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gabarito: E
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
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- Meios de acesso à informação:
I - criação de serviço de informações ao cidadão em local com condições para - SIC:
• a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
• b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas unidades;
• c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
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Para quem ficar com dúvidas a respeito das consultas públicas vai a definição:
Consultas públicas são processos democráticos para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade as ações e programas do governo poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas
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Letra (e)
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;