Questão 2706439

• Banca: FAUEL
• Órgão: AGEPAR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado; FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a atividade de regulação no âmbito da área do saneamento básico, de acordo com a Lei 11.445 de 2007, é correto afirmar que:

• A. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, mediante petição escrita em que seja demonstrada a existência de interesse direto.
• B. A independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade fiscalizada, a transparência, a tecnicidade, a celeridade e a objetividade das decisões são princípios da função de regulação.
• C. A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas
• D. Constitui objetivo da atividade regulatória definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, ainda que se olvide da modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Gabarito: C

Comentários

• A) Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, INDEPENDENTE DA EXISTENCIA DE INTERESSE DIREITO

  B) A independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade REGULADORA, a transparência, a tecnicidade, a celeridade e a objetividade das decisões são princípios da função de regulação.

  C) GABARITO

  D)Constitui objetivo da atividade regulatória definir tarifas que assegurem TANTO O equilíbrio econômico e financeiro dos contratos COMO A MODICIDADE TARIFARIA , mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

• A) Art. 26.  Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.

  B) Art. 21.  O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:

  I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;

  II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

  C) Art. 23. § 1o  A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

  D) Art. 22.  São objetivos da regulação:

  IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que induzam a eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários. 

• QUESTÃO DESATUALIZADA, 2019

  ART23ª § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.                   

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  LEI 11.445/07:

  § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. 

• CUIDADO! Art. 23, §1º alterado pela MP 868/2018!!

  § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.                    

• Aos assinantes, favor ir em '' NOTIFICAR ERRO'' e solicitar mudança, questão desatualizada.

  Obrigada!

• As MPs que alteravam o 23p1 não foram convertidas em lei, então a questão deixou de estar desatualizada.