Questão 2709709

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído no Município de Criciúma mediante a edição da Lei 2375, de 30 de dezembro de 1988, com alterações posteriores, é correto afirmar:

• A. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2%, em todas as transmissões.
• B. Não é hipótese de isenção de ITBI a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
• C. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.
• D. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, como também a cessão de direitos relativos às transmissões referidas.
• E. A incidência do ITBI alcança a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; a dação em pagamento; a permuta; a arrematação ou adjudicação em leilão, a hasta pública ou praça, além de outras hipóteses previstas em Lei.

Gabarito: E