Questão 270667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução
n.º 21.538/2003 do TSE.

O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos fica isento de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!
  
  Resolução do TSE nº 21.538/03:
  
  Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de  adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição. 
    Parágrafo único. NÃO se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos. 
  (Cód. Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei nº 9.504/97, art. 91).
• ALISTAMENTO TARDIO:
  
  Em regra, o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano após a aquisição da nacionalidade brasileira incorrerá em multa.
  No entanto, ao brasileiro nato, com 19 anos de idade, não se aplicará multa, caso formule pedido de inscrição antes do 151 ° dia anterior à eleição (reparem que isso só pode acontecer em ano eleitoral!). Essa é a hipótese do alistamento tardio.

• Se o brasileiro nato não se alistar como eleitor até os dezenove anos de idade, incorrerá em multa aplicada pelo Juiz Eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

   

  Todavia, não se aplicará a pena de multa ao não alistando que requer sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar os dezenove anos

   

   

  Idêntica situação estará sujeito o brasileiro naturalizado que não se alistar eleitor até 01 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

• EX: JOÃO COMPLETOU 19 ANOS NO FINAL DE DEZEMBRO DE 2019. ELE TERÁ ATÉ 0 151º ANTERIOR À ELEIÇÃO DE 2020, PARA REQUERER SUA INSCRIÇÃO.

• tão estranho que não poderia estar errado [riso].

• A questão permanece correta com a nova resolução sobre cadastro eleitoral, que revogou a resolução 21.538/03.

  Resolução 23.659/2021

  Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:

  I - nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;

  II - nata, nascida em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira registrada em repartição diplomática brasileira, que não se alistar até os 19 anos; e

  III - naturalizada, maior de 18 anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

  § 1º Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo:

  a) à pessoa brasileira nata que requerer sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos, na hipótese do inciso I deste artigo, ou à data em que se completar um ano de sua opção pela nacionalidade brasileira, na hipótese do inciso II deste artigo;

  b) à pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no art. 32 desta Resolução; e

  c) à pessoa que declarar, perante qualquer juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado de pobreza.