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ID
270631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições
dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Compete, privativamente, ao TSE autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo tribunal regional respectivo.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

    [...]

       XIII -     autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
  •                                                           CÓDIGO ELEITORAL

    SEÇÃO V

    DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

            Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou seções em que esse sistema deva ser adotado.

  • CERTO

    Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

     XIII -     autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
  • (art 30,VI, CE) compete ao TRE INDICAR ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
     (art 23, XIII). compete ao TSE  AUTORIZAR a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for SOLICITADA pelo TRE respectivo;
    Ex. No estado do Amazonas, existem lugares de difícil acesso, sem energia etc, desta forma, o TRE no Amazonas pode INDICAR para o TSE que lugares são esses e o TSE depois de analisar, pode AUTORIZAR a contagem dos votos pela mesa receptora.  (não se isso acontece na prática)

  • ART 23 código eleitoral...