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ID
2707615
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

Alternativas
Comentários
  • Para quem interessar

    RI TCM-RJ

    Art. 12 – Compete ao Plenário deliberar sobre:

    I – o parecer prévio relativo às Contas do Governo do Município,