Questão 2709700

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:

• A. A regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.
• B. É isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.
• C. É isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
• D. As isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
• E. São isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.

Gabarito: E