Questão 2709724

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

A Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código Tributário do Município de Criciúma e sobre tal tributo, é correto afirmar:

• A. Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital que poderá ser impugnado pelos proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas, tendo a impugnação efeito suspensivo quanto ao início ou prosseguimento da obra.
• B. Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.
• C. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade não se transmite aos adquirentes, possuidores e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
• D. O lançamento será procedido em nome do contribuinte e somente quando executada a obra na sua totalidade.
• E. Nos custos da obra não serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 414 CTM

  Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo entre outros, os seguintes elementos:

  I - Memorial descritivo do projeto;

  II - Orçamento do custo da obra;

  III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

  IV - Delimitação da zona beneficiada e bens imóveis abrangidos, direta ou indiretamente;

  V - Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também aos casos de cobrança da contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.