Questão 2709754

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência

A legislação tributária que disponha sobre decadência deve ser interpretada:

• A. literalmente.
• B. equitativamente.
• C. ampliativamente.
• D. da maneira mais favorável ao Fisco.
• E. da maneira mais favorável ao acusado.

Gabarito: A

Comentários

• Anulada! A decadência é modalidade de extinção do crédito tributário. O CTN coloca a regra do art. 111 para interpretação literal:

   

  CTN - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II. outorga de isenção;

  III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• O modererecopa e o excanise interpretam-se literalmente