Questão 2709733

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Tendo em vista as hipóteses de isenção previstas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:

1. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que seja beneficiário do “Programa Bolsa-Família”, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município de Criciúma, com área territorial de até 450 m².

2. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até três salários mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 450 m².

3. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica, exceto quando houver sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

4. A isenção não será concedida ao contribuinte que possuir edificação que não esteja devidamente regularizada perante o Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• Não vai por aí Evenly, Itajaí isenta do IPTU: "Os que possuírem renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos, e possuírem tão somente um veículo automotor modelo e fabricação não inferior a 10 (anos), excluídas da definição de veículo automotor as motocicletas até 125 Cilindradas, independente do no de fabricação"