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GABARITO: C
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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- COM A DEVIDA VÊNIA QUER DIZER ENTÃO QUE CASO O ATO ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODERA REPRESENTAR AO PARQUET SOBRE O FATO! AFFFFFF, ALTERNATIVA MAL FORMULADA.
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Fagner Maísa, entendi assim: atentar contra um princípio da administração pública não importa em elevação do patrimonio do agente ou prejuízo de valor econômico para a administração e, por isso, não há falar em representação para a indisponibilidade de bens. :)
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Exatamente isso, Jaqueline Alves. E outra, o art. 7º é claríssimo quanto aos atos de improbidade dos quais a autoridade administrativa competente poderá representar ao MP: quando o agente causar lesão ao patrimônio público (art. 10º) ou enriquecer ilicítamente (art. 9º). Os atos de improbidade administrativa que atentem aos princípios da administração pública (art. 11º) não se enquadram nessa competência justamente por não auferirem vantagem patrimonial ao agente que o comete.
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Essa a literalidade da lei, mas não é o entendimento STJ. Apesar do silêncio da lei, qualquer modalidade de improbidade administrativa enseja a indisponibilidade de bens, inclusive os atos que atentem contra os princípios da Administração (art. 11, da LIA). Isso para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo ao erário e da multa civil prevista.
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O Art 11° da 8.429 temos; atos que atentem contra os princípios da Administração.
-Proibição para contratar ... 3 anos
-Multa.... 100x o valor da remuneração
- Suspensão de direito... 3-5 anos
Reparação de danos ...NAÕ TEM!
GAB ''C''
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AMIGOS! DIFÍCIL ENCONTRAR UM ERRO NESSA PERGUNTA. TODAS PARECEM VERDADEIRAS. NO ENTANTO A ALTERNATIVA "C" ESTÁ ERRADA POR SE LIMITAR APENAS AS 3 HIPÓTESES DE IMPROBIDADE. DEIXANDO DE FORA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO INDEVIDO.
NÃO VEJO OUTRO MOTIVO QUE NÃO SEJA ESSE.
CASO ESTEJA ERRADO ME CORRIJAM!
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cuidado com os comentários, questão letra de lei purinha!
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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GABARITO LETRA C.
Atentar contra um princípio da administração pública não importa em elevação do patrimônio do agente ou prejuízo de valor econômico para a administração e, por isso, não há falar em representação para a indisponibilidade de bens.
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A questão exige conhecimento acerca das disposições da Lei 8.429/92.
Alternativa "a": Correta. Nos termos do art. 9°, IX, da Lei 8.429/92, "
Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza".
Alternativa "b": Correta. O art. 9°, X, da Lei 8.429/92 estabelece que "
Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir
ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado".Alternativa "c": Incorreta. O art. 7°,
caput, da Lei 8.429/92 dispõe que "
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
Alternativa "d": Correta. Nos termos do art. 10, V, da Lei 8.429/92, "
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado".
Alternativa "e": Correta. O art. 10, VI, da Lei 8.429/92 estabelece que "
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou
aceitar garantia insuficiente ou inidônea".Gabarito do Professor: C
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Se não houve lesão ao erário nem enriquecimento ilícito, não tem motivo para tornar os bens indisponíveis. O fato de ter que pagar uma multa por ter desrespeitado os princípios da administração, que pode ser 100x a remuneração do servidor, não justifica a indisponibilidade dos bens, conforme parágrafo único do Art. 7 da lei de Improbidade.
"Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."
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A questão exige conhecimento acerca das disposições da Lei 8.429/92.
Alternativa "a": Correta. Nos termos do art. 9°, IX, da Lei 8.429/92, " Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza".
Alternativa "b": Correta. O art. 9°, X, da Lei 8.429/92 estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado".
Alternativa "c": Incorreta. O art. 7°, caput, da Lei 8.429/92 dispõe que "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
Alternativa "d": Correta. Nos termos do art. 10, V, da Lei 8.429/92, "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".
Alternativa "e": Correta. O art. 10, VI, da Lei 8.429/92 estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea".
Gabarito do Professor: C
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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Errei por não perceber que a questão tá pedindo a letra da lei,se ao contrario fosse, o STJ determinou que a indisponibilidade dos bens também seria aplicável aos atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração.
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Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A C como consta está riscada na lei, portanto é o que segue acima.