Questão 2709775

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

De acordo com a Lei Complementar n° 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:

• A. 15% do faturamento.
• B. 20% da receita líquida.
• C. 32% da receita bruta.
• D. 42% da receita líquida.
• E. 50% da receita bruta.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

  Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:

   

   § 1o O valor adicionado corresponderá, para cada Município:              (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

   

   II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.             (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

• Lei Complementar - 63/1990

  
  

  IPVA - 50% ICMS - 25%

  
  

  Tributação Simplificada - 32%.

• Lei Complementar - 63/1990

  IPVA - 50%

  ICMS - 25%

  Tributação Simplificada - 32%. - Receita Bruta.