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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
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Correta, B
Depois de 15 dias TCHAU !!!
CF 88 -> Art. 83 -> O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
CF 88 -> Art. 49 -> É da competência exclusiva do Congresso Nacional(...)III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
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LETRA B CORRETA
CF/88
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
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No que se refere ao Presidente da República, os principais PRAZOS constitucionais são:
▻10 dias - Para tomar posse, a partir da data fixada
▻15 dias – A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
▻60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
▻180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
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49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
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Já sabemos que o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até quinze dias. Se forem se ausentar por período superior a quinze dias, será necessária a autorização do Congresso Nacional. Nossa resposta, portanto, encontra-se na letra ‘b’.
Gabarito: B
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ausência do Presidente da República e do Vice-Presidente sem autorização do Congresso Nacional.
Análise das assertivas:
Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional(...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias".
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.