Questão 2706598

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.

Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11 e do Decreto Estadual n° 58.052/12,

• A. informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o endereço eletrônico em que o contrato está disponibilizado.
• B. indeferir o pedido do interessado, por falta de interesse de agir, já que o documento solicitado se encontra disponível ao público em geral.
• C. indeferir o pedido do interessado, pois o acesso à informação não compreende documentos referentes à utilização de recursos públicos em contratos administrativos.
• D. deferir o pedido e remeter, pela via eletrônica, ao endereço de correio eletrônico do interessado, obrigatoriamente fornecido no pedido, o arquivo que contém o contrato solicitado.
• E. informar o endereço eletrônico em que se encontra o contrato solicitado e encerrar a demanda, mesmo que o interessado declare que não possui acesso regular e contínuo à internet.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 58.052/12
  CAPÍTULO III
  Da Divulgação de Documentos, Dados e Informações - Artigo 23
  3. Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;​
  7. Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

• LAI, art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

   

  § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 

   

  GABARITO: A

• Decreto Estadual n° 58.052/12,

  Artigo 15 - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis.

  § 6º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

• Para resolver esta questão é necessário o conhecimento do parágrafo sexto do artigo 15 do Decreto n.º 58.052/2012, que é cópia do parágrafo sexto do artigo 11 da Lei de Acesso à Informação. O enunciado questiona qual das alternativas apresenta corretamente a providência a ser tomada quando a informação solicitada já estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal.

  A providência a ser adotada, nos termos do art. 15 §6º do Decreto é informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o endereço eletrônico em que o contrato está disponibilizado.

  A alternativa correta, portanto, é a letra A.

  Gabarito: A