva mais de um Estado ou outro país, estadual e municipal), usuários da água e sociedade civil.

  • Gabarito: letra D.

    Lei 9433/1997(PNRH)

    .

    1. Considerando que o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a geração de energia elétrica, o Comitê de todas as Bacias Hidrográficas com capacidade de produzir energia elétrica deve, prioritariamente, ter na composição um representante da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que irá dimensionar os valores que serão obtidos com a energia gerada. ERRADO. PNRH. Art. 1º. III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    .

    2. Qualquer cidadão que desejar poderá, a qualquer tempo, criar e presidir um Comitê de Bacias Hidrográficas, pois este é um direito garantido na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que prevê que aquíferos subjacentes a grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas devem ter comitês com ação articulada. ERRADO. PNRH. Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.

    .

    3. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) tem como objetivo coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relativos aos recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, preservação e a recuperação dos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso da água. CERTO. PNRH. Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gestão integrada das águas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

  • Gabarito: letra D.

    Lei 9433/1997(PNRH)

    Continuação.

    .

    4. Integram o SINGREH, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), os conselhos de recursos hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os comitês de bacias hidrográficas, as agências de água, a ANA (Agência Nacional de Águas) e os órgãos dos poderes públicos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos. CERTO. PNRH.  Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:  I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;   III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;  IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com  a gestão de recursos hídricos;   V – as Agências de Água. 

    .

    5. O Comitê de Bacias Hidrográficas é composto por representantes da União, representantes dos Estados e do Distrito Federal e representantes dos Municípios cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em sua área de atuação; representantes dos usuários das águas da área referida; e representantes das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na Bacia. CERTO. PNRH. Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

ID
2917915
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, lei 12.651, de 25 de maio de 2012, é correto afirmar, EXCETO, que

Alternativas
Comentários

  • Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade.

    O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.

    Fonte: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

  •  Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para efeito de incidência do Imposto sobre Território Rural, que leva em consideração, concomitantemente: i) o conceito de propriedade familiar (constante do supracitado artigo 4º); ii) o tipo de exploração predominante no município; iii) a renda obtida com a exploração predominante; e iv) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada. Consigna-se, inclusive, que, nos termos legais, o referido tributo não incide sobre imóvel rural igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que explorado diretamente pelo proprietário e sua família.

  • GABA. D

    Mas eu marquei C. Se alguém encontrar a definição de FLORESTA nesta lei, por favor me diga, pq vasculhei ela toda e DEFINIÇÃO mesmo, eu não encontrei.

ID
2931445
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Em relação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) deverá ser atualizado a cada 4 anos.

    B) será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.

    C) deverá conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos. ok

    D) deverá apresentar um diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos.

    E) deverá conter meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

  • Gab C

    complementando comentário do colega abaixo:

    LEI 12.305/2010

    art15 caput

    art 15 caput

    art 15 viii

    art 15 i

    art 15 ix

  • REVISAR!

ID
2931490
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. São incumbências do poder público para assegurar esse direito, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • Quando a alternativa vem escrito "apenas" pode desconfiar.

  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

        § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

            I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

            II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

            III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

            IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

            V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

            VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

            VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

ID
2931514
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as áreas de preservação permanente, nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular e suas respectivas larguras mínimas.

Alternativas
Comentários

  • as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:                 

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

    II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

    a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

    b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

    Código florestal brasileira

  • -curso d'agua     largura de faixa de vegetação (mín)

    10 m²-------- 30 m²

    10-50 m² ---- 50 m²

    50-200 m² --- 100 m²

    200-600 m² -- 200 m²

    + 600 m²----- 500 m²

    -áreas entorno dos lagos e lagoas naturais -->100 m²

    (exceto corpo d’água com até 20 ha. de superfície --> 50m²)

    -30 m² ZONA URBANA

ID
2931517
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. A respeito dos percentuais mínimos em relação à área do imóvel, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 ( Novo Código Florestal)

    Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

    I - localizado na Amazônia Legal:

    a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

    b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

    c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

  • D de deus

ID
2947159
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Sobre as Instruções Normativas do IMA, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • 23 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL

    24 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA

    25 - PARA APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO DERRUBADO POR AÇÃO DA NATUREZA

    26 - PARA APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO COM RISCO AO PATRIMÔNIO E À VIDA 

    46 - REPOSIÇÃO FLORESTAL

ID
2947165
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo o Decreto n° 6.660/2008, os detentores de espécies nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico após o início da vigência deste Decreto, em remanescentes de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica, poderão cortar ou explorar e comercializar os produtos delas oriundos mediante autorização do órgão ambiental competente.

