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(A)
(A)XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
(B) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
(C) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(D) Não se aplica unicamente em processo judicial.
(E) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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ALTERNATIVA A (CORRETA)
CF, art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
ALTERNATIVA B (ERRADA)
CF, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
ALTERNATIVA C (ERRADA)
CF, art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
ALTERNATIVA D (ERRADA)
CF, art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
CF, art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
* Obs. O devido processo legal está vinculado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se a todas as esferas.
ALTERNATIVA E (ERRADA)
CF, art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) CORRETA.
A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).
A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B) INCORRETA.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF/88).
CUIDADO: as bancas adoram equivocadamente dizer “não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra”.
C) INCORRETA.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).
Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88).
Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
D) INCORRETA.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/88).
E) INCORRETA.
Alternativa errada. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88).
Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
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CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social
Princípio do juiz natural
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
Princípio do devido processo legal
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios iIícitos
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos