Questão 27091

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

Considere as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos.

I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III, IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Complementando:
  § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
• Apenas a assertativa II é incorreta, pois segundo o artigo 17 inciso II, os partidos não poderam receber ajuda financeira de entidade ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes.
• Eis os dispositos da constituição onde constam as assertivas;
  
  I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral(CERTO ART 17 § 2º CF/88)
  II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.(ERRADO ART 17, INC II, CF/88)
  III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. (CERTO ART 17, §1º, CF/88)
  IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.(CERTO ART. 17, §3º, CF/88).
  
• acho que faltou incluir a necessidade de aquisição de personalidade jurídica, para registro do estatuto no TSE.
• Gi preste atenção, o reconhecimento da personalidade jurídica do partido político  se dá na forma da lei civil, e posteriormente o registro de seus estatutos são promovidos no TSE.

• As respostas se encontram no art.17 da CF:
  
  I - § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ( correta ) 
  
  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; ( na alternativa diz que é permitido, mas na verdade é uma vedação como se vê no texto acima, portanto está incorreta! )
  
  III - § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. ( Correta ) 
  
  IV - § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. ( correta )
  
  R: I, III, IV .

• Letra C de Campeão.

  Não desistam :)

• Item III: Princípio da autonomia partidária

• GABARITO C 

   

  ERRADA - NÃO PODEM RECEBER - II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

• Queria ter feito concurso público nessa época.

  Só mamão com acúcar!

• EC 97/2017 ... vale a pena checar o texto e as regras de transição.

   

• Questão desatualizada de acordo com a EC 97/2017.

• I Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (correta)

  II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.  (errada) NÃO PODEM

  III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. (correta)  

  IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei. (correta)  

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  NOVA EC 97/2017

  I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. CERTO

  II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira. ERRADO

  III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. CERTO

  IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei. ERRADO

  NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Contudo, essa liberdade não é absoluta, devendo os partidos resguardarem:

  ✓ Soberania Nacional;

  ✓ Regime democrático;

  ✓ Pluripartidarismo;

  ✓ Direitos fundamentais da pessoa humana

  Além disso, os Partidos devem observar os seguintes preceitos que funcionam como verdadeiras limitações aos Partidos Políticos:

  “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  I – caráter nacional;

  II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  § 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”