Porém, para requerer a autorização de corte ou exploração de que trata este artigo, os interessados deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:


1. Dados do proprietário ou possuidor.

2. Número do plantio no cadastro de espécies nativas plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico junto ao órgão ambiental competente.

3. Dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no registro geral do cartório de registro de imóveis, ou comprovante de posse.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10.  Para requerer a autorização de corte ou exploração de que trata o art. 8(nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico em remanescentes de vegetação secundária), o interessado deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

    I - dados do proprietário ou possuidor;

    II - número do plantio no Cadastro de Espécies Nativas Plantadas pelo Sistema de Enriquecimento Ecológico junto ao órgão ambiental competente;

    III - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;

    IV - outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no ;

    V - quantidade total de árvores plantadas de cada espécie no sistema de enriquecimento ecológico;

    VI - nome científico e popular das espécies;

    VII - data ou ano do plantio no sistema de enriquecimento ecológico;

    VIII - identificação e quantificação das espécies a serem cortadas e volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos;

    IX - localização da área enriquecida a ser objeto de corte seletivo, com a indicação das coordenadas geográficas de seus vértices; e

    X - laudo técnico com a respectiva ART, de profissional habilitado, atestando tratar-se de espécies florestais nativas plantadas no sistema de enriquecimento ecológico, bem como a data ou ano do seu plantio.

    Parágrafo único.  O órgão ambiental competente somente poderá emitir a autorização para corte ou exploração após análise das informações prestadas na forma do caput e prévia vistoria de campo que ateste o efetivo plantio no sistema de enriquecimento ecológico. 

  • Olá!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID
3185875
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sabará - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Matas ciliares são consideradas florestas que ocorrem ao longo dos cursos d´água e no entorno de lagos, reservatórios e de nascentes. O termo mata ciliar pode ser utilizado popularmente para denominar todas as formações florestais que se caracterizam pela influência da água dos rios, lagos e nascentes, por ocorrerem nas suas margens. É inquestionável a necessidade da presença da vegetação ciliar, pois essa proporciona efeitos que não são apenas locais, e que refletem na qualidade de vida da população. Nesse contexto, assinale alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
3262858
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Com o Código Florestal, em 1965, o país passou a demandar maior integração regulatória entre políticas de uso e conservação da vegetação florestal, com políticas relacionadas à Reforma Agrária. Essa intenção foi sinalizada com o advento da lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, pois

Alternativas
ID
3262888
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.


Para o planejamento da exploração de florestas nativas, os ramais secundários devem ser definidos após o mapeamento do ramal principal e a indicação da queda das árvores. Esses ramais devem estar conectados na forma de “espinha de peixe” e devem estar ligados ao ramal principal em um local livre de obstáculos como árvores matrizes e de valor futuro. Algumas vezes, os ramais de arraste _________ podem ser ramificados em _________. Neste caso, segue-se a regra de planejamento do ramal _________, ou seja, o ramal _________ deve passar na região central das árvores que serão arrastadas através dos _________.

Alternativas
Comentários

  • Como definir os ramais secundários de arraste

    Os ramais secundários devem ser definidos após o mapeamento do ramal principal e a indicação da direção de queda das árvores. Esses ramais devem:

    1. Estar conectados ao principal na forma de “espinha de peixe”.

    2. Estar ligados ao ramal principal em um local livre de obstáculos como árvores matrizes e de valor comercial futuro.

    Algumas vezes, os ramais de arraste secundários podem ser ramificados em terciários. Neste caso, segue-se a regra de planejamento do ramal principal, ou seja o ramal secundário deve passar na região central das árvores que serão arrastadas através dos terciários.

ID
3317071
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Cristalina - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) reconhece as espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção e, quando necessário, o corte de algumas espécies fica legalmente restrito. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a espécie madeireira que não tem o corte restrito pela legislação em vigor.

Alternativas
ID
3336079
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Resumidamente, pode-se dizer que a PNMA (Política Nacional de Meio Ambiente) utiliza-se de cinco instrumentos principais (apoiados em ferramentas, sistemas e metodologias), citados a seguir:

I. Licenciamento – É baseado em Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), Relatório de Controle Ambiental (RCA), Análise de Risco (AR), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Projeto Básico Ambiental (PBA), Termo de Referência (TR), Audiência Pública (AP), em estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e no sistema de informações e cadastro técnico ambiental federal.
II. Incentivos econômicos – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Corredores Ecológicos, Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7), restrição ao uso de recursos naturais nas propriedades privadas (imposta pela Lei Nº 4.771/65, entre outras), recuperação ambiental, autossuprimento e reposição florestal.
III. Inibições econômicas – Lei dos Crimes Ambientais, Código Florestal, etc.
IV. Punição – Impostos ecológicos (ICM, Taxa de Reposição Florestal, etc.).
V. Conservação – Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); financiamentos através do BNDES para grandes projetos, etc.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) instrumento(s):

Alternativas
Comentários

  • Essa aqui só acerta quem estudou realmente!!! Parabéns para a banca elaboradora da prova!!!

  • Obrigado!

ID
3447160
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Resolução CONAMA nº 392/2007 define parâmetros para a classificação da regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os parâmetros para a classificação de estágio médio de regeneração de floresta estacional semidecidual:

Alternativas
Comentários

  • ✔️ Gabarito: A

    RESOLUÇÃO CONAMA no 392, de 25 de junho de 2007

    II - FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E FLORESTA OMBRÓFILA MISTA 

    b) Estágio médio:

    1. estratificação incipiente com formação de dois estratos: dossel e sub-bosque;

    2. predominância de espécies arbóreas formando um dossel definido entre 5 (cinco) e 12 (doze) metros de altura, com redução gradativa da densidade de arbustos e arvoretas;

    3. presença marcante de cipós;

    4. maior riqueza e abundância de epífitas em relação ao estágio inicial, sendo mais abundantes nas Florestas Ombrófilas; 5. trepadeiras, quando presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas;

    6. serapilheira presente variando de espessura de acordo com as estações do ano e a localização;

    7. espécies lenhosas com distribuição diamétrica de moderada amplitude com DAP médio entre 10 (dez) centímetros a 20 (vinte) centímetros; e

    8. espécies indicadoras referidas na alínea “a” deste inciso, com redução de arbustos. 

    http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=537

ID
3447184
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Considerando o Código Florestal, Lei n° 12.651/2012 e suas alterações, no art. 4° que define as Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma APP:

Alternativas
Comentários

  • ✔️ Gabarito: A

    L12651/12

    Art. 4º

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura

ID
3449902
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

As lideranças sociais têm poder e responsabilidade decisivos em relação à ética. Nenhuma nação, povo, ou grupo social, pode realizar seu projeto histórico sem lideranças. A moral disciplina o comportamento do homem consigo mesmo. Tratam dos costumes, deveres e modo de proceder dos homens com os outros homens, segundo a justiça e a equidade natural, ou seja, os princípios éticos e morais são, na verdade, os pilares da construção de uma identidade profissional e sua moral mais do que sua representação social contribui com a formação da consciência profissional. Os princípios éticos e morais são, na verdade, os pilares da construção de um profissional que representa o Direito Justo, distinguindo‐se por seu talento e, principalmente, por sua moral e não pela aparência. De todas as formas de comportamento, a moral e o direito têm em comum as seguintes características essenciais, EXCETO:

Alternativas
ID
3482053
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Em relação ao Documento de Origem Florestal (DOF), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • IN IBAMA 21/2014

    D) É uma licença obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumos e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (incluindo carvão vegetal nativo).

    NA LEI ESTÁ CONSTANDO APENAS TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO.

    GAB. LETRA D

  • IN IBAMA 21/2014

    Art. 31. O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA no 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei no 12.651, de 2012. (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016)

  • Não entendi, pois na lei, no Art. 31, consta que o DOF é uma licença eletrônica obrigatória para o

    transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de

    origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, ou seja, a Letra "D" não está incorreta

  • IN. IBAMA 21/2014

    Art. 31. O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA no 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei no 12.651, de 2012. (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016).

  • DOF = É uma licença obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumos e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (incluindo carvão vegetal nativo).

ID
3482062
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, o NÃO cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental sujeitará os transgressores

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B)

    Lei 6938/1981 PNMA

    Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

    I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

    II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

    III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

    IV - à suspensão de sua atividade.

    § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    § 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo.

ID
3482086
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo a IN nº28, de 24/08/2016, em relação à Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), é correto afirmar que ela

Alternativas
ID
3482092
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Em relação ao controle e fiscalização das florestas públicas, referente ao que cabe aos órgãos do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Federal nº 11.284/ 2006

    Art. 50. Caberá aos órgãos do SISNAMA responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental das atividades florestais em suas respectivas jurisdições:

    I - fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas;

    II - efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação;

    III - aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental;

    IV - expedir a licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo das respectivas florestas públicas e outras licenças de sua competência;

    V - aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas.

    GABARITO: Letra B.

  • Essa estava tão na cara, que acabei errando por ter desconfiado da obviedade da resposta kkkkkkkkkk

ID
3539683
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

O Código Florestal (Lei Federal n° 12651/12) apresenta princípios para alcançar seu objetivo de desenvolvimento sustentável. Em relação aos princípios marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: 

    I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; 

    II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; 

    III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; 

    IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; 

    V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; 

    VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. 

     Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

    § 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do e das sanções administrativas, civis e penais.

    § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

  • GABARITO: C

    C) responsabilidade da União, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. INCORRETA

    Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: 

    IV - Responsabilidade comum da União, Estados, DF e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; 

  • Para mim a omissão não torna a alternativa errada, se tivesse escrito "apenas ou exclusivamente" aí sim tornaria a alternativa errada.
  • Lembrar que a proteção do meio ambiente é obrigação de todos.
ID
3539692
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Em relação a Lei Estadual nº 2.843/14 do Acre, que no CAPÍTULO II, em seu artigo 3º trata do registro de operadores de agrotóxicos, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E - Art. 3º, §5º da Lei 2843/14 - os operadores de agrotóxicos informarão ao IDAF, semestralmente, a quantidade de agrotóxicos, seus componentes e afins produzidos, importados, exportados, distribuídos, armazenados e comercializados.

ID
3539701
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

João, produtor rural muito curioso, resolveu pesquisar no novo Código Florestal (Lei Federal n° 12651/12) a definição de termos técnicos. Consoante a Lei Federal n° 12651/12 define-se Reserva Legal como:

Alternativas
Comentários

  • a) Área de Preservação Permanente

    b) Uso alternativo do solo

    c) Amazônia Legal

    d) Área rural consolidada

    e) Reserva Legal (GABARITO)

  • GABARITO: E

    Todos os conceitos encontram-se no Art.3

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; (C)

    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem�estar das populações humanas; (A)

    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; (E)

    IV - Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22/2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; (D)

    VI - Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; (B)

ID
3539758
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

O código florestal (Lei Federal n° 12651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assinale a alternativa correta em relação ao código florestal (Lei Federal n° 12651/12):

Alternativas
Comentários

  • Lei Federal n° 12651/12

    Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

    I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

    II - proteger as restingas ou veredas;

    III - proteger várzeas;

    IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

    V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

    VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

    VII - assegurar condições de bem-estar público;

    VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

    proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. 

  • Gabarito B - artigo 6, II da Lei Federal n° 12651/12.

  • GABARITO: B

    (A) na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é dispensável a aquisição pelo empreendedor da APP criada em seu entorno, observando-se a faixa mínima de 100 (cem) metros e máxima de 500 (quinhentos) metros em área rural. ERRADA

    Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana. 

    (B) consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger as restingas ou veredas. CORRETA

    Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

    II - proteger as restingas ou veredas;

    (C) a vegetação situada em APP não deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. ERRADA

    Art. 7º A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 

    (D) a Área de Preservação Permanente deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo autorizada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

    Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

    (E) no manejo sustentável da vegetação florestal da Área de Preservação Permanente, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo comercial para exploração florestal com propósito comercial.

    Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

ID
3568978
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2018
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo a Resolução CONAMA 369/2006, a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a extração de substâncias minerais fica sujeita à apresentação de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa e

    CONAMA 369, Art. 7° A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a extração de substâncias

    minerais, observado o disposto na Seção I desta Resolução, fica sujeita à apresentação

    de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre

    o Meio Ambiente-RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras

    exigências

ID
3573067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2003
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Um programa de controle de poluição do ar em uma cidade depende do conhecimento de certos aspectos que interferem na qualidade do ar. A respeito desse assunto, julgue o item subseqüente.

A resolução CONAMA que estabelece os padrões de qualidade do ar no Brasil divide os padrões em primários e secundários, sendo os padrões secundários fixados em função dos efeitos adversos ao bem-estar da população e, portanto, mais exigentes que os padrões primários. 

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO/conama/N.º 003 de 28 de junho de 1990 

    Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

    I - Padrões Primários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população.

    II - Padrões Secundários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

ID
3575209
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Lei 9433/1997(PNRH)

    a) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União. Art. 1º. Fundamentos PNRH. VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

    b) a outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser exclusivamente dos Estados. Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

    c) a extração de água de aquífero subterrâneo somente poderá ocorrer para consumo humano. Art. 12. II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

    d) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Art. 1º. Fundamento PNRH. III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    e) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural depende de outorga. Art. 12. § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

ID
3575236
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Nas estações de tratamento de efluentes (ETE), o tratamento secundário é geralmente um processo biológico, do tipo iodo ativado ou do tipo filtro biológico, no qual a matéria orgânica (poluente) é consumida por microrganismos nos chamados reatores biológicos. Posteriormente, a água residual tratada pode ser

Alternativas
ID
3575263
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Resolução SMA no 72, de 22 de outubro de 2015, define a metodologia a ser adotada para a conversão das obrigações de reposição florestal e projetos de recomposição de vegetação na unidade padrão denominada

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO SMA Nº 72, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

    Define a metodologia a ser adotada para a conversão das obrigações de reposição florestal e projetos de recomposição de vegetação na unidade padrão Árvore-Equivalente – AEQ, e dá outras providências para a implementação do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Nascentes, criado pelo Decreto nº 60.521, de 05 de junho de 2014, com as alterações dos Decretos nº 61.137, de 26 de fevereiro de 2015; nº 61.183, de 20 de março de 2015, e nº 61.296, de 03 de junho de 2015.

ID
3589747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2004
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Resolução n.º 20/1986, do CONAMA, ainda é a legislação mais importante para o controle da poluição da água. Com referência a essa resolução, julgue o item subseqüente.

Para o lançamento em corpos receptores, é exigido tratamento especial dos efluentes provenientes de hospitais e de outros estabelecimentos nos quais haja despejos infectados com microrganismos patogênicos. 

Alternativas
ID
3600565
Banca
FUNCAB
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, a classe de águas salinas, destinada apenas à navegação e harmonia paisagística, é:



Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    Art. 5o As águas salinas são assim classificadas:

    I - classe especial: águas destinadas:

    a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e

    b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

    II - classe 1: águas que podem ser destinadas:

    a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;

    b) à proteção das comunidades aquáticas; e

    c) à aqüicultura e à atividade de pesca.

    III - classe 2: águas que podem ser destinadas:

    a) à pesca amadora; e

    b) à recreação de contato secundário.

    IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:

    a) à navegação; e

    b) à harmonia paisagística.

  • Gabarito: B

    Nas águas salinas e salobras, as águas que são destinadas á navegação e harmonia paisagística pertencem á classe 3. já nas águas doces, as águas indicadas para o mesmo uso são enquadradas na classe 4.

  • Águas doces são divididas em 4 classes. Já para as águas salobras e salinas a classificação vai ate classe 3.

ID
3615580
Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2010
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma ___________________ do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização do ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.


A lacuna do trecho acima fica corretamente preenchida por:

Alternativas
ID
3615985
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Casa da Moeda
Ano
2009
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A OHSAS 18001 é uma norma internacional de certificação que fornece os requisitos para um sistema de gestão de

Alternativas
ID
3616945
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Abaetetuba - PA
Ano
2016
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Lei n.° 9.985, de 18 de julho de 2.000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. De acordo com esta legislação, a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico recebe a denominação de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Lei 9985/2000(SNUC)

    Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

ID
3631198
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A Resolução Conama nº 23 de 07/12/1994 institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e à lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. 

De acordo com essa resolução, na solicitação de Licença Prévia de Perfuração, o empreendedor precisa apresentar, dentre outros documentos, o

Alternativas
ID
3632725
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Xinguara - PA
Ano
2009
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

 A Legislação agro-industrial de acordo com a Lei Estadual n° 5.361, de 30/12/96 Artigo 10 estabelece que “Compõem as Florestas de Conservação e Uso Múltiplo”: 

Alternativas
ID
3636742
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE-SP
Ano
2014
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta com relação ao parcelamento do solo urbano.

Alternativas
ID
3639856
Banca
CESGRANRIO
Órgão
INEA-RJ
Ano
2007
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Considere os seguintes microorganismos ou grupos de microorganismos:


I - Escherichia coli

II - Coliformes fecais

III - Coliformes totais

IV - Enterococos

V - Salmonella

São indicadores ou parâmetros para o estabelecimento dos padrões microbiológicos das águas destinadas à recreação de contato primário (padrões de balneabilidade), conforme a Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, APENAS

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Resolução Conama 274/2000

    Art. 2° As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.

    § 1° As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias:

    a) Excelente: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 250 coliformes fecais (termotolerantes) ou 200 Escherichia coli ou 25 enterococos por l00 mililitros;

    b) Muito Boa: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 500 coliformes fecais (termotolerantes) ou 400 Escherichia coli ou 50 enterococos por 100 mililitros;

    c) Satisfatória: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo 1.000 coliformes fecais (termotolerantes) ou 800 Escherichia coli ou 100 enterococos por 100 mililitros.

ID
3641797
Banca
ISAE
Órgão
MTur
Ano
2013
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Segundo a norma NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, nas atividades que exponham os trabalhadores a riscos de asfixia, explosão, intoxicação e doenças do trabalho, devem ser adotadas medidas especiais de proteção. Neste contexto, assinale a opção incorreta.

Alternativas
ID
3644959
Banca
IBADE
Órgão
DEPASA - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Uma “floresta pura” ocorre quando a frequência de uma espécie é de mais de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

  • Floresta pura - quando a frequência de uma espécie é de mais de 90%.

    Floresta mista - quando a floresta é formada por mais de uma espécie.

    Floresta nativa (natural) - quando formada sem a intervenção do homem.

    Floresta plantada (artificial) - quando plantada pelo homem.

    Gabarito: Letra C.

ID
3645028
Banca
IBADE
Órgão
DEPASA - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

A perpetuação dos povoamentos pode ser feita através de três regimes. Existe um do qual se obtém o maciço florestal a partir da propagação vegetativa (rebrotação). Este método de Perpetuação dos povoamentos florestais é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Talhadia simples - o maciço florestal obtém-se a partir da propagação vegetativa (rebrotação)

    Alto-fuste - é o sistema no qual a regeneração do povoamento se obtém através de sementeira e/ou plantio.

    Talhadia composta - é uma conjugação dos regimes anteriores (alto-fuste e talhadia simples) no mesmo povoamento, portanto, é uma composição mista dos dois regimes anteriores.

    Fonte: manual de silvicultura tropical

ID
3645043
Banca
IBADE
Órgão
DEPASA - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

Existe uma a variação da vazão na seção de saída da bacia hidrográfica como resposta à precipitação no tempo e no espaço sobre a bacia hidrográfica, chamada de:

Alternativas
Comentários

  • O hidrograma é a representação gráfica da variação da vazão de uma seção de

    curso de água ao longo do tempo. A distribuição da vazão ao longo do tempo é o

    resultado da interação de todos os componentes do ciclo hidrológico, entre a

    ocorrência da precipitação e a vazão na bacia hidrográfica.

  • Na minha opinião a questão foi mal formulada. Não tem como inferir que a banca quer a representação gráfica. As questões da IBADE exigem muita capacidade de abstração.

ID
3663550
Banca
DIRECTA
Órgão
Prefeitura de Piedade - SP
Ano
2014
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

De acordo com a NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil, o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, deve ser elaborado e cumprido nos estabelecimentos:

Alternativas
ID
3673903
Banca
CONSULPLAN
Órgão
SDS-SC
Ano
2008
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

“O novo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) estabelece critérios para delimitação de áreas onde a vegetação é considerada de preservação permanente. Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas...” Acerca disso, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:


(  ) A acentuar a erosão das terras.

(  ) A formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

(  ) A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico.

(  ) A manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas.

(  ) A assegurar condições de bem-estar privado.

A seqüência está correta em:

Alternativas
ID
3681178
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Içara - SC
Ano
2014
Disciplina
Engenharia Florestal
Assuntos

No Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o código único de identificação do imóvel é estabelecido pelo:

Alternativas