Questão 2709778

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
• B. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
• C. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
• D. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
• E. A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula Vinculante 31

  É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  fonte:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1286

  bons estudos!

• Gabarito D

  
  

  A) SV. 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  b) SV. 12 - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

  C) SV. 28 É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  D) Súmula Vinculante 31

  É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  E) SV 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.