Questão 2709691

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

• A. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar estadual.
• B. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, concorrendo com o dobro da importância para o mesmo fim.
• C. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado de Santa Catarina, na forma da lei complementar federal.
• D. Mediante convênio celebrado com a União e/ou o Estado, o Município poderá delegar àqueles atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, como também o exercício de sua competência legislativa.
• E. Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, no exercício de sua competência tributária o Município de Criciúma poderá instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuados os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

Gabarito: C