Questão 2709706

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Acerca do recolhimento e do lançamento do ISS no Município de Criciúma, é correto afirmar:

• A. O ISS será recolhido após o início da atividade, quando esta for eventual ou provisória.
• B. Nas edificações o imposto será recolhido no ato do habite-se ou apenas quando da ocupação definitiva da edificação.
• C. Quando retido por substituição tributária, o imposto será recolhido no último dia do mês seguinte à retenção.
• D. O imposto será lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo).
• E. Quando os serviços forem prestados por profissionais autônomos, o ISS será recolhido até o último dia de cada mês, podendo ser pago com desconto caso seja recolhido em cota única na data e nas condições previstas no calendário fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 252 CTM O imposto será lançado:

  I - com base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo);