Questões de Lei Orgânica do Município de Criciúma

Questão 2709691

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

• A. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar estadual.
• B. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, concorrendo com o dobro da importância para o mesmo fim.
• C. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado de Santa Catarina, na forma da lei complementar federal.
• D. Mediante convênio celebrado com a União e/ou o Estado, o Município poderá delegar àqueles atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, como também o exercício de sua competência legislativa.
• E. Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, no exercício de sua competência tributária o Município de Criciúma poderá instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuados os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

Gabarito: C

Questão 3662455

• Banca: FEPESE
• Órgão: FAMCRI
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

Com base na Lei Ordinária no 4538/2003, do município de Criciúma/SC, assinale a alternativa correta.

• A. Os letreiros e anúncios não poderão em nenhuma hipótese ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos. 
• B. Letreiros são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone. 
• C. Letreiros são as indicações de referência de produtos, serviços ou atividades por intermédio de placas, painéis, outdoors, totens ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem as contidas no inciso anterior. 
• D. Anúncios Publicitários são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone. 
• E. Os letreiros e anúncios poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, mesmo quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural.
  

Gabarito: B

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Questão 5629009

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes ou da região e ao Estado, formando ou não associações microrregionais.
• B. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei. 
• C. O Município poderá, em seus limites, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. 
• D. Qualquer alteração territorial do Município de Criciúma só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Gabarito: C

Questão 5629012

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta sobre os bens do Município de Criciúma/SC: 

• A. A dívida proveniente da receita não arrecadada constitui patrimônio do Município.
• B. O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base o inventário analítico em cada unidade administrativa dos dois Poderes, com escrituração sintética em seus órgãos próprios. 
• C. Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão competente municipal, observada a lei federal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado. 
• D. Os bens públicos poderão ser inventariados ao final de cada exercício. 

Gabarito: D

Questão 5629015

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal: 

• A. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
• B. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução. 
• C. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
• D. Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Gabarito: B