Questão 270670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução
n.º 21.538/2003 do TSE.

A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme Art. 18 da Res. 21.538:
  Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
  III - Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
• TRANSFERÊNCIA:
  
  O alistamento eleitoral tem o caráter de definitividade.  O eleitor fica vinculado a uma determinada seção eleitoral, local em que exercerá o seu direito ao sufrágio. Quando o eleitor mudar de município e essa nova localidade não for abrangida pela zona eleitoral onde se alistou, deverá ser requerida a transferência eleitoral, transferindo-se o domicílio eleitoral.
  A transferência eleitoral somente será efetuada se forem atendidos os seguintes requisitos, de acordo com o artigo 18 da resolução 21.538:
  a) recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio até cento e cinquenta dias da eleição;
  b) transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
  c) residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
  d) prova de quitação com a justiça eleitoral.
  
  Quanto ao servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, quando for transferido ou removido, não se exigirá o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e o período de residência mínima de 03 meses no novo domicílio para requerer a transferência eleitoral.
• Acrescentando a colega acima: quanto a transferência do servidor (público civil e autárquico), militar e membros da família, a transferência deve ter ocorrido por INTERESSE PÚBLICO OU REMOÇÃO (porque há casos, por exemplo, transferência por interesse próprio, em que não se encaixam nesta hipótese).

• A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

  
  

  --->  Prova de quitação eleitoral;

  --->  Residência mínima de 03 meses no novo domicílio;

  ---> Transcurso de, pelo menos, 01 ano do alistamento ou da última transferência

• Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
  III - Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

• Pra tudo há uma lógica, não tente decorar!!!

• A questão permanece correta com a nova resolução sobre cadastro eleitoral, que revogou a resolução 21.538/03.

  Resolução 23.659/2021

  Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

  I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

  II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

  III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);

  IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.

  --------------------------------------------------

  Note que esse dispositivo na resolução 23.659/2021 não fala mais em residência, mas em vínculo com o munícipio, já que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o de domicílio civil